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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

361	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04365 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 365, e seu parágrafo único. Suprima-se o art. 365 e seu parágrafo único do Anteprojeto da Constituição, remunerando-se os demais.

362	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04366 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14o., INCISO XV O inciso XV do Artigo 14o. do anteprojeto da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: "Art. 14o. - ................................ Inc. XV - duração do trabalho não superior a 48 (quarenta e oito) horas semanais, não excedendo de 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação".

363	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04367 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 379, § 1o. Suprima-se o § 1o. do art. 379 do Anteprojeto de Constituição.

364	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04368 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 383, § 1o.. Dê-se ao § 1o. do art. 383 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: Art. 383 - .................................. § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, sem prejuízo da atividade privada destinada a preservar a opção democrática entre a escola pública e a privada. § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - ....................................

365	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04369 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 14, inciso XVIII. Dê-se ao inciso XVIII do art. 14 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, oa seguinte redação. "Art. 14 - .................................. .................................................. Inciso XVIII - férias anuais remuneradas".

366	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04370 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 14, inciso XXVI. Suprima-se o inciso XXVI do art. 14 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização.

367	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04371 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 15o. O artigo 15o., caput, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: "Art. 15o. - Lei especial protegerá os trabalhadores domésticos".

368	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04372 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 18, INCISO IV, ALÍNEA F A alínea "f" do inciso IV do art. 18 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 18 .................................... IV - ........................................ f) ao dirigente sindical é garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade.

369	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04373 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 18, CAPUT, INCISO V O art. 18, caput, inciso V, alinea b do Anteprojeto da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: "Art. 18 .................................... Inc. V ...................................... b - Greve nos termos da lei.

370	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04374 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 384 O Art. 384 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 384 a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público e privado.

371	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04375 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 20 Inclua-se no Art. 20 do anteprojeto, o seguinte parágrafo único: Art. 20 .................................... Parágrafo único - São privativosf de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, de Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais Superiores, Procurador Geral da República, Senador, Deputado Federal, Governador e Vice Governador de Estado, Território e Distrito Federal, os de Embaixador e os da carreira de Diplomatas, de Oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 21 O Art. 21 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 21 a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiro natos e naturalizados, salvo os dipostos nos Art. 20, parágrafo único e Art. 28, inciso III, alínea "b". EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 28, INCISO III; ALÍNEA B A alínea "b" do inciso III do Art. 28 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 28 .................................... III - ...................................... b) são privativos de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente e Vice Presidente da República, Governador e Vice Governador de Estado, Território e Distrito Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

372	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04376 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA dispositivo emendado: Art. 390, VIII. Suprima-se o item VIII do art. 390 do Anteprojeto de Constituição.

373	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04377 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 391, § 2o.. Suprima-se o é do art. 391 do Anteprojeto de Constituição.

374	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04378 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 400 e seus parágrafos 1o., 2o., 3o. e 4o.. Suprimam-se, no art. 400 do Anteprojeto de Constituição os parágrafos 1o., 2o., 3o. e 4o..

375	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04379 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 49, INCISO XIX, ALÍNEA "R" A alínea "r" do inciso XIX do artigo 49 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 49 .................................... XIX - ...................................... r) organização, atribuições, efetivos, material bélico, instruções específica e garantias das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, bem como as normas de sua convocação, inclusive mobilização.

376	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04380 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 401 e seu parágrafo único. Suprimam-se o art. 401 e seu parágrafo único do Anteprojeto de Constituição, renumerando-se os demais.

377	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04381 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dipositivo Emendado: Art. 403 e seus parágrafos. Suprimam-se o art. 403 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Anteprojeto da Constituição.

378	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04382 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado; Art. 412. Dê-se ao Art. 412 do Anteprojeto da Constituição a seguinte redação: "Art. 412 - Os serviços de radiodifusão e de outros meios eletrônicos constituir-se-ão, sob regimes de concessão e na forma que a lei determinar, por entidades privadas, exceto no tocante às atividades puramente culturais, que podem ser executadas pelo setor público."

379	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04387 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o artigo 437, no Título X - Disposições Transitórias.

380	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04388 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 384, § 3o. O § 3o. do Art. 384 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 384. .................................. § 3o. É vedada a cobrança de taxas ou contribuições educacionais em escolas públicas destinadas ao ensino obrigatório.

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