ANTE / PROJEMENTODOS | 261 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00545 DT REC:07/04/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE COMPETIR PRIVATIVAMENTE AO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAR E
APROVAR EMPRÉSTIMO, OPERAÇÕES, ACORDOS E OBRIGAÇÕES EXTERNAS, DE
QUALQUER NATUREZA, DE INTERESSE DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO
FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO
COMPETENCIA PRIVATIVA
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
POLITICA EXTERNA | |
262 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00546 DT REC:07/04/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE ESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO, EM TEMPO DE PAZ, DE SERVIÇOS
CIVIS DE INTERESSE NACIONAL COMO ALTERNATIVA AO SERVIÇO MILITAR. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SERVIÇO MILITAR | |
263 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00547 DT REC:07/04/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE NA TRAMITAÇÃO CONJUNTA OU EM QUALQUER DOS CASOS, AS
PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO E OS PROJETOS DE LEI, COMPLEMENTAR
OU ORDINÁRIA, DE INICIATIVA DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, TERÃO
PREFERÊNCIA SOBRE AS PROPOSIÇÕES VERSANDO O MESMO ASSUNTO OU QUE
SEJAM IDÊNTICAS EM SEUS FINS, APRESENTADAS ANTERIORMENTE PELOS ÓRGÃOS
DOS DEMAIS PODERES. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
264 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00548 DT REC:07/04/87 | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E OPERACIONAL
SOBRE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL SERÁ EXERCIDA PELO
CONGRESSO NACIONAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO E PELOS SISTEMAS DE
CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, INSTITUÍDOS POR LEI. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
PODER LEGISLATIVO
FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS
ORÇAMENTO FEDERAL | |
265 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05459 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE A EXTINÇÃO DE PRIVILÉGIOS E A PUNIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO SOB
TODAS AS SUAS FORMAS. | | | Indexação: | MORDOMIA
PUNIÇÃO
DISCRIMINAÇÃO | |
266 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05460 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
APOSENTADORIA
SERVIDOR | |
267 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05461 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE A NAÇÃO BRASILEIRA SEJA FEDERATIVA, REPUBLICANA E
DEMOCRÁTICA, DENOMINANDO-SE REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA FEDERATIVO | |
268 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05462 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASIL SEJA REGIDO EM SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS PELOS
PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
RELAÇÕES INTERNACIONAIS | |
269 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05463 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A NÃO-EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIROS, MESMO OS
NATURALIZADOS BRASILEIROS, NOS CASOS DE DELITO POLÍTICO OU DE
OPINIÃO, A NÃO SER QUANDO SE TRATAR DE TERRORISTA QUE TENHA COMETIDO
CRIME EM SEU PAÍS, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ESTRANGEIRO | |
270 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05464 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO ACUSADO SER PROCESSADO POR AUTORIDADE
COMPETENTE; A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A CONCESSÃO DE 'HABEAS CORPUS' | | | Indexação: | HABEAS CORPUS | |
271 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05465 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, SOBRE A
CENSURA DE DIVERSÕES PÚBLICAS E SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS. | | | Indexação: | LIBERDADE DE EXPRESSÃO
CENSURA
DIVERSÕES | |
272 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05466 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA LIVRE O EXERCÍCIO DO TRABALHO, OFÍCIO E PROFISSÃO E
SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITO DE GREVE | |
273 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05467 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE REFORMA SEJAM ISENTOS
DE DESCONTOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E O IMPOSTO SOBRE A RENDA. | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA | |
274 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05468 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE AOS ÓRGÃOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER
EXECUTIVO E AOS DEMAIS PODERES DA UNIÃO SEJA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO
E MANUTENÇÃO DE CRECHES PARA OS FILHOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS. | | | Indexação: | CRECHE | |
275 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05469 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE NINGUÉM SEJA PRESO SENÃO EM FLAGRANTE DELITO OU POR
MANDADO JUDICIAL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | JUDICIARIO | |
276 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05470 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE O TRIBUTO SEJA INSTITUÍDO POR LEI ORDINÁRIA, DEVENDO
CONSTAR DO ORÇAMENTO PARA A APLICAÇÃO DO EXERCÍCIO FISCAL DO ANO
SEGUINTE, NÃO PODENDO SER MAJORADO ANTES. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
277 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05471 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE O ACESSO A CARGO PÚBLICO SEJA ATRAVÉS DE CONCURSO, SALVO
AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI, SOB PENA DE PUNIÇÃO DA AUTORIDADE
INFRATORA. | | | Indexação: | CARGO PUPLICO
CONCURSO PUBLICO | |
278 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05585 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, NOS REAJUSTAMENTOS, NUNCA
SEJAM INFERIORES AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS CORRESPONDENTES AOS
RECEBIDOS QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. | | | Indexação: | APOSENTADORIA | |
279 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05586 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE A APOSENTADORIA SEJA CONCEDIDA COM A MAIOR REMUNERAÇÃO
PERCEBIDA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE SERVIÇO. | | | Indexação: | APOSENTADORIA | |
280 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05587 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MANTENHAM COLÔNIAS
DE FÉRIAS E CLÍNICAS DE RECUPERAÇÃO. | | | Indexação: | PREVIDENCIA SOCIAL | |
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