EMENDA:00752 PREJUDICADA

Título

EMENDA:00752 PREJUDICADA

Base

EMEN

Fase

M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

00752 - PREJUDICADA

Autoria

MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)

Data

01-07-1987

Texto

Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 27, II, h Inclua-se, em seguida à palavra "Municípios" a frase seguinte: ... e os responsáveis por atos de empreguismo e nepotismo,...

Remissão

A9A020501027 - ADITIVA - ARTIGO:027

Parecer

Pretende o autor incluir dentre os inelegíveis relacio- nados na alínea h do item II do art. 27, os responsáveis por atos de empreguismo e nepotismo. A redação do referido dispositivo atinge o pretendido pelo autor.