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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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28[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (15)
REJEITADA (9)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (13)
PMDB (11)
PTB (2)
PDT (1)
PT (1)
Uf
MG (6)
MT (1)
PB (4)
PR (4)
RN (10)
SC (1)
SP (2)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01138 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se, como item III do artigo 20 do projeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o que se segue: III - Por não comparecimento, sem causa justificada, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões da Câmara a que pertencer, por atos de corrupção ativa e passiva, por filiar- se a partido estipendiado com dinheiro de outro país, por servir a interesses estrangeiros, contrários ao interesse nacional, por atentar contra o Estado do Brasil e suas instituições, ocorrerá aperda do mandato eletivo em decisão do Supremo Tribunal Federal, através de ação popular. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00390 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Dá nova redação ao ítem I do art. 13. Art. 1o. - O ítem I do Art. 13 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 13. .................................. I - A pesquisa, a lavra, o refino, a comercialização a importação e a exportação de petróleo e de gazes naturais constituem monopólio da União." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00861 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar, como letra "f" do é único do art. 1o. do projeto da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária da Reforma Agrária, o que se segue: f - O Instituto Brasileiro de Defesa Florestal, IBDF, estimulará, com incentivos fiscais, e prioritariamente, o reflorestamento com essências nativas. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00922 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  ARTIGO 2 - Dê-se a seguinte redação: É assegurado o direito de propriedade, subordinado à sua função social, salvo caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização equivalente ao valor declarado para fins de tributação, com imissão de posse imediata. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01036 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII do Art. 18 do Ante- projeto da Subcomissão da Questão Urbana e Trans- porte, o qual diz: "Art. 18 .... VII - integrar à Administração Civil, de forma progressiva, no prazo máximo de quatro anos, e conforme dispuser a lei, todas as modalidades de transporte." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01037 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea II do Art. 19 do Anteprojeto da Subcomissão Urbana e Transporte, a qual reza: "Art. 19... I - ... II - concessão de linhas comerciais de transpor- te aéreo, marítimo, fluvial e de transporte inter- estadual de passageiros em rodovias e ferrovias federais vedado o monopólio." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01153 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 36, do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente, a seguinte redação: "Art. 36 - O Poder Público velará pela proteção, conservação e preservação do meio ambiente e pela melhoria da qualidade de vida, conciliando-as com o desenvolvimento social e econômico. Parágrafo Único - A lei ordinária regulará as hipóteses de violações, bem como a obrigação de reparar o dano causado". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A preocupação revelada pelo Constitu- inte é o objetivo implícito em todas as normas que compõem o anteprojeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01154 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 10, do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda em pauta foi rejeitada por restringir o escopo pretendido para o texto constitucional. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01028 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 2o. (VIII-b): § 1o. A lei poderá estabelecer mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes do desenvolvimento tecnológico nacional, de forma a estimulá-lo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acatado no mérito com outra redação na forma do substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01029 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: (VIII-b): Entende-se por desenvolvimento tecnológico nacional aquele comprovadamente realizado no País, sob a liderança e concurso majoritário de brasileiros ou pessoas radicadas ou domiciliadas no País. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acolhido o princípio com a redação dada pelo § 3o. do art.3o. (Substitutivo). 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01030 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 2o. (VIII-b): § 3o. - Nos termos do § 1o., o Estado e as entidades de suas administrações direta ou indireta utilizarão preferencialmente, na forma da lei, bens e serviços resultantes de desenvolvimento tecnológico nacional ou que apresentem maior grau de conteúdo teconológico nacional. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada nos seus princípios no §2o. do art. 2o. do substitu tivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01031 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 2o. (VIII- b): Art. 2o. - O mercado interno integra o patrimônio nacional, devendo ser orientado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da Nação. 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitada uma vez que observou-se maior consenso em torno da expressão "constitui". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01032 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se incluir como Inciso II no artigo 3o. do anteprojeto da Subcomissão VIII-a GARANTIA DE ENSINO FUNDAMENTAL A JOVENS E ADULTOS Garantia de ensino fundamental, com duração e características próprias, aos jovens e adultos que a ele não tiveram acesso em idade apropriada. 
