| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00020 PREJUDICADA  | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. F, inciso XI:
"Art. F Compete à União Federal:
............................................
XI - planejar e promover o desenvolvimento
nacional, ouvidos os Estados e os órgãos regionais
interessados, nos termos do disposto no art. 6A
02." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2A 0020-7
Emenda aditiva ao inciso XI do art. F (art. 7o. do texto
numerado).
A referência pretendida a artigo de Anteprojeto de outra
Subcomissão deve ser objeto da sistematização do texto
global.
O parecer é pela prejudicialidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00024 PREJUDICADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo Disposições
Transitórias o seguinte Artigo:
"Art. 37 - Lei Complementar disporá sobre a
criação, os recursos financeiros e as atribuições
da Companhia de Desenvolvimento do Vale do
Parnaíba, com sede e foro em Teresina. | | | | Parecer: | Propõe a criação, em disposições transitórias, da Companhia
de Desenvolvimento do Vale do Parnaíba.
Não obstante a sólida argumentação do autor, a matéria é da
competencia da Subcomissão de Munícipios e Regiões, que deve-
ria examiná-la para incluir em suas disposições transitóri -
as.
Pela prejudicialidade. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00057 PREJUDICADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se em seguida à frase "...lesivos ao
patrimônio público ou de entidade de que participe
o Estado,..." do é 1o do inciso XXXIII do art.
único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, o seguinte:
à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
interesse social, | | | | Parecer: | Propõe a ilustre constituinte Myriam Portella que se
acrescente ao § 1o. do Artigo Único do Anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a
expressão: "à moralidade administrativa, ao meio ambiente
e ao interesse social".
O tratamento que foi dado ao capítulo, no esboço de
anteprojeto, estabeleceu sistemática inteiramente distinta
da anteriormente dada pela Subcomissão.
Em decorrência, o dispositivo que se pretende emendar, por
via de desdobramento, tem diluído em meio a diversos outros
os direitos que consagra.
Daí a emenda ficar prejudicada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00058 PREJUDICADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Substitua-se a frase in fine doinciso V do
artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantias individuais "...nenhuma lesão
de direito==" pela seguinte:
qualquer lesão a direito individual ou interesses
coletivos== | | | | Parecer: | De autoria da deputada Myriam Portella, a emenda em epígrafe
propõe nova redação ao inciso V do Artigo Único do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais.
A segurança jurídica vem tratada com nova sistemática
no do Anteprojeto da Comissão, com desdobramentos
coordenados dos direitos afins que envolve.
Assim é que os princípios da garantia do direito adquirido,
da irretroatividade da lei, e do primado desta e aí figuram,
sob a forma de incisos de um mesmo item, abrangente e
exaustivo desses direitos.
A emenda, assim, fica prejudicada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00059 PREJUDICADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais,
renumerando, se necessário:
Art. - Fica assegurado a todo e qualquer
cidadão o direito de representação por ação ou
omissão dos poderes públicos.
Parágrafo único - Os titulares dos órgãos
públicos serão civilmente responsabilidados pelas
ações e omissões praticadas no exercício de suas
funções. | | | | Parecer: | Através da emenda em epígrafe, a nobre constituinte Myriam
Portella propõe a inserção de artigo no Anteprojeto elaborado
pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais.
O artigo em apreço, seguido de parágrafo, assegura a
qualquer cidadão a legitimidade de ação contra os poderes
públicos.
A matéria vem tratada de modo diversificado mas abrangente
no anteprojeto a ser submetido à Comissão, ficando a emenda
portanto prejudicada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00060 PREJUDICADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Substitua-se a frase "...com as restrições
previstas nesta Constituição" do inciso XXIII do
artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais por:
ou títulos da dívida pública, na forma que a lei
determinar== | | | | Parecer: | propõe a ilustre constituinte Myriam Portella que se dê
nova redação ao item XXIII do artigo único do Anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a fim
de que conste a expressão "ou títulos da dívida pública,
na forma que a lei determinar".
O anteprojeto global desta Comissão dá novo tratamento ao
direito de propriedade em seus diversos aspectos,
embora a regulamentação das formas de desapropriação e de
ressarcimento seja assunto de outra Comissão Temática.
A emenda, em decorrência, resulta prejudicada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00062 PREJUDICADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos
Coletivos e Garantias, renumerando, se necessário:
Art. - O juiz atenderá, na aplicação da Lei,
aos princípios da Justiça Social. | | | | Parecer: | Pretende a emenda da ilustre constituinte que a Constituição
consagre que o juiz deve atender, na aplicação da lei, aos
princípios da Justiça Social - norma substantiva inscrita na
Lei de Introdução ao Código Civil. Para a autora, o Poder
Judiciário deve ser dotado de instrumento "que lhe faculte
não julgar o mérito, quando da decisão resultar grave
lesão à coletividade merecedora da proteção do Estado". A
finalidade da proposição está plenamente alcançada pela
redação do esboço de anteprojeto, que incumbe ao Estado
"reger a justiça social", com vistas a que "a felicidade de
todos" seja o resultado da "felicidade de cada um" e "não
custe a infelicidade de ninguém".
