ANTE / PROJEMENTODOS | 181 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02027 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A LIBERDADE DE RELIGIÃO E O RESPEITO AOS
LOCAIS DE CULTO, AOS SÍMBOLOS E TRADIÇÕES, SENDO A DISCRIMINAÇÃO
PUNIDA POR LEI. | | | Indexação: | LIBERDADE DE RELIGIÃO
DISCRIMINAÇÃO | |
182 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00205 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE AS PESSOAS ALFABETIZADAS, MAIORES DE DEZESSEIS ANOS,
POSSAM VOTAR. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO
LIMITE DE IDADE
VOTO DO ANALFABETO
SISTEMA ELEITORAL | |
183 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02037 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O DIREITO DE GREVE, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITO DE GREVE | |
184 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02038 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM A ATIVIDADE DA POLÍCIA CIVIL,
SUBORDINANDO-A AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NAS CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA. | | | Indexação: | POLICIA CIVIL
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
CONDIÇÕES DE TRABALHO
APOSENTADORIA | |
185 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02039 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A ESTABILIDADE DOS ATUAIS SERVIDORES DA
UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU
AUTÁRQUICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
SERVIDOR
ESTABILIDADE
TEMPO DE SERVIÇO | |
186 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02040 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE O QUADRO UNIFORMIZADO DA POLÍCIA SEJA CONSIDERADO FORÇA
AUXILIAR RESERVA DO EXÉRCITO. | | | Indexação: | SISTEMA POLICIAL
PESSOAL CIVIL
PESSOAL MILITAR | |
187 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02041 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE O ACUSADO DA PRÁTICA DE DELITO, DURANTE O INQUÉRITO
POLICIAL, TENHA DIREITO A DEFESA PRELIMINAR, SOBRE A QUAL SE
MANIFESTARÁ A AUTORIDADE POLICIAL. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
188 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02042 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA FIQUEM INSENTOS DO IMPOSTO
DE RENDA, A PARTIR DO ANO EM QUE O CONTRIBUINTE COMPLETAR SETENTA
ANOS DE IDADE. | | | Indexação: | PROVENTOS
APOSENTADORIA
ISENÇÃO TRIBUTARIA
IMPOSTO DE RENDA | |
189 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02045 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA INELEGÍVEL O TITULAR DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, CUJO
EXERCÍCIO POSSA INTERFERIR NO PROCESSO ELEITORAL. | | | Indexação: | INELEGIBILIDADE
CARGO PUPLICO | |
190 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02052 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE PERMITA A RETIRADA DE ÓRGÃOS, PARA TRANSPLANTE, DE
CADÁVER DESTINADO À CREMAÇÃO. | | | Indexação: | TRANSPLANTE DE ORGÃOS | |
191 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02053 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR A ESTABILIDADE NO EMPREGO. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
ESTABILIDADE | |
192 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02054 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE MANTENHA A RESERVA DE MERCADO PARA PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS. | | | Indexação: | RESERVA DE MERCADO
PRODUTO INDUSTRIALIZADO | |
193 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02055 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A DURAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO NÃO SEJA SUPERIOR
A OITO HORAS. | | | Indexação: | JORNADA DE TRABALHO
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
194 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02056 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AO TRABALHADOR, ALÉM DE OUTROS
DIREITOS, DOIS DIAS DE REPOUSO RENUMERADO POR SEMANA,
PREFERENCIALMENTE AOS SÁBADOS E DOMINGOS E NOS FERIADOS RELIGIOSOS,
DE ACORDO COM A TRADIÇÃO LOCAL. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
JORNADA DE TRABALHO | |
195 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02057 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE, ATENDIDAS AS DIRETRIZES GERAIS DE AUTONOMIA, A
CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS MUNICÍPIOS O DIREITO DE ELABORAR A SUA
PRÓPRIA LEI ORGÂNICA. | | | Indexação: | MUNICIPIOS
AUTONOMIA MUNICIPAL
LEGISLAÇÃO | |
196 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02058 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL DISPONDO QUE A
PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO
TRIBUTÁRIA DA UNIÃO SEJA, A QUALQUER TÍTULO, DIRETAMENTE
PROPORCIONAL AO MONTANTE DOS IMPOSTOS FEDERAIS ARRECADADOS EM SEUS
TERRITÓRIOS. | | | Indexação: | ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
POLITICA TRIBUTARIA
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
197 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02060 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM DECLARADOS ESTÁVEIS, EFETIVOS E INVESTIDOS EM CARGOS
CORRESPONDENTES ÀS FUNÇÕES QUE EXERCEM, OS ATUAIS SERVIDORES DA
UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS, QUE
TENHAM INGRESSADO NESSES QUADROS MEDIANTE PROCESSO SELETIVO COM
CARÁTER PÚBLICO, PARA OCUPAR FUNÇÕES DE CARÁTER PERMANENTE. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
SERVIDOR
ESTABILIDADE | |
198 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02061 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO QUE TODOS TENHAM DIREITO A MORADIA DIGNA E
ADEQUADA AO TAMANHO DA FAMÍLIA, E CAIBA AOS PODERES PÚBLICOS A
PROMOÇÃO DE MEDIDAS PARA O PLENO EXERCÍCIO DESSE DIREITO. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
HABITAÇÃO | |
199 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02062 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A ADMISSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME,
DEPENDA SEMPRE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS
QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | ADMISSÃO DE PESSOAL
CONCURSO PUBLICO | |
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