| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12584 REJEITADA  | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao parágrafo único, do artigo 1o., do
Projeto de Constituição, a seguinte forma:
"Todo poder emana do povo e só em seu nome e
em seu benefício será exercido." | | | | Parecer: | Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi-
dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo
crivo de várias etapas.
Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen-
da. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12585 APROVADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESIVA
Suprima-se toda a Seção V - Da Justiça
Agrária, artigo 211. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi-
nante na Comissão de Sistematização. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12586 REJEITADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do
artigo 218. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12587 REJEITADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se a redação do artigo 218 pela
seguinte:
"Compete à justiça do trabalho conciliar e
julgar os dissídios oriundos das relações de
trabalho subordinado e as que dele derivem." | | | | Parecer: | A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto
do Projeto. Pela rejeição. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12588 REJEITADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Ao artigo 12 do Projeto - Dos Direitos
Individuais - e seus incisos e letras respectivas,
que passa a ter a seguinte redação:
"É dever do Estado garantir aos brasileiros e
estrangeiros residentes em seu território os
direitos aqui definidos:
a) Igualdade;
b) Inviolabilidade do direito adquirido, da
lei, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada;
c) Liberdade;
d) Proteção do Estado desde a concepção até a
cessação da vida.
§ 1o. - Nenhuma lei será promulgada contra os
direitos estabelecidos neste artigo.
§ 2o. - A liberdade física será garantida
pelo "habeas corpus".
§ 3o. - O direito líquido e certo violado
será garantido por mandado de segurança.
§ 4o. - Todos os demais direitos serão
garantidos pelo Estado em suas três formas de
poder, para quem o cumprimento da lei será dever
sagrado. | | | | Parecer: | É diversa a orientação que pretendemos dar ao nosso Pro-
jeto Substitutivo, ao qual o ilustre Constituinte poderá ofe-
recer emenda no momento oportuno. No momento, é de ser rejei-
tada sua proposta. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12589 REJEITADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se o § 2o. ao artigo 77, logo após
o inciso II e transformando-se o parágrafo único
em parágrafo primeiro:
"§ 2o. - Nenhum órgão ou funcionário público,
representante do povo ou ente administrativo
direto ou indireto poderá recusar informações
solicitadas formalmente, constituindo a recusa
crime de responsabilidade." | | | | Parecer: | O conceito expresso na presente emenda é bastante amplo
e abragente. Quais as informações que poderão ser fornecidas?
Há na administração pública determinadas informações que nem
sempre poderão ser oferecidas a qualquer cidadão. Enfim, en-
tendemos que o dispositivo apresentado deverá ser regulamen-
tado através de lei ordinária. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12590 APROVADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o artigo 68, com todos os seus
parágrafos. | | | | Parecer: | Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá
sistema de controle externo sobre os atos da administração
pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ-
mara de Vereadores paralela. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12591 REJEITADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se todo o Capítulo II, do Título III,
correspondente aos artigos 43 até 48 e seu
parágrafo único, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Defensoria do Povo é mais um instituto de garantia dos
direitos do cidadão contra os abusos praticados pelas autori-
dades públicas e deve ser preservado. Pela rejeição. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12592 REJEITADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os parágrafos 2o. e 3o., do
artigo 109. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12593 PREJUDICADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 1o. do artigo 109 - Dos Deputados
e Senadores - a seguinte redação:
"Desde a expedição do diploma, os membros do
Congresso Nacional não poderão ser presos ou
processados sem licença prévia de sua Casa, salvo
se presos em flagrante delito no crime
inafiançável." | | | | Parecer: | A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro -
jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre
o tema.Pela prejudicalidade. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12594 REJEITADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se as seções I, II e III, do Título
IV (artigos 82 a 95 e todos os seus parágrafos e
incisos). | | | | Parecer: | Há de fato, muitos dispositivos que deveriam ser reme-
tidos à lei ordinária. Entretanto, há os que constituem prin-
cípios constitucionais e permanecerão no texto como norteado-
res da futura legislação. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12595 REJEITADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O preâmbulo passa a ter a seguinte redação:
"O povo brasileiro, por seus representantes
soberanamente escolhidos e reunidos em Assembléia
Nacional Constituinte, sob a proteção de Deus,
afirma seu propósito de construir uma Nação
baseada na liberdade, na igualdade e na
fraternidade não somente entre os nacionais, mas
entre os povos.
"A felicidade será seu objetivo permanente.
"Não haverá privilégios na distribuição dos
bens materiais e culturais.
"Nenhum poder subsistirá sem a vontade dos
governados ou sem a sua participação na gestão da
coisa pública.
"A maioria não prescindirá do concurso da
representação proporcional das minorias, cujas
prerrogativas serão defendidas obrigatoriamente
pelo Estado.
