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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (684)
Banco
expandEMEN (684)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (595)
PFL (88)
PDS (1)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (683)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00404 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dar ao inciso XXXI do art. 2o. a seguinte redação: "XXXI - A lei disporá sobre a obrigatoriedade de manutenção, pelas empresas, de creche e/ou escola maternal quando empegam mais de cem trabalhadores para os filhos e dependentes destes." 
 Parecer:  A proposta do nobre Constituinte, foi em parte contemplada no texto do Anteprojeto, quando se propõe garantir a manutenção da creche e ou escola maternal pelos empregadores, para os filhos e dependentes de seus empregados, com a ressalva de que essa concessão seja para empresas com mais de 100 traba- lhadores, parecendo-nos, a esse respeito que, mesmo que a empresa não disponha em sua organização de tais instalações , que faça esse tipo de atendimento através de convênios. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00414 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dar ao inciso do art. ( ) a seguinte redação: "II - salário família por filho dependente menor de 14 anos, e ao filho inválido incapaz de prover à sua subsistência." 
 Parecer:  A proposta da emenda do nobre constituinte, já se encontra em parte contemplada no texto do anteprojeto, pelo que julgamo-la aprovada parcialmente. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00433 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dar ao inciso VIII, ao art. 2o., a seguinte redação: "VIII - a jornada semanal de trabalçho é de 48 horas (quarenta e oito) horas, podendo a mesma, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho ser reduzida até 40 (quarenta) horas semanais." 
 Parecer:  A proposta da Emenda do nobre Constituinte, se en- contra contemplada, em parte, no Texto do anteprojeto que já assegura a jornada semanal do Trabalhador, de 40 horas, pelo que, julgâmo-la parcialmente aprovada. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 5o. do capítulo da seguridade social o seguinte parágrafo único: "Art. 5o. .................................. Parágrafo único. A aposentadoria, de que trata o caput, atingirá a todos os que efetivamente trabalharam, independentemente de pertencerem à mesma unidade familiar." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda no mérito é compativel com a desejável universalização da cobertura, principio funda mental de um verdadeiro conceito de seguridade. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o., § 2o., do Capítulo da Saúde a seguinte redação: "Art. 3o. .................................. § 2o. Os dispêndios federais destinados ao setor saúde não serão inferiores a dez por cento do Produto Interno Bruto e os estaduais e municipais a quinze por cento dos respectivos orçamentos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente, no mérito. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALCENI GUERRA (PFL/PR) 
 Texto:  Acrescenta-se nas "Disposições Gerais e Transitórias": "Artigo. Para fins de ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos aposentados e pensionistas da previdência Oficial, em virtude da inadequada aplicação da legislação pertinente, a União mandará refazer o cálculo dos respectivos benefícios, imediatamente após a promulgação desta Constituição, e determinará o pagamento imediato dos prejuízos, retroativamente, e a retificação necessária para evitar prejuízos futuros. Parágrafo único. Transmitem-se aos herdeiros a faculdade prevista no caput deste artigo. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, conforme dispositivo constante das "disposições transitórias" do anteprojeto. A transmissão aos herdeiros é matéria regulamentar. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00265 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se no item - Da Saúde - do anteprojeto do relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte: "Art. Anualmente a União aplicará nunca menos de 12%, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nunca menos de 20%, dos recursos fiscais e parafiscais para o setor saúde. § 1o. Dos recursos totais destinados ao setor saúde, o Estado estabelecerá como prioritária a alocação de um maior percentual a programas de Assistência de Saúde Materno-Infantil. § 2o. Caberá à União o papal normativo e supletivo, aos Estados o papel de coordenação e aos Municípios o papel de executor das políticas e programas de assistência da saúde materno- infantil." 
 Parecer:  Aprovado parcialmente (Parágrafos 1o. e 2o.) enquanto que o artigo proposto é rejeitado por ser discriminatório 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. Substitua-se o art. 27 pelo seguinte: "Art. 27. Compte aos Poderes Públicos priorizar o turismo como instrumento fundamental ao desenvolvimento cultural, econômico social e político. Parágrafo único. A lei estabelecerá critérios de incentivos em favor do turismo, tornando-o acessível a todas as camadas da população." 
 Parecer:  Exatamente pela importância do turismo como instrumento funda mental ao desenvolvimento cultural, social, econômico e polí- tico é que elaboramos o artigo no. 27 para a Lei Maior, cujo conteúdo acolhe o sugerido na presente Emenda. Entretanto, foi formulado um parágrafo único para atender a solicitação referente a incentivos em favor do turismo. Pelo acolhimento parcial. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 27 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 27. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios estimular o turismo e o lazer. Cabe à União, nos termos da lei, defender preservar e proteger os valores turísticos e estimular as atividades do setor, como fatores de desenvolvimento cultural, econômico e social do País. Parágrafo Único. Incumbe aos Estados, ouvidas as populações interessadas, definir as áreas onde poderão ser instalados centros de lazer e animação turística, inclusive cassinos, para cumprimento do disposto neste artigo." 
 Parecer:  Reafirmamos o parecer dado na Emenda no. 123-0, cujo conteúdo está implícito no Anteprojeto sem correr o risco de centrali zação de atividades tais como, de defesa, de preservação e de proteção dos valores turísticos e de lazer. A redação propos- ta altera, ainda, o espírito de acesso ao turismo e ao lazer de todos os cidadãos, como prega o texto original. O parágrafo único da Emenda versa sobre matéria de lei comple mentar e será agasalhado, pela formulação do parágrafo único do artigo no. 27. Pelo acolhimento parcial. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 27 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 27. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios estimular o turismo e o lazer. Cabe à União, nos termos da lei, defender, preservar e proteger os valores turísticos e estimular as atividades do setor, como fatores de desenvolvimento cultural, econômico e social do País. Parágrafo Único. Incumbe aos Estados, ouvidas as populações interessadas, definir as áreas onde poderão ser instalados centros de lazer e animação turística, inclusive cassinos, para cumprimento do disposto neste artigo." 
