Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00039 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00039 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Acrescente-se ao art. 5o. do capítulo da seguridade social o seguinte parágrafo único: "Art. 5o. .................................. Parágrafo único. A aposentadoria, de que trata o caput, atingirá a todos os que efetivamente trabalharam, independentemente de pertencerem à mesma unidade familiar."
 

Remissão
A7B000000002 - ADITIVA - ARTIGO:002
 

Parecer
Aprovada parcialmente. A emenda no mérito é compativel com a desejável universalização da cobertura, principio funda mental de um verdadeiro conceito de seguridade.