| ANTE / PROJEMENTODOS | | 361 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01165 REJEITADA  | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: 354
Substituir a palavra "regulação" por
"regulamentação". | | | | Parecer: | A palavra "regulação" tem um sentido muito mais amplo que
"regulamentação".
A alteração restringirá o alcance do dispositivo do Antepro-
jeto.
Pela rejeição. | |
| 362 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01167 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 355, § 2o.
Substituir a locução "contrato de direito
público" por convênio". | | | | Parecer: | Convênio é um instrumento utilizado entre órgãos públicos.
O contrato de direito público relaciona melhor os laços entre
um órgão público e uma entidade privada.
Pela rejeição. | |
| 363 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01168 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo emendado: artigo 360.
Substituir a palavra "facilitem" por
"possibilitem". | | | | Parecer: | A lei deverá, além de posibilitar, facilitar a realização dos
transplantes.
A alteração proposta reduz o sentido do dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 364 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01173 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: 364.
Substitua-se a referência a artigo 183
constante do artigo para artigo 86, II, é3o. | | | | Parecer: | A presente Emenda acha-se, no momento, sem objeto, pois a
correção da numeração do dispositivo referido no Art. 364 foi
realizada mediante errata posteriormente publicada.
Somos, assim, pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 365 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01175 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 369.
Substituir a palavra "indivíduos" por
"pessoas". | | | | Parecer: | A emenda realmente aprimora a redação do artigo 369.
Pela aprovação. | |
| 366 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01176 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 378.
Alterar a redação parcial do dispositivo,
substituindo a locução "obedecer-se-ão" por "serão
obedecidos". | | | | Parecer: | Propõe alterar a redação parcial do "caput" do art. 378,
substituindo a locução "obedecer-se-ão" por "serão obedeci-
dos".
Para melhor correção do texto, será substituída a expressão
"obedecer-se-ão" por "obedecer-se-á".
Pela aprovação parcial. | |
| 367 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01177 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: 379, V
O inciso V, do artigo 379, do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 379 - ..................................
V - acesso aos níveis mais elevados do
ensino, da pesquisa científica e da criação
artística, segundo a capacidade de cada um; | | | | Parecer: | O inciso V, do art. 379, do Anteprojeto, passa a ter a se-
guinte redação: acesso aos níveis mais elevados do ensino, da
pesquisa científica e da criação artística, segundo a capaci-
dade de cada um.
Pela aprovação. | |
| 368 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01178 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 368
Suprimir o artigo 368. | | | | Parecer: | A emenda visa a suprimir o art. 368 sob o fundamento de que
o dispositivo se refere a artigo originário da comissão temá-
tica já suprimido na primeira fase da sistematização. Verifi-
ca-se, entretanto, que o dispositivo a que o aritgo 368 faz
remissão é o artigo 17 do anteprojeto (e não o 26, como men-
ciona o autor), conforme esclarece a errata, o que torna in-
subsistente a emenda em questão.
Pela prejudicialidade. | |
| 369 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01186 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 402
O artigo 402 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 402 - Em setores nos quais a tecnologia
seja fator determinante de produção, serão
consideradas nacionais empresas que, além de
atenderem aos requisitos definidos no artigo 307,
estiverem sujeitas ao controle tecnológico
nacional em caráter permanente, exclusivo e
incondicional. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A emenda corrige e faz adequação do texto
(remissão do art. 307). | |
| 370 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01187 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 405, "caput"
Suprima-se o "caput" do artigo 405, do
anteprojeto, transportando-se-o para o artigo 13,
IV, "e". | | | | Parecer: | Propõe o transporte do artigo para o Artigo 13, IV, "e".
O inciso acima referido fala das "liberdades" e a alínea ver
sa sobre espetáculos públicos e programas de rádio e televi-
são.
Entende-se que há, entre os dois textos, uma distinção níti-
da: no art. 13, fala-se do "receptor" e suas liberdades e ga-
rantias; já no art. 405, fala-se do direito de informar, ra-
zão porque o relator opta por não acolher a emenda. | |
| 371 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01188 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 405, parágrafo único.
Altere-se o parágrafo único do artigo, o qual
passa a ser apenas o Artigo 405, inexistindo
"caput" sem éé, face a remessa do "caput" para o
capítulo dos Direitos Individuais. | | | | Parecer: | Transforma o parágrafo único em artigo, uma vez que sugeriu o
transporte do "caput" para o art. 13 (direitos e garantias
individuais).
No caso citado, optou-se pela rejeição da modificação, acima
aludida, o que prejudica a presente emenda. | |
| 372 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01190 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 406, § 1o.
Inclua-se o termo televisão no § 1o. do
artigo 406 do anteprojeto, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 406 - ..................................
§ 1o. - É vedada a participação acionária de
pessoas jurídicas no capital social de empresas
jornalísticas, de televisão ou de radiodifusão,
exceto a de partidos políticos e de sociedade de
capital exclusivamente nacional. | | | | Parecer: | Inclui o termo "televisão" no § 1o. do artigo: "empresas
jornalísticas, de televisão ou de radiodifusão".
A televisão, no entender do relator, está contida na cate-
goria "radiodifusão", razão porque opta pelo não acolhimento
da emenda. | |
| 373 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01194 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 408, II
Suprimir a locução "na exploração dos
serviços concedidos", da parte final do inciso II
do artigo 408 do anteprojeto, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 408 - ..................................
II - