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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (218)
Sugestão (114)
Banco
expandEMEN (218)
SGCO (114)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (132)
PARCIALMENTE APROVADA (40)
APROVADA (26)
NÃO INFORMADO (11)
PREJUDICADA (8)
Partido
PFL[X]
Uf
RO[X]
Nome
ODACIR SOARES (118)
RAQUEL CÂNDIDO (85)
RITA FURTADO (83)
ASSIS CANUTO (46)
TODOS
Date
expand1988 (28)
expand1987 (190)
301Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06480 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE ENTRE O HOMEM E A MULHER NA SOCIEDADE CONJUGAL, ES PECIALMEMTE QUANTO AO EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES CASAMENTO PATRIO PODER 
302Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06481 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS QUE CAUSEM IMPACTOS AMBIENTAIS. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
303Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06482 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR À UNIÃO EXPLORAR, DIRETAMENTE, MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO; LEGISLAR SOBRE ÁGUAS, TELECOMUNICAÇÕES, FREQUÊNCIAS RADIOELÉTRICAS, SERVIÇO POSTAL E ENERGIA; MANTER O CORREIO AÉREO NACIONAL, O SERVIÇO POSTAL E DE TELEGRAMAS. 
 Indexação:  CONCESSÕES TELECOMUNICAÇÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO RADIODIFUSÃO CORREIOS 
304Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06483 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE O FIM DA CENSURA E QUE A LEI ESTABELEÇA SISTEMAS DE CLASSIFICAÇÃO DOS ESPETÁCULOS DE DIVERSÃO PÚBLICA E CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA APRESENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE ENTRETENIMENTO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CENSURA 
305Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06484 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL DETERMINE A SISTEMÁTICA RELATIVA À CONCESSÃO DE CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO. 
 Indexação:  CONCESSÕES RADIODIFUSÃO TELEVISÃO 
306Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06485 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO À PLURALIDADE DOS MEIOS E VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, INCLUÍDA A IMPRENSA, SENDO VEDADO O MONOPÓLIO ESTATAL OU PRIVADO. 
 Indexação:  MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
307Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06486 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE DO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  SIGILO DE COMUNICAÇÕES 
308Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06487 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE LIMITES AO VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  VETO PRESIDENCIAL 
309Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06488 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE DO LAR. 
 Indexação:  FAMILIA 
310Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06489 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ELEGIBILIDADE DE BRASILEIROS NATURALIZADOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CANDIDATO 
311Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06490 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, SENÃO EM VIRTUDE DA LEI. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
312Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06491 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
313Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08166 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES O DIREITO À REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
314Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08167 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
315Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08168 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL DELIBERAR SOBRE TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
316Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08169 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APLICAREM, PELO MENOS, 10% DOS RECURSOS CAPTADOS NO MUNICÍPIO EM PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO LOCAL. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
317Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08332 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE PROTEÇÃO AOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E SENSORIAIS; E QUE SEJAM CRIADOS INCENTIVOS FISCAIS PARA ESSE FIM. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL QUALIDADE DE VIDA INCENTIVO FISCAL DISCRIMINAÇÃO 
318Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08333 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DE TODOS OS CIDADÃOS E ATRIBUIÇÃO PRIORITÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
319Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08334 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
320Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08335 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
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