| ANTE / PROJEMENTODOS | | 42 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05575 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INELEGIBILIDADE PARA OS CARGOS ELETIVOS
QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
INELEGIBILIDADE
CARGO ELETIVO | |
| 43 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05576 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE SEJAM CONSIDERADOS DIREITO DO
CIDADÃO E OBRIGAÇÃO DO ESTADO. | | | | Indexação: | SISTEMA NACIONAL DE SAUDE
DIREITOS DO CIDADÃO
SERVIÇO BASICO DE SAUDE | |
| 45 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05578 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI ESPECIAL DEFINA A PENALIDADE PARA TODA AUTORIDADE
QUE DESRESPEITAR OS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CONSTITUIÇÃO | |
| 46 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05579 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODA GESTANTE TENHA DIREITO A TRATAMENTO MÉDICO E
HOSPITALAR, MESMO NÃO SENDO BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA A MATERNIDADE
DIREITOS DA MULHER
BENEFICIARIO
PREVIDENCIA SOCIAL | |
| 47 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05580 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA
APÓS DEZ ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
ESTABILIDADE | |
| 48 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05581 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO SÓ POSSA INSTITUIR EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO APÓS
APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, EXCETO EM CASO DE GUERRA EXTERNA. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA | |
| 50 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05583 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
E ÀS EMPRESAS PARTICULARES. | | | | Indexação: | TEMPO DE SERVIÇO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
EMPRESA PRIVADA
EQUIPARAÇÃO | |
| 51 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05584 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS TENHAM DIREITO À GRATIFICAÇÃO
NATALINA. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 52 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00779 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS OS CRIMES DEVEM SER APURADOS E REPRIMIDOS NOS TERMOS
DA LEI, NÃO SENDO ADMISSÍVEIS TRIBUNAIS ESPECIAIS PARA JULGAR
DETERMINADAS CATEGORIAS DE PESSOAS, NEM IMUNIDADES DE QUALQUER
NATUREZA, BASEADO NO PRINCÍPIO DE QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A-LEI
- NÃO CABENDO, POIS, TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
APLICAÇÃO DA LEI
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
JUDICIARIO
PUNIBILIDADE | |
| 53 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00780 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO TENHA O DEVER DE CONTROLAR A PRODUÇÃO DE
ARMAMENTOS, PROMOVER A REDUÇÃO DE GASTOS COM OS MESMOS E APLICAR
OS RECURSOS, ASSIM LIBERADOS, NO DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES MAIS
NECESSITADAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLITICA ARMAMENTISTA | |
| 54 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00781 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ATRIBUÍDA PRIORIDADE À REMUNERAÇÃO DO TRABALHO SOBRE A DO
CAPITAL, DEVENDO LEI ESPECIAL ESTABELECER OS LIMITES MÁXIMOS DE GANHO
POR PARTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS OU EMPREGADOS DE EMPRESAS
PARTICULARES, IMPEDINDO-SE DESNÍVEIS EXCESSIVOS DE REMUNERAÇÃO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
REMUNERAÇÃO
SERVIDOR
POLITICA TRABALHISTA
SALARIO
TETO SALARIAL
TRABALHADOR
EMPREGADO | |
| 55 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00782 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE SEREM INACEITÁVEIS, COMO ATENTADOS CONTRA A VIDA HUMANA, AS
SITUAÇÕES PERMANENTES DE FOME, SUBNUTRIÇÃO, CONDIÇÕES INFRA-HUMANAS
DE EXISTÊNCIA E A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
CONDIÇÕES DE VIDA | |
| 56 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00783 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM PRESO SEJA SUBMETIDO A VIOLÊNCIA FÍSICA,
PSICOLÓGICA OU MORAL, DE QUALQUER NATUREZA, ESTIPULANDO, TAMBÉM, QUE
QULQUER FORMA DE TORTURA CONSTITUI CRIME IMPRESCRITÍVEL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PRESIDIARIO
TORTURA | |
| 57 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00784 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODA FAMÍLIA TENHA O DIREITO DE CONSEGUIR, ATRAVÉS DE
JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DE SEUS MEMBROS E COM O APOIO DA
SOCIEDADE E DO ESTADO, CONDIÇÕES ESTÁVEIS E DIGNAS DE ALIMENTAÇÃO,
SAÚDE, HABITAÇÃO, LAZER, EDUCAÇÃO E TRANSPORTE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
DIREITOS DO CIDADÃO
FAMILIA | |
| 58 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00785 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE A FAMÍLIA, CONSTITUÍDA PELO CASAMENTO INDISSOLÚVEL, ESTEJA
SOB PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO, E QUE AO CASAMENTO RELIGIOSO,
OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SEJAM RECONHECIDOS EFEITOS CIVIS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CASAMENTO
FAMILIA | |
| 59 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00786 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE SEREM INACEITÁVEIS, COMO ATENTADOS À VIDA HUMANA, O ABORTO
DIRETAMENTE APROVADO, O GENOCÍDIO, A EUTANÁSIA, A TORTURA E A
VIOLÊNCIA, EM QUALQUER DE SUAS FORMAS, ASSIM COMO QUALQUER FORMA
INJUSTA DE MUTILAÇÃO. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
ABORTO
TORTURA
VIOLENCIA
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
EUTANASIA | |
| 60 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00787 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS OS SERES HUMANOS SÃO IGUAIS EM DIREITOS E DIGNIDADE,
QUALQUER QUE SEJA SUA IDADE, SEXO, RAÇA, COR, LÍNGUA, CONDIÇÃO DE
SAÚDE, CONFISSÃO RELIGIOSA, POSIÇÃO SOCIAL, ECONÔMICA, IDEOLÓGICA,
POLÍTICA OU CULTURAL, SENDO LIVRES PARA PENSAR E DECIDIR DE ACORDO
COM SUAS COM SUAS CONSCIÊNCIAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
IGUALDADE DE DIREITOS
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
LIBERDADE
DIREITOS DO CIDADÃO | |
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