Conclusão: Prejudicada | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00101 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Legislativo
"Dispõe sobre Orçamento e Fiscalização
Financeira.""
Suprimam-se as seções IV e X do Anteprojeto
apresentado pela Subcomissão do Poder Legislativo. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00186 PREJUDICADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se à alínea "b", inciso XIX, art.
3o. a seguinte frase:
individual ou interesse coletivos; | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00298 PREJUDICADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, (capítulo I - Dos
Direitos Individuais):
Art. - É assegurado aos brasileiros o direito
de propor ação anulatória dos atos do Poder
Público que importem em violação do princípio
constitucional que assegura a expansão das
oportunidades de emprego. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00299 PREJUDICADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, (capítulo I - Dos
Direitos Individuais):
Art. - Qualquer cidadão é parte legítima para
propor ação preventiva ou anulatória de atos
lesivos ao patrimônio público, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao interesse
social. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00257 PREJUDICADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. A política agrícola da União não poderá
afetar mais de dois terços do território
municipal, cabendo ao Município, na área restante,
promover seu zoneamento rural.
Art. Os Municípios utilizarão suas cotas de
tributos partilhados, federais e estaduais,
independentemente de quaisquer vinculações ou
prioridades. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00089 PREJUDICADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso II do Art. 12 a
redação da alínea b do inciso I do mesmo Artigo. | | | | Parecer: | Prejudicada pela aprovação da emenda no. 3s0527-8. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00738 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao iten I do art. 50 e ao art. 51, do
Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário,
Orçamento e Finanças, a seguinte redação:
"Art. 50 - .-................
I - a apreciação das contas encaminhadas ao
Congresso Nacional, anualmente, pelo Chefe do
Poder Legislativo e pelos Presidentes das Casas
dos Poderes Legislativo e Judiciário."
"Art. 51 - O Tribunal de Contas da União dará
parecer prévio, em noventa dias, sobre as contas
prestadas ao Congresso Nacional." | | | | Parecer: | A proposta do eminente Constituinte, consubstanciada
na Emenda em apreço, integra, em essência, ainda que sob ou-
tra forma, o texto do Substitutivo.
Somos, pois, que a Emenda seja considerada preju-
dicada. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00752 PREJUDICADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 27, II, h
Inclua-se, em seguida à palavra "Municípios"
a frase seguinte:
... e os responsáveis por atos de empreguismo
e nepotismo,... | | | | Parecer: | Pretende o autor incluir dentre os inelegíveis relacio-
nados na alínea h do item II do art. 27, os responsáveis por
atos de empreguismo e nepotismo.
A redação do referido dispositivo atinge o pretendido
pelo autor. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09073 PREJUDICADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, III, "d"
Na alínea "d"" do inciso III do art. 12,
inclua-se entre os vocábulos "degradar"" e "por
palavra" a seguinte frase:
Art. 12 ....................................
III..........................................
d) pessoas por razão de sexo, ou por
pertencer a qualquer grupo étnico, racial ou de
cor,.............................................. | | | | Parecer: | A nova redação que decidimos dar à alínea em causa tor-
na a emenda insuscetível de acolhimento. Pela prejudicialida-
de. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12480 PREJUDICADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Cap. VIII - Da
Administração Pública, Seção II, Dos Servidores
Públicos Civis.
Inclua-se na Seção II do Capítulo VIII, do
Título IV, a seguinte disposição, renumerando os
demais dispositivos se for o caso, onde couber:
Art. - O servidor público civil não poderá
ser impedido de ser filiar a partido político de
sua livre escolha. | | | | Parecer: | O art. 29, inciso II estabeleceu que a filiação partidá-
ria é assegurado a todo o cidadão no pleno gozo dos seus di-
reitos políticos. Assim, desnecessário se faz a criação de um
novo dispositivo específico para o servidor público civil. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16250 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Caput Do Artigo 104 e Item
III, Do § 1o. Do Art. 115
Altera A Redação Do Caput Do Artigo 104, E
Suprime O Item III, Do § 1o. Do Art. 115.
Art. 104 - A Câmara Federal e o Senado da
República, diretamente ou através de suas
Comissões, poderão convocar o Primeiro-Ministros e
os Ministros de Estado para prestarem,
pessoalmente, informações acerca de assunto
previamente determinado.
Parágrafo Único - ... | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões,
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26022 PREJUDICADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Enunciado do capítulo VI,
art. 49, art. 51, § 1o..
Substitua-se, em todos os casos acima
mencionados, a palavra "área" por "região". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI,
título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex-
cluído do Substitutivo, exceto o art. 51, cuja matéria passou
a compor o art. 238. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33067 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 217 o seguinte item:
"VIII - normas sobre a emissão de títulos da
dívida pública pelo Tesouro Nacional." | | | | Parecer: | A Emenda objetiva acrescentar item ao Artigo 217 do Pro-
jeto de Constituição da Comissão de Sistematização, dispondo
sobre normas para emissão e resgate de títulos pelo Tesouro
Nacional.
O fim proposto já se encontra atendido no inciso IV do
Artigo em questão, o que nos leva a opinar pela prejudiciali-
dade da Emenda. | |
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