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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (84)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (73)
PTB (11)
Uf
RR[X]
Nome
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05578 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DEFINA A PENALIDADE PARA TODA AUTORIDADE QUE DESRESPEITAR OS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO 
42Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05579 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA GESTANTE TENHA DIREITO A TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR, MESMO NÃO SENDO BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA MULHER BENEFICIARIO PREVIDENCIA SOCIAL 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05580 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA APÓS DEZ ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ESTABILIDADE 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05581 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO SÓ POSSA INSTITUIR EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO APÓS APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, EXCETO EM CASO DE GUERRA EXTERNA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05582 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DEFINA OS DIREITOS E OS DEVERES DOS GARIMPEIROS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA CATEGORIA PROFISSIONAL 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05583 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÀS EMPRESAS PARTICULARES. 
 Indexação:  TEMPO DE SERVIÇO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EMPRESA PRIVADA EQUIPARAÇÃO 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05584 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS TENHAM DIREITO À GRATIFICAÇÃO NATALINA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00729 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURA RESERVA DE MERCADO PARA AS EMPRESAS NACIONAIS DA ÀREA DE DIGNÓSTICOS EM SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA RESERVA DE MERCADO EMPRESA NACIONAL 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00730 DT REC:10/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUI AO PODER JUDICIÁRIO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E DISSOLUÇÃO DAS ENTIDADES DE CLASSE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA ENTIDADE DE CLASSE 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00731 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONCEDE VANTAGEM PARA SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, ACRESCENTANDO DE UM TERÇO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIÃO DE FRONTEIRA NA AMAZÔNIA LEGAL, E GRATIFICAÇÃO DE 50% SOBRE O VENCIMENTO MENSAL ÀQUELES QUE PRESTAREM SERVIÇO EM REGIÃO INSALUBRE, ATIVIDADES QUE APRESENTEM RISCO À SAÚDE E À VIDA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO VANTAGENS SERVIDOR PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR TEMPO DE SERVIÇO GRATIFICAÇÕES 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00732 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE TORNA VOLUNTÁRIO O SERVIÇO MILITAR, E QUE LEI COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA ESTABELEÇA AS ALTERNATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR AOS 18 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00733 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PROIBE O ESTABELECIMENTO DE RESERVAS INDÍGENAS COM ÁREAS CONTÍGUAS SUPERIORES A 2.000 HECTARES NAS FAIXAS DE FRONTEIRAS TERRESTRES, CONSIDERANDO-SE PARA OS FINS QUE TRATA, AS TERRAS LOCALIZADAS A ATÉ CEM QUILÔMETROS DAS DIVISAS INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA RESERVA INDIGENA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS ZONA DE FRONTEIRA 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00779 DT REC:13/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS CRIMES DEVEM SER APURADOS E REPRIMIDOS NOS TERMOS DA LEI, NÃO SENDO ADMISSÍVEIS TRIBUNAIS ESPECIAIS PARA JULGAR DETERMINADAS CATEGORIAS DE PESSOAS, NEM IMUNIDADES DE QUALQUER NATUREZA, BASEADO NO PRINCÍPIO DE QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A-LEI - NÃO CABENDO, POIS, TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO APLICAÇÃO DA LEI ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUDICIARIO PUNIBILIDADE 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00780 DT REC:13/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO TENHA O DEVER DE CONTROLAR A PRODUÇÃO DE ARMAMENTOS, PROMOVER A REDUÇÃO DE GASTOS COM OS MESMOS E APLICAR OS RECURSOS, ASSIM LIBERADOS, NO DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES MAIS NECESSITADAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA ARMAMENTISTA 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00781 DT REC:13/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ATRIBUÍDA PRIORIDADE À REMUNERAÇÃO DO TRABALHO SOBRE A DO CAPITAL, DEVENDO LEI ESPECIAL ESTABELECER OS LIMITES MÁXIMOS DE GANHO POR PARTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS OU EMPREGADOS DE EMPRESAS PARTICULARES, IMPEDINDO-SE DESNÍVEIS EXCESSIVOS DE REMUNERAÇÃO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO REMUNERAÇÃO SERVIDOR POLITICA TRABALHISTA SALARIO TETO SALARIAL TRABALHADOR EMPREGADO 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00782 DT REC:13/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEREM INACEITÁVEIS, COMO ATENTADOS CONTRA A VIDA HUMANA, AS SITUAÇÕES PERMANENTES DE FOME, SUBNUTRIÇÃO, CONDIÇÕES INFRA-HUMANAS DE EXISTÊNCIA E A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL CONDIÇÕES DE VIDA 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00783 DT REC:13/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM PRESO SEJA SUBMETIDO A VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA OU MORAL, DE QUALQUER NATUREZA, ESTIPULANDO, TAMBÉM, QUE QULQUER FORMA DE TORTURA CONSTITUI CRIME IMPRESCRITÍVEL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRESIDIARIO TORTURA 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00784 DT REC:13/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA FAMÍLIA TENHA O DIREITO DE CONSEGUIR, ATRAVÉS DE JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DE SEUS MEMBROS E COM O APOIO DA SOCIEDADE E DO ESTADO, CONDIÇÕES ESTÁVEIS E DIGNAS DE ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, HABITAÇÃO, LAZER, EDUCAÇÃO E TRANSPORTE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DIREITOS DO CIDADÃO FAMILIA 
59Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00785 DT REC:13/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAMÍLIA, CONSTITUÍDA PELO CASAMENTO INDISSOLÚVEL, ESTEJA SOB PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO, E QUE AO CASAMENTO RELIGIOSO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SEJAM RECONHECIDOS EFEITOS CIVIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CASAMENTO FAMILIA 
60Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00786 DT REC:13/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEREM INACEITÁVEIS, COMO ATENTADOS À VIDA HUMANA, O ABORTO DIRETAMENTE APROVADO, O GENOCÍDIO, A EUTANÁSIA, A TORTURA E A VIOLÊNCIA, EM QUALQUER DE SUAS FORMAS, ASSIM COMO QUALQUER FORMA INJUSTA DE MUTILAÇÃO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ABORTO TORTURA VIOLENCIA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EUTANASIA 
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