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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (9)
Uf
PR[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse24
07 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05905 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO ARTIGO 386 - Acrescente-se ao Artigo no. 386 o seguinte parágrafo: Artigo 386 - Parágrafo 1o. - Parágrafo 2o. - Parágrafo 3o.- Não poderá ser cobrado seja pelos autores ou de Entidades, quaisquer taxas, impostos ou emolumentos às estações de Rádio e Televisão pela difusão de Músicas." 
 Parecer:  O artigo 386 foi suprimido. A matéria pertence à legisla- ção ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05909 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO ART. 12 VII, c) e e) Dê-se a seguinte redação às letras c) e e) do inciso VII, do artigo 12: Art. 12 ............................................ VII c) do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, salvo nos casos previstos em lei. ............................................ e) ao Estado compete operar atividades de informações que se refiram exclusivamente à segurança e à proteção da sociedade, resguardada a vida íntimae familiar dos brasileiros. 
 Parecer:  No Substitutivo, deu-se nova redação a ambas as alíneas objetos da emenda em foco, que acreditamos atender à emenda. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05910 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Art. 12 VIII, a) Art. 12, VIII, a) ( Dê-se ao Art. 12, a seguinte redação): "Art. 12 VIII a) - É assegurado aos brasileiros que se sentirem prejudicados requerer, mediante fundamentação e de conformidade com a lei o acesso às referências e informações que a cada um digam respeito, registradas por entidades particulares ou públicas, podendo exigir a correção e atualização dos dados, através de processo administrativo sigiloso ou judicial." ............................................ 
 Parecer:  Abusos ao direito assegurado no dispositivo em foco po- derão ser detetados e coibidos quando do exame do requerimen- to na esfera administrativa ou judicial. O texto original, portanto, atende aos objetivos da redação substitutiva. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05911 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO ARTIGO 34, I ("Harbeas-data") Dê-se ao Inciso I, do Art.34, a seguinte redação: "Art. 34 I - Para assegurar o conhecimento das informações e referências pessoais pelo cidadão que se sentir, prejudicado por ato de autoridade pública ou particular, na forma da Lei." 
 Parecer:  Pela rejeição. O cidadão precisa conhecer as restrições que lhe são feitas, em nome dos interesses da sociedade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05915 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - No art. 402, após a expressão: "Congresso Nacional". - Suprimir: "ouvido o Conselho Nacional de comunicação": - Suprimir o Parágrafo único do Artigo 402. - Nova redação: "Art. 402 - compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens."" 
 Parecer:  Pensa-se haver encontrado a fórmula do consenso. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05916 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar a redação do art. 395 para: "Art. 395 - O estado estimulará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente. Parágrfo único - a Lei garantirá a propriedade industrial." Suprimir os quatro parágrafos do Artigo 395. 
 Parecer:  No "caput" do artigo adotou-se a expressão, mais abran- gente "promoverá", transferindo-se as finalidades desta ação do Estado quanto à preservação do meio ambiente para capítu- lo próprio. O proposto no § único foi atendido no título II, capítu- lo I. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05917 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a letra e do item VII do art. 17, que diz: "São direitos e liberdades coletivas invioláveis VII - A participação direta e) nos serviços públicos e atividades essenciais executadosdiretamente pelo Estado, ou pelo Estado, ou administrados sob o regime de permissão ou concessão da qual participação representantes do órgão permitente ou concedente, da empresa permissionária ou concessinária, de seus empregados e dos usuários, para efeitos de fiscalizaçãoes e planejamento, na forma da lei". 
 Parecer:  A eventual participação de representantes do poder con- cedente ou permitente, da empresa concessionária ou permis- sionária, dos usuários e dos empregados, em comissão destina- da a promover fiscalização e planejamento, é matéria para a lei ordinária. Somos pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05918 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Art. 17, item IV: Suprimir a letra L ,que diz: Os sindicatos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei". 
 Parecer:  Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17 é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni- cação social sem precisar que a Constituição o diga. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05919 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso III ao Art. 17 a seguinte redação: "III - LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO a) São invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão religiosa; b) Os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; c) As igrejas e associações religiosas têm assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções; d) Respeitada a liberdade individual de participar, é livre a assistência religiosa nas entidades civis e militares e nos estabelecimentos de internação coletiva." 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido nas obrigações que encerra. Pela aprovação parcial.