 Parecer:  A sua proposta foi atendida com as alterações feitas no inci- so I do artigo citado. Pelo não acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01033 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se adicionar ao Art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão VIII-a, transformando o Parágrafo único em § 1o. § 2o. Os Chefes de Executivo estaduais e municipais poderão ser responzabilizados por omissão, mediante ação civil pública, se não deligenciarem para que todas as crianças em idade escolar, residentes no âmbito territorial de sua competência, tenham direito à educação obrigatória e gratuita. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla- do no anteprojeto. Aprovada parcialmente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01034 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se incluir nas Disposições Transitórias: Art. - As instituições assistenciais, sem fins lucrativos voltados ao atendimento pré- escolar e ao ensino fundamental, poderão candidatar-se a receber o apoio do poder público em caracter temporário. § 1o. - As instituições a que se refere este artigo se localizam em áreas com insuficiente oferta de vagas na rede pública. § 2o. - Ao receberem apoio mediante convênio na forma de lei, deve ser estabelecido o cronograma de sua independência em relação aos recursos públicos ou sua incorporação pela rede oficial, bem como as condições em que isto se dará. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta está consubstanciado no art. 11 e seus parágrafos. Aprovada parcialmente. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01035 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se pelos seguintes o § 5o., art. 4o., Seção I (Do Menor) do Ante-Projeto da Sub- Comissão VIII-c (Da Família, do Menor e do Idoso): é... é assegurada a proteção do Estado contra todo tipo de discriminação, violência e exploração às crianças e adolescentes em situação de alta vulnerabilidade por abandono, orfandade, extravio ou fuga do lar, deficiência (física, sensorial ou mental), infração, dependência de drogas, vitimização por abuso ou exploração sexual ou qualquer tipo de opressão, assim como por necessidade de trabalho precoce. ... A lei disporá sobre as formas de assistência nesses casos, sendo vedada a deportação do menor infrator do município de sua residência e admitindo-se o seu internamento somente em casos extremos, por prazos reduzidos e em abrigos especiais que ofereçam condições de preservação de integridade física e mental dos afetados, assim como sua proteção contra a degradação humana e o estigma social. é... O internamento do menor infrator será sempre antecedido de amplo direito de defesa. é...A lei determinará severas punição aos crimes de violência, abuso e exploração de crianças e adolescentes." 
 Parecer:  Acolhida a Emenda, para consignar, no texto constitucional, o direito de ampla defesa que deve ser assegurado ao menor in- frator. Acatamos, também, a sugestão para registrar que a lei punirá os atos de violência, abuso e exploração praticados contra o menor. Acolhida em parte. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01036 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no título referente à Educacação: Art. É assegurada a autonomia da Universidade, ao Poder Público incumbirá supervisionar o desempenho das instituições universitárias, nos termos da lei. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado do no Substitutivo. Aprovada parcialmente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01037 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  ao relatório final da Subcomissão da Educaão, Cultura e Esportes: Art. O ensino do cooperativismo e do associativismo constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de ensino de todos os graus. 
 Parecer:  Este tema é matéria curricular e da competência da Lei de Di- retrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01038 APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a seguinte redação: "Art. 5o. Todos tem direito e acesso gratuito às referências e informações a seu respeito, contidas em bancos de dados ou outros instrumentos, controlados por entidades públicas, podendo exigir a retificação de dados ou atualização e supressão dos incorretos mediante procedimento administrativo ou judicial sigiloso. Parágrafo único Dar-se-á "Habeas Data" bao legítimo interessado para assegurar os direitos tutelados neste artigo." 
 Parecer:  Aprovada. Acatada com redação modificada, no artigo 5o. e parágrafo único do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01039 PREJUDICADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 2o, do Relatório Final de Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e da Tecnologia e da Comunicação, a seguinte redação: "Art. 2o. § 1o. Lei Complementar poderá definir, no interesse nacional, os setores vedados à atividade de empresa estrangeira e de empresa brasileira controlada por residentes ou domiciliados no exterior, bem como excepcionalmente, exigir a nacionalidade brasileira para o exercício do controle ou de gestão de empresas brasileiras." 
 Parecer:  Prejudicada por tratar-se de matéria da competência da Ordem Economica. 
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