"A paz será mantida a qualquer custo, desde
que o povo brasileiro não sofra agressão, interna
ou externamente, a sua forma de vida e a seu bem-
estar sócio-econômico, cuja defesa a todos os
brasileiros se impõe. | | | | Parecer: | Como se trata de questão de opção, a substituição é des-
necessária. Pela rejeição. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13802 REJEITADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | Art. 199 - Os serviços notariais e registrais
são exercidos em caráter privado, por delegação do
poder público. Lei complementar regulará suas
atividades, disciplinará a responsabilidade civil
e criminal dos notórios, registradores e seus
prepostos por erros ou excessos cometidos,
definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder
Judiciário e disporá sobre o valor dos
emolumentos.
§ 1o. - O ingresso do titular na atividade
notarial e registral será por concurso público de
provas e títulos.
§ 2o. - Fica assegurado aos atuais titulares
de serventias extrajudiciais, nomeados em caráter
efetivo, o direito ao exercício dos serviços
notoriais e registrais, em caráter privado,
extinto o de oficialização.
§ 3o. - Fica assegurado aos substitutos das
serventias extrajudiciais na vacância, o direito
ao acesso ao cargo de titular, desde que exerçam a
função há mais de cinco anos, até a data da
promulgação da presente Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição. São dispositivos infraconstitucionais,
estabelecendo vantagens a determinadas pessoas, chegando ao
cúmulo de anular todas as regras do Código Penal relativas
aos serventuários, que só poderiam ser responsabilizados após
elaboração de lei complementar, específica para esta classe.
Até o Presidente da República está subordinado ao Código Pe-
nal, sem necessidade de lei complementar a respeito de sua
responsabilidade. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19075 APROVADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Inclua-se um item IV, no art. 108,
renumerando os atuais itens do artigo, com a
seguinte redação:
"Art. 108 - ................................
IV - referendar, por voto secreto, após
arguição em sessão pública, a nomeação do
Presidente e Diretores do Banco Central." | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19076 APROVADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "e", do Item III, do art.
108. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19077 APROVADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 327, com a fusão dos arts. 328
e 331, a seguinte redação:
"Art. 327 - O Sistema Financeiro Nacional
será estruturado de forma a promover o
desenvolvimento equilibrado e a servir aos
interesses da coletividade, através de lei que
disporá, inclusive, sobre:
I - a autorização para o funcionamento das
instituições financeiras, bem como dos
estabelecimentos de seguro, previdência e
capitalização;
II - condições para a participação do capital
estrangeiro nas instituições a que se refere o
item anterior, tendo em vista, especialmente:
a) os iteresses nacionais:
b) os acordos internacionais;
c) critérios de reciprocidade;
III - a organização, o funcionamento e as
atribuições do Banco Central do Brasil.
IV - requisitos para a designação de membros
de diretoria do Banco Central do Brasil, bem como
seus impedimentos após o exercício do cargo;
V - a criação de fundo, mantido com recursos
das instituições financeiras, com o objetivo de
proteger a economia popular e garantir depósitos e
aplicações até determinado valor.
VI - os critérios para transferência de
poupança entre as regiões do país." | | | | Parecer: | A Emenda sob exame aprimora o Projeto, visto que compati-
biliza os dispositivos relativos ao S.F.N.
Pela aprovação. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19078 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 330, do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | O dispositivo a que se refere a presente Emenda tem como
objetivo assegurar maior participação das instituições ofici-
ais de crédito, que atuam a nível regional.
Pela rejeição. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22126 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do artigo
218 do projeto de Constituição (Substitutivo do
relator):
§ 3o. - As disponibilidades de caixa da
União, dos órgãos, entidades e das empresas por
ela controladas, direta ou indiretamente, serão
depositadas em instituições financeiras oficiais
federais. As dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, bem como os órgãos
ou entidades do Poder Público e das empresas por
ele controladas, em instituições financeiras
oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva permitir o depósito das disponibilida-
des de caixa da União em instituições financeiras oficiais,
retirando a exclusividade atribuída ao Banco Central no pará-
grafo 3o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comis-
são de Sistematização.
A proposta, não obstante os elevados propósitos que a
inspiram, contraria os princípios que orientaram a redação do
Projeto em estudo, em especial no que se refere às normas
destinadas a permitir o efetivo controle do deficit público.
Pela rejeição. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22127 PREJUDICADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 219 do
projeto de Constituição (Substitutivo do relator):
Artigo 219 - A União não se responsabilizará
pelos depósitos ou pelas aplicações nas
instituições financeiras, salvo se realizados
naquelas controladas pela União. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva restringir a vedação contida no artigo
219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização
aos depósitos e aplicações em instituições financeiras
privadas.
A disposição em exame, a nosso ver, versa sobre matéria
que estaria melhor definida em norma de caráter infraconsti-
tucional, motivo porque consideramos mais apropriada a sua
supressão.
Pela prejudicialidade. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22128 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VII do artigo 217 do
projeto de Constituição (Substitutivo do relator). | | | | Parecer: | A Emenda objetiva suprimir o item VII do artigo 217 do
Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
A proposta, não obstante à relevância dos argumentos do
Nobre Constituite, contraria a sistemática geral adotada na
elaboração do Projeto em causa.
Pela rejeição. | |
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