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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (590)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (216)
PDS (170)
PDT (146)
PFL (56)
PT (2)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
261Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00545 DT REC:07/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR PRIVATIVAMENTE AO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAR E APROVAR EMPRÉSTIMO, OPERAÇÕES, ACORDOS E OBRIGAÇÕES EXTERNAS, DE QUALQUER NATUREZA, DE INTERESSE DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA PRIVATIVA RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA EXTERNA 
262Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00546 DT REC:07/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE ESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO, EM TEMPO DE PAZ, DE SERVIÇOS CIVIS DE INTERESSE NACIONAL COMO ALTERNATIVA AO SERVIÇO MILITAR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
263Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00547 DT REC:07/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE NA TRAMITAÇÃO CONJUNTA OU EM QUALQUER DOS CASOS, AS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO E OS PROJETOS DE LEI, COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA, DE INICIATIVA DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, TERÃO PREFERÊNCIA SOBRE AS PROPOSIÇÕES VERSANDO O MESMO ASSUNTO OU QUE SEJAM IDÊNTICAS EM SEUS FINS, APRESENTADAS ANTERIORMENTE PELOS ÓRGÃOS DOS DEMAIS PODERES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
264Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00548 DT REC:07/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E OPERACIONAL SOBRE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL SERÁ EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO E PELOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, INSTITUÍDOS POR LEI. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PODER LEGISLATIVO FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS ORÇAMENTO FEDERAL 
265Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05459 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DE PRIVILÉGIOS E A PUNIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO SOB TODAS AS SUAS FORMAS. 
 Indexação:  MORDOMIA PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO 
266Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05460 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA SERVIDOR 
267Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05461 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A NAÇÃO BRASILEIRA SEJA FEDERATIVA, REPUBLICANA E DEMOCRÁTICA, DENOMINANDO-SE REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO 
268Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05462 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL SEJA REGIDO EM SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS PELOS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
269Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05463 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A NÃO-EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIROS, MESMO OS NATURALIZADOS BRASILEIROS, NOS CASOS DE DELITO POLÍTICO OU DE OPINIÃO, A NÃO SER QUANDO SE TRATAR DE TERRORISTA QUE TENHA COMETIDO CRIME EM SEU PAÍS, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO 
270Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05464 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO ACUSADO SER PROCESSADO POR AUTORIDADE COMPETENTE; A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A CONCESSÃO DE 'HABEAS CORPUS' 
 Indexação:  HABEAS CORPUS 
271Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05465 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, SOBRE A CENSURA DE DIVERSÕES PÚBLICAS E SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO CENSURA DIVERSÕES 
272Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05466 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA LIVRE O EXERCÍCIO DO TRABALHO, OFÍCIO E PROFISSÃO E SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITO DE GREVE 
273Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05467 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE REFORMA SEJAM ISENTOS DE DESCONTOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E O IMPOSTO SOBRE A RENDA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
274Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05468 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE AOS ÓRGÃOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E AOS DEMAIS PODERES DA UNIÃO SEJA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES PARA OS FILHOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS. 
 Indexação:  CRECHE 
275Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05469 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA PRESO SENÃO EM FLAGRANTE DELITO OU POR MANDADO JUDICIAL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
276Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05470 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRIBUTO SEJA INSTITUÍDO POR LEI ORDINÁRIA, DEVENDO CONSTAR DO ORÇAMENTO PARA A APLICAÇÃO DO EXERCÍCIO FISCAL DO ANO SEGUINTE, NÃO PODENDO SER MAJORADO ANTES. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
277Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05471 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O ACESSO A CARGO PÚBLICO SEJA ATRAVÉS DE CONCURSO, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI, SOB PENA DE PUNIÇÃO DA AUTORIDADE INFRATORA. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO CONCURSO PUBLICO 
278Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05585 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, NOS REAJUSTAMENTOS, NUNCA SEJAM INFERIORES AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS CORRESPONDENTES AOS RECEBIDOS QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
279Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05586 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA SEJA CONCEDIDA COM A MAIOR REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE SERVIÇO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
280Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05587 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MANTENHAM COLÔNIAS DE FÉRIAS E CLÍNICAS DE RECUPERAÇÃO. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
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