| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00601 APROVADA  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ap Relatório Final das
Subcomissões da Educação, Cultura e Esportes:
Art. - O amparo à cultura é dever do Estado.
Parágrafo único - A lei promoverá a criação
de institutos de pesquisas de preferência junto
aos estabelecimentos de ensino superior. | | | | Parecer: | A Cultura, ao invés do tradicional "amparo", repetente em
tantas Constituições, "amparo" este rejeitado até mesmo pelos
idosos e deficientes que querem respeito, atividade e parti-
cipação, precisa destas mesmas respostas - respeito, apoio,
incentivo, direitos. A idéia da Emenda está contida e amplia-
da no Substitutivo. Acolhida no mérito. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00603 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O Parágrafo 3o. do artigo 6o. do Relatório
Final da Subcomissão da Família, do Menor e do
Idoso, passará a ter a seguinte redação:
§ 3o. - A partir de sessenta e cinco anos de
idade, todo brasileiro, independentemente de prova
de recolhimento de contribuição para o sistema de
seguridade social e desde que não possua outra
fonte de renda, fará jus à percepção de renda
mensal vitalícia equivalente a um salário mínimo. | | | | Parecer: | Emenda aprovada, sendo, em consequência, modificada a redação
do parágrafo a que se refere, no Anteprojeto. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02482 APROVADA | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 18, inciso VII, a
alínea "e", a expressão "ou permissionária",
ficando assim a redação:
"nos serviços públicos e atividades
essenciais executados diretamente pelo Estado ou
administrados sob o regime de permissão ou
concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão da
qual participarão representantes do órgão
concedente, da empresa concessionária ou
permissionária, de seus empregados e dos usuários,
para efeito de fiscalização e planejamento, na
forma da lei". | | | | Parecer: | A norma do art. 18, inciso VII, alínea "e", que institui co-
missão de fiscalização e planejamento, formada por represen-
tantes das partes interessadas, nos serviços públicos e ati-
vidades essenciais executados diretamente pelo Estado ou ad-
ministrados sob o regime de permissão ou concessão, arrola os
membros representantes, inclusive o da empresa concessioná-
ria, mas esquece o da empresa permissionária.
A emenda objetiva preencher essa lacuna.
Como o preceito faz referência aos regimes de concessão e
permissão, ocorreu realmente a omissão técnica, que é preciso
reparar, fazendo referência a representantes do órgão permi-
tente e da empresa permissionária.
Pela aprovação da emenda. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02638 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva e Supressiva
Adicione-se ao Art. 53 do Anteprojeto do
Relator o seguinte inciso:
Art. 53
V - A explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serivos público locais de gás
combustível canalizado.
Elimine-se parcialmente o disposto no Art.
317 do Anteprojeto do Relator.)) | | | | Parecer: | O assunto tratado na emenda fica melhor situado no art. 53.
A supressão do art. 317 é complementada na emenda no. 3030.
Pela aprovação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03030 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva e Supressiva
Inclua-se na competência do Município, Art.
63, § 1o., o seguinte inciso:
Art. 63
§ 1o.
VI - explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviçoes públicos locais de gás
combustível canalizado.
Elimine-se o disposto no Art. 317, do
Anteprojeto do Relator. | | | | Parecer: | O assunto fica melhor situado no art. 62. A supressão do art.
317 é complementada na emenda no. 2638-1. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03301 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 65
Suprima-se do anteprojeto o parágrafo 5o. do
artigo 65. | | | | Parecer: | Acolho a emenda nos termos do parecer à emenda nos. 3118-1
Pela aprovação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03304 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 386 - Parágrafo
Único
Transformar o Parágrafo Único do Artigo 386
em artigo. | | | | Parecer: | Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em
artigo.
Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado,
receberá o número de artigo 380. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03635 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa
- O § 4o., inciso do II do art. 175 do
anteprojeto deve ter a seguinte redação:
§ 4o. A competência para dissolver a Câmara
dos Deputados não poderá ser exercida pelo
Presidente da República nos últimos seis meses de
seu mantato, no promeiro ano e no último semestre
da legislatura em curso, antes do terceiro voto de
desconfiança ou durante a vigência de estado de
defesa ou de sítio. | | | | Parecer: | Atendida com a redação sugerida por este Relator inciden-
temente sobre a Emenda n. 1523-1.
Pela aprovação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03642 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
dar ao inciso VII do art. 162 do anteprojeto
do Relator, a seguinte redação:
VII - dissolver, ouvido o Conselho da
República, e nos casos previstos nesta
constituição, a Câmara dos Deputados e convocar
novas eleições". | | | | Parecer: | 2 Embora os casos de dissolução da Câmara estejam previs-
tos em outros pontos do Anteprojeto, não é despiciendo regis-
trar a correspondente ressalva no item VII do arto. 162 | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03646 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
incluir na alínea b) do inciso III do art.
106 do anteprojeto a expressão "ou reprobatória",
com a seguinte redação:
"b) moção de censura ou reprobatória ao
Conselho de Ministros" | | | | Parecer: | A emenda tem em vista incluir, na alínea "b", do item III do
art. 106 do Anteprojeto, as expressões "ou reprobatória" após
o vocábulo "censura".
De fato a competência da Câmara quanto a moções ao Conselho
de Ministros não se restringe às de censura, mas se estende
às reprobatórias.
Por essa razão, conveniente é que o dispositivo em tela con-
temple a referência a essa hipótese.
Pela aprovação da emenda. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04340 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- a alínea b) do inciso III, do artigo 107 do
anteprojeto deve ter a seguinte redação:
Art. 107 - .............................
III - ..................................
b) - 1/3 dos Ministros do Tribunal de Contas
da União, indicados pelo Presidente da República. | | | | Parecer: | A alteração cogitada na Emenda para a alínea "b", do item
III, do art. 107 é apropriada, exatamente a teor de evitar
dúvida ou má percepção do exato alcance da competência a que
corresponde o dispositivo.
De fato, pelo disposto no art. 144,(I) do Anteprojeto, a com-
petência do Senado para aprovar os nomes a serem indicados
para o Tribunal de Contas da União se restringe ao terço da
composição cuja indicação cabe ao Presidente da República,
eis que os restantes dois terços são escolhidos pelo Congres-
so Nacional (art. 144,II). Assim, ao estabelecer o art. 107,
em seu item III, alínea "b" que compete ao Senado privativa-
mente a escolha dos Ministros desse Tribunal, essa competên-
cia não é ampla e há de se restringir ao terço indicado pelo
Presidente da República. Por isso procede a modificação in-
tentada através da Emenda que busca explicitar que essa com-
petência é adstrita ao referido terço.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04342 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- incluir no artigo 99 do anteprojeto do
Relator o seguinte inciso:
Art. 99 - ................................
XVIII - escolher 2/3 dos Membros do Tribunal
de Contas da União. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A emenda insere, na competência exclusiva do Congresso Nacio-
nal atribuição já prevista no item II do art. 144 do Antepro
jeto. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DO RELATOR
Coloque-se o capítulo II, que sucede ao "Dos
Direitos Individuais" no título II, como sendo
referente ao "Dos Direitos Coletivos", nomeando-se
o capítulo III como "Do Direito dos Trabalhadores"
com o conteúdo dos arts. 13 a 16. Em consequência,
inclua-se o direito de greve (alíneas "b" a "g"
do inciso V, do art. 17) entre os "Direitos dos
Trabalhadores". | | | | Parecer: | O autor tem razão, o direito de greve deve figurar no
capítulo dos Direitos Sociais, juntamente com os demais di-
reitos dos trabalhadores.
Pela aprovação.
* | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00936 APROVADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO. 360
Suprima-se do Projeto:
a) o art. 360 e parágrafo único. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00940 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
Acrescentar ao inciso VII do art. 158 do
Projeto do Constituinte a seguinte expressão:
"..., nos casos e na forma previstos nesta
Constituição. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, encontra-se in-
serida no texto do Substitutivo apresentado.
Assim, somos pelo acolhimento desta emenda. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00957 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
substituir a redação do artigo 151 do Projeto
de Constituição pela seguinte:
Art. 31 - O Presidente da República é o Chefe
de Estado, e como tal, representa a República
Federativa do Brasil, garante a unidade nacional,
vela pelo respeito à Constituição, assegura, pela
sua arbitragem, o funcionamento das instituições
democráticas, e é o Comandante Supremo das Forças
Armadas. | | | | Parecer: | A finalidade da Emenda, está contemplada no Substitutivo.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00960 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
- Substituir a redação do artigo 176 do
Projeto do ilustre relator pela seguinte:
Art. 48 - O Primeiro-Ministro será nomeado
dentre brasileiros natos, maior de 35 anos, no
pleno gozo de seus direitos políticos. | | | | Parecer: | A finalidade da presente Emenda, está contemplada no Subs-
titutivo.
Assim, pela sua aprovação. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00968 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
- Suprimir o artigo 317 do Projeto de
Constituição | | | | Parecer: | A sugestão deve ser acatada, pois o parágrafo único do art.
317 contém matéria específica de lei ordinária.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00970 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do Projeto de Constituição o § 5o.
do artigo 318. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00974 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
- O artigo 131 do Projeto deve ter a seguinte
redação, acrescentado os §§§
Art. 130 - As leis delegadas serão elaboradas
pelo Conselho de Ministros, devendo a delegação
ser por este solicitada ao Congresso ou à Câmara
dos Deputados.
§ 1o. - A delegação é outorgada mediante uma
lei de base, de forma expressa para matéria
concreta e com a fixação de prazo para o seu
exercício. A delegação se esgota pela publicação
do texto elaborado pelo Conselho de Ministros. Não
poderá entender-se concedida de modo implícito ou
por tempo indeterminado, nem poderá ser
subdelegada a autoridades distintas do próprio
Governo.
§ 2o. - As leis de base devem delimitar com
precisão o objeto e alcance da delegação
legislativa e os princípios e critérios no seu
exercício.
§ 3o. - A delegação para refundir textos
legais determinará o âmbito normativo a que se
refere o conteúdo da delegação, especificando-se
se circunscreve a mera formulação de um texto
único ou se inclui o poder de regulamentar,
aclarar ou harmonizar os textos legais que hão de
ser refundidos.
§ 4o. - Por iniciativa de um décimo dos
membros de qualquer das Casas do Congresso
Nacional ou da Câmara dos Deputados nas matérias
de sua competência, o texto elaborado pelo
Conselho de Ministros poderá ser submetido à
aprovação do Congresso Nacional ou da Câmara dos
Deputados, respectivamente.
§ 5o. - Não serão objetos de delegação os
atos de competência exclusiva do Congresso
Nacional, da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal, nem a legislação sobre:
I - a nacionalidade, a cidadania, os direitos
e garantias individuais, políticos, eleitorais,
partidos políticos, organização dos poderes e
direito penal:
II - organização do Poder Judiciário e do
Ministério Público, a carreira e a garantia de
seus membros.
III - o orçamento; e
IV - matéria reservada à lei complementar. | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda, estão em parte, contempladas no
Substitutivo.
Assim, pela sua aprovação. | |
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