| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24952 REJEITADA  | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - artigo 278, Caput
Art. 278 - As instituições de ensino superior
gozam, nos termos da lei, de autonomia didático-
científica, administrativa, econômica e
financeira, obedecidos os seguintes princípios: | | | | Parecer: | Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo
das universidades e não das instituições isoladas.
Pela rejeição. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29778 REJEITADA | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - art. 7, § 1o.
Dê-se ao § 1o. do art. 7 a seguinte redação:
§ 1o. - A lei protegerá o salário contra a
retenção definitiva ou temporária de qualquer
forma de remuneração do trabalho já realizado. | | | | Parecer: | Salário é tudo que o empregado ganha do empregador, seja
em dinheiro, pago em quantia fixo ou variável, por mês, quin-
zena, semana, dia ou hora, , ou indiretamente, através de ha-
bitação, vestuário e outras pretações a êle fornecidas, isto
é, em dinheiro, mas de valor econômico definido. É uma contra
prestação do serviço efetuado pelo empregado.
A pretenção ao salário se constitui num principio univer-
salmente instituido, no sentido não somente de garantir um
direito que representa o alicerce da manutenção do trabalha-
dor e de sua família, mas também, de resguardá-lo contra os
riscos de sua retenção por parte de certas empresas que dela
se beneficiam, a título de auferirem lucros. Tal procedimen-
to, além de ser irregular, acarreta sérios transtornos no
sustento do trabalhador, inclusive em assunto de suas despe-
sas, face a incidência de juros de débitos contraidos através
de empréstimos.
A qualificação desse procedimento como crime, não se fará
de modo indiscriminado. A Lei, consubstanciada no próprio di-
reito, se resguardará em não ser arbitrária, mas, tão somente
em se fazer aplicar as empresas faltosas que agirem por má
fé. Assim sendo, opinamos pela rejeição da presente Emenda,
de vez que a sua pretenção não condiz, cabalmente, com o tex-
to do Projeto. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29779 REJEITADA | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - art. 9, § 3o.
Suprima-se do § 3o. do art. 9 do Substitutivo
a seguinte expressão:
"...que deverá ser descontada em folha..." | | | | Parecer: | A Emenda propõe que se suprima a ordem de desconto em fo-
lha da contribuição sindical, contida no parágrafo 3o., do
art. 9o., do Substitutivo.
Contudo, a referência é necessária, para que se viabili-
ze, no caso dos assalariados, o recolhimento daquela contri-
buição.
De outra forma, os sindicatos profissionais não consegui-
rão arrecadar aquele recurso.
Somos pela rejeição. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29780 REJEITADA | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - art. 9, § 5o.
Dê-se ao § 5o. do art. 9 a seguinte redação:
§ 5o. - Não haverá mais de um sindicato,
federação ou confederação representativos da mesma
categoria econômica ou profissional, na mesma base
territorial. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a unicidade sindical atualmente vigente,
ao passo que optamos, no Substitutivo, pelo pluralismo sindi-
cal, embora com algumas concessões, em face das peculiarida -
des de nosso sindicalismo.
Somos pela rejeição. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29781 REJEITADA | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 259, § 1o., inciso I
Suprima-se do art. 259, § 1o.,I, a seguinte
expressão:"...incidente sobre a folha de salários,
faturamento e sobre o lucro". | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deverá conter as
indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo
Sistema de Seguridade Social, de modo a prover a necessária
sustentação à mais ampla dimensão do sistema em termos de
cobertura de benefício e serviços. Assim sendo, sem prejuízo
da competência do legislador ordinário para definir outras
fontes, em conformidade com o princípio de "diversificação
das fontes de financimento", optamos por manter as indicações
de fontes que constavam do substitutivo anterior.
Pela rejeição. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01389 APROVADA | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | O artigo 29, das Disposições Transitórias,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29 A transferência aos Municípios da
competência sobre os serviços e atividades
descritos nos artigos 37, VC e VI, e 239, I,
deverá obedecer a plano elaborado, conjuntamente,
pelos Municípios e pelas agências estaduais e
federais hoje responsáveis por eles, na forma da
lei.' | | | | Parecer: | Aprovada, nos termos da emenda 2p00759-7. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01390 REJEITADA | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | O artigo 19, das Disposições Transitórias,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 É assegurado com direito adquirido o
exercício de dois cargos ou empregos privados de
médico que venham sendo exercidos por médico civil
ou militar na administração pública direta ou
indireta, além do que eventualmente exercer em
Função pública.' | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação para o antigo 19 do Ato das
Disposições Transitórias.
O escopo da Emenda é garantir aos médicos, civis e mi-
litares que tenham assegurado o exercício de dois empregos ou
cargos, o direito de exercer ou continuar exercendo um outro
emprego em Fundação Pública.
Fica, assim, consagrado o direito ao exercício de três
cargos, ao médicos, apenas.
Cumpre observar que Emenda de teor diferente já foi a-
provada, estendendo a exceção do antigo 19 supracitado às de-
mais categorias profissionais que estão amparadas pela carta
anterior e acumulam dois cargos ou empregos.
Pela rejeição, face a razão supra. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01391 REJEITADA | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprimir o parágrafo único do artigo 189 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda seja suprimido o parágrafo único do
artigo 189, que permite à Uniao condicionar a entrega de
recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, ao paga-
mento de seus créditos em relação a essas entidades político
administrativas.
Em que pesem as razões invocadas, entendemos justo o
condicionamento da mencionada entrega, porquanto tais pessoas
jurídicas devem cumprir os compromissos que assumirem entre
si. Achamos que tal procedimento pode até revigorar o sistema
federativo, ao invés de abalá-lo ou enfraquecê-lo, porque
está assente no respeito às obrigações recíprocas entre a
União, os Estados, o Distrito federal e os municípios.
Pela rejeição. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02031 REJEITADA | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | O parágrafo 4o., do artigo 45, do Projeto de
Constituição passa a vigorar com a seguinte
redação:
"§ 4o. - Será convocada para assumir seu
cargo ou emprego aquele que foi aprovado em
concurso público de provas e títulos, com
prioridade sobre novos concursados, na carreira
para a qual tenham concorrido ou na em que tiver
sido transformada por ato da Administração. A
convocação será por edital e fixará prazo
improrrogável." | | | | Parecer: | A adição pretendida pelo Autor nos parece desnecessária,
porquanto os concursos públicos são prestados exatamente para
carreiras pré-determinadas. Do mesmo modo, se o cargo ou fun-
ção for tansformado por ato administrativo, nos parece óbvio
que os candidatos aprovados na carreira transformada serão os
convocados. Nestas condições opinamos pela manutenção do tex-
to do Projeto, rejeitando a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00660 REJEITADA | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do artigo 204
Suprimir, no § 1o. do art. 204 do Projeto de
Constituição-B, a expressão "... tendo preferência
as entidades filantrópicas e as sem fim
lucrativos."" | | | | Parecer: | A preferência dada às entidades filantrópicas e as sem
fim lucrativos ressalta a relevância pública dos serviços de
saúde, a que se refere o art. 202. Pela rejeição. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00661 APROVADA | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: inciso I, do caput do
art. 162 do Projeto de Constituição B.
Dê-se ao inciso I do caput do art. 162, a
seguinte redação:
"I - propriedade predial e propriedade
territorial urbana;"" | | | | Parecer: | Trata-se de emenda destinada a aperfeiçoar a linguagem do
texto do inciso I do art. 162, com a finalidade de clarifi-
car que o imposto nele previsto incide sobre a propriedade
predial urbana e rural e, no que tange à propriedade territo-
rial, incide apenas sobre aquela localizada em área urbana.
Pela aprovação da proposição. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00662 REJEITADA | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - Artigo 22 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Corrija-se a expressão "estáveis"",
passando-se a usar a expressão "efetivados"",
ficando assim redigido o artigo:
Art. 22 - São efetivados os atuais
servidores públicos civis da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, da
administração direta ou autárquica, que, na data
da promulgação da Constituição, contem pelo menos
cinco anos de serviço público ininterrupto, exceto
nas fundações. | | | | Parecer: | A pretensão da emenda em análise é a modificação redaci-
onal do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Tran-
sitórias.
A redação do dispositivo resultou de amplo debate no
primeiro turno de discussão e votação e nosso parecer é pe-
la manutenção do texto original. Pela rejeição. | |
| 73 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01276 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NÃO HAJA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÕES,
PROVENTOS DA INATIVIDADE E SOLDO DA RESERVA REMUNERADA. | | | | Indexação: | REFORMA TRIBUTARIA
IMPOSTO DE RENDA
PENSÃO PREVIDENCIARIA
INATIVOS | |
| 74 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01277 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR INATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL,
ESTADUAL E MUNICIPAL RECEBA PROVENTOS INFERIORES AOS VENCIMENTOS E
DEMAIS VANTAGENS PAGAS AOS FUNCIONÁRIOS DE IGUAL NÍVEL EM
ATIVIDADE. | | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
INATIVOS
SERVIDOR
VANTAGENS | |
| 75 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01601 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE E ENUMERA DIREITOS QUE DEVEM SER ASSEGURADOS AOS MENORES DE
IDADE. | | | | Indexação: | DIREITOS DA CRIANÇA | |
| 76 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01602 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL DOS MILITARES. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SERVIÇO MILITAR | |
| 77 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01603 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE PROMOVA A MELHORIA DO NÍVEL DE VIDA NO CAMPO,
ESPECIALMENTE EM PROPRIEDADES DE ATÉ 20 HECTARES DE TERRA, ATRAVÉS
DOS INCENTIVOS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
ASSISTENCIA A POPULAÇÃO RURAL
ASSISTENCIA AO AGRICULTOR
ESCOLA RURAL | |
| 78 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02246 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A PORCENTAGEM DESCONTADA PELO IMPOSTO DE
RENDA SOBRE O TRABALHO ASSALARIADO. | | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA | |
| 79 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02247 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
ESTADUAIS E FEDERAIS POSSAM ORGANIZAR-SE EM ASSOCIAÇÕES OU
SINDICATOS, CONFORME DISPONHA A LEGISLAÇÃO. | | | | Indexação: | SINDICALIZAÇÃO | |
| 80 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02248 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA
INSTITUIR IMPOSTOS NAS ÁREAS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA
MUNICIPIOS | |
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