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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (203)
Sugestão (41)
Banco
expandEMEN (203)
SGCO (41)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (101)
PARCIALMENTE APROVADA (42)
APROVADA (28)
NÃO INFORMADO (18)
PREJUDICADA (13)
Partido
PFL (244)
Uf
RJ[X]
Nome
SIMÃO SESSIM[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (195)
221Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04018 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE DO PROCESSO DE CÁLCULO DAS COTAS MUNICIPAIS RELATIVAS A TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS, PARTICIPEM, OBRIGATORIAMENTE, REPRESENTANTES DOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
222Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04019 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL SEJA LANÇADO SEGUNDO O CRITÉRIO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL POLITICA FINANCEIRA 
223Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04020 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS, INTERVENÇÃO DO ESTADO NO MUNICÍPIO E A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA A SER EXERCIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL E TRIBUNAL DE CONTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL MUNICIPIOS COMBUSTIVEL PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR CAMARA MUNICIPAL FISCALIZAÇÃO PUBLICA 
224Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04021 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS FIXAR A REMUNERAÇÃO A SER ATRIBUÍDA AOS VEREADORES NA LEGISLATURA SUBSEQUENTE. 
 Indexação:  CAMARA MUNICIPAL VEREADOR 
225Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04022 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADO AOS MUNICÍPIOS A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTAS, COMO ORGÃO AUXILIAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  CAMARA MUNICIPAL 
226Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04023 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CAMPOS DE TREINAMENTO E INSTRUÇÃO MILITAR SEJAM LOCALIZADOS NUM RAIO MÍNIMO DE 50 (CINQUENTA) QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DOS CENTROS URBANOS. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
227Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04024 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SOMENTE A UNIÃO INTERVENHA NOS NEGÓCIOS PECULIARES AOS MUNICÍPIOS, NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL MUNICIPIOS 
228Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07097 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUANTO À ADMISSÃO, AO REGIME JURÍDICO E AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE, RELATIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL REGIME JURIDICO PROVENTOS INATIVOS SERVIDOR 
229Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08389 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU MAGISTERIO 
230Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08390 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO AOS BENEFICIÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO PENSÃO PREVIDENCIARIA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
231Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08391 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR 
232Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08392 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROFESSORES APOSENTADOS PERCEBAM PROVENTOS INTEGRAIS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA MAGISTERIO PROVENTOS 
233Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08393 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ISENTE DE TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS AUTOMÓVEIS DE PASSEIO ADQUIRIDOS PARA O SERVIÇO DE TÁXIS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA 
234Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08394 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE CARGA. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTE EMPRESA DE TRANSPORTE LOCAÇÃO 
235Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08395 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL E PLURIANUAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO 
236Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08396 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O USO SOCIAL DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA SEJA ASSEGURADO. 
 Indexação:  POLITICA SOCIAL DIREITO DE PROPRIEDADE 
237Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08397 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO À VIÚVA PENSIONISTA O DIREITO À PENSÃO, MESMO QUE CONTRAIA NOVOS CASAMENTOS. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER PENSÃO PREVIDENCIARIA 
238Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08398 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO. 
 Indexação:  ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DESENVOLVIMENTO URBANO 
239Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08399 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR IMPOSTOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO MUNICIPIOS 
240Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08400 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
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