 Parecer:  A presente Emenda recebe idêntico parecer já dado nas Emendas de no. 123-0 e no. 134-5, cujo conteúdo está implícito no di spositivo, sem correr o risco de centralização das atividades de defesa, preservação e proteção dos valores turísticos e de lazer. A redação proposta altera o espírito de acesso de to- dos os cidadãos ao turismo e ao lazer. Quanto ao parágrafo único da Emenda, este conteúdo fica reservado à legislação complementar e ordinária ora previsto no parágrafo único do artigo no. 27 texto original. Pelo acolhimento parcial. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte art. 10o., renumerando-se os demais: "Art. 10o. Os Estados e o Distrito Federal organizarão os seus sistemas de ensino e os Municípios os adaptarão às suas condições através de leis. § 1o. A União prestará assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios para desenvolvimento dos seus sistemas de ensino e atendimento prioritário à escolaridade obrigatória. § 2o. Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades de creches, de pré-escolar e de ensino fundamental estiverem satisfatoriamente atendidas." 
 Parecer:  O disposto no "caput" do artigo parece-nos arriscado em ter- mos de desentralização excessiva. Não devemos pender nem para o excesso de centralização nem de descentralização. Pelo acolhimento parcial. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Artigo 8o., a seguinte redação: "§ 1o. As empresas estatais e de economia mista aplicarão um percentual mínimo anual de seus recursos, a ser definido em lei ordinária, para o desenvolvimento da capacitação tecnológica." 
 Parecer:  Acatada parcialmente com pequena modificação de redação. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do Art. 16 a seguinte redação e acrescente-se os demais dispositivos abaixo: "§ 3o. O Conselho Nacional de comunicação será integrado por quinze brasileiros natos no exercício de seus direitos, assim distribuídos: 03 (três) representantes das entidades empresariais; 03 (três) membros designados pelo Presidente da República; 02 (dois) membros eleitos pelo Senado Federal, dentre seus integrantes; 02 (dois) membros eleitos pela Câmara dos Deputados, dentre seus membros; 01 (um) representante das sociedades cientificas e 01 (um) representante da área de criação cultural. § 4o. O mandato dos integrantes do Conselho nacional de Comunicação será de dois anos, vedada a recondução. § 5o. O Congresso Nacional designará as entidades representativos no Conselho Nacional de Comunicação, as quais elegerão seus respectivos representantes." 
 Parecer:  Acatada parcialmente no par. 3o., do inciso VI, do artigo 17 deste Parecer. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Corrijam-se, no art. 16, os seguintes pontos: - No inciso I, substituir a expressão "voz" por "som". - No inciso VI, retirar a expressão "entre as competências do CNC inclui." 
 Parecer:  Acatada parcialmente. No inciso VI - Acatada na íntegra. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  (Ao Anteprojeto "Da Família, do Menor e do Idoso") Dê-se ao § 2o., do artigo 3o., a seguinte redação: "§ 2o. O ser humano deve ser respeitado, como pessoa, desde o primeiro momento de sua concepção, não sendo, portanto, permitidas: I - qualquer prática, pesquisas e experiências de genética que atentem contra a vida e a dignidade da pessoa humana; II - a inseminação "post mortem", a maternidade substitutiva, os bancos de embriões, a manipulação de embriões humanos, a fecundação "in vitro", a crioconservação de embriões com fins comerciais ou experimentais." 
 Parecer:  Somos favoráveis aos itens I e II. Foi acolhida a Emenda 002-0, com a mesma redação. O texto do parágrafo 2o. foi re- jeitado, tendo em vista que o Anteprojeto e a Emenda subordi- nam as pesquisas à autorização dos órgãos competentes. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01083 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 16 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte redação: Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da União, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 5 de dezembro. ............................................ § 5o. - Cada uma das Câmaras reunir-se-á em sessão preparatórias, a partir de 1o. de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01137 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa O artigo 5o, Seção I, Capítulo do Presidente da República, passa a ter a seguinte redação: Artigo 5o. - O mandato do Presidente da República e do Vice-presidente da República é de cinco anos, permitida a reeleição por mais um mandato. O Presidente e o Vice-Presidente da República serão eleitos, em todo País, por sufrágio universal direto e secreto, quarenta e cinco dias antes do termo do mandato presidencial por maioria absoluta de votos, excluídos os em branco e nulos. Parágrafo único. - Não alcançada a maioria absoluta, renovar-se-á, até trinta dias depois, a eleição direta, à qual somente poderão concorrer os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos, excluídos os em brancos e os nulos. O início do mandato do Presidente e do Vice- Presidente coincidirá com o do ano civil. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01138 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se, como item III do artigo 20 do projeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o que se segue: III - Por não comparecimento, sem causa justificada, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões da Câmara a que pertencer, por atos de corrupção ativa e passiva, por filiar- se a partido estipendiado com dinheiro de outro país, por servir a interesses estrangeiros, contrários ao interesse nacional, por atentar contra o Estado do Brasil e suas instituições, ocorrerá aperda do mandato eletivo em decisão do Supremo Tribunal Federal, através de ação popular. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01146 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprime-se na letra "b" do art. 21, a expressão contida ao final "sempre que isso for possível". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01148 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dá ao inciso III do art. 17 a seguinte redação: "III - julgar em grau de recurso extraordinário e em última instância as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida: a) negar vigência de Tratado ou lei federal; b) der à lei federal interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Tribunal ou o próprio Supremo Tribunal Federal" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
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