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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
Comissao
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (14)
Uf
RS[X]
Nome
NELSON JOBIM[X]
TODOS
Date
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00413 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 13 do Anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança: Art. 13 - As forças armadas destinam-se a assegurar a independência do país, a integridade de seu território e os poderes constitucionalmente investidos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00414 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva dos arts. 10, 11 e é único, seção III da Subcomissão de Defesa do Estado da Sociedade e de sua Segurança. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se um parágrafo ao art. 4o: Art. 4o. - .................................. ............................................ § 3o. - É proibida a reeleição para cargos do poder executivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00352 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Art. 34: Art. 34 - As forças Armadas destinam-se à defesa da pátria e à garantia dos poderes constitucionais e por ordem expressa destes, em casos estritos da lei, a ordem constitucional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00353 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva aos artigos 31 e 32: O Conselho Constitucional é o órgão por si só suficiente para assessorar o Presidente da República, nos assuntos relacionados com a segurança Nacional. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00354 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa e supressiva do art. 22 e seus incisos: Art. 22 - O Congresso Nacional por iniciativa própria ou por solicitação do Presidente da República poderá decretar o estado de sítio. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00355 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 21: Art. 21 - O Conselho Constitucional é órgão de Consultoria, do Presidente da República para assuntos referentes à ordem pública, à defesa de independência, soberania, e integridade do Território do País e à segurança das Instituições democráticas. § 1o. - Presidido pelo Presidente da República, o Conselho Constitucional é composto pelos Presidentes e Líderes da maioria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, pelo Primeiro Ministro, pelo Ministro da Justiça e por um Ministro representante das Forças Armadas em rodízio anual. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00356 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 6o, é 4o: Art. 6o. .................................... § 4o. - É de quatro anos o mandato do presidente da República e do Vice-Presidente da República, proibida a reeleição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 11 e é: A expressão "distrital", está condicionando o restante do texto do dispositivo. Desta forma, o voto proporcional previsto no texto teria como base o distrito e não a circunscrição eleitoral. Sabe-se que, no sistema alemão por exemplo, a proporcionalidade é de todo o eleitorado e não dos distritos em que ele se subdivide. A supressão proposta assegura que, quando da elaboração da lei eleitoral, possa o tema ser discutido com profundidade sem que a constituição condicione, desde logo, que a proporcionalidade deva ter como base o distrito. A supressão do parágrafo também se impõe, deixando à lei a decisão sobre a conveniência, ou não, da extensão do sistema às eleições municipais. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 2o. do art. 12: Art. 12 .................................... § 2o. - Serão preservados os mandatos dos eleitos por partidos que não tenham satisfeito as condições do parágrafo anterior. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 5o: 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 20: Art. 20 - O Presidente da República poderá decretar, ouvido o Conselho Constitucional e "ad referendum" do Congresso Nacional, o Estado de Defesa, quando for necessário preservar, ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos, a ordem pública ou a paz social, ameaçados por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidos por calamidades naturais de grandes proporções. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00426 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dar o art. 43 a seguinte redação: Art. 43. Os Municípios com mais de 100.000 habitantes poderão manter guarda municipal, subordinada, na forma da lei estadual à polícia do Estado. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00427 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dar ao art. 41 e ao § 4o. a seguinte redação, acrescentando-se o § 5o. Art. 41. As Forças Policiais e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, destinadas à manutenção da ordem pública, organizadas com base na hierarquia e disciplina, sob a autoridade do Poder Executivo Estadual. § 1o.... § 2o.... § 3o.... - 4o. A União controlará o armamento e aumento do efetivo das Forças Policiais, que auxiliarão o Exército no desempenho das funções constitucionais que lhe são próprias. § 5o. A lei disporá sobre a convocação e mobilização das Forças Policiais e Corpos de Bombeiros, a ocorreu na hipótese do parágrafo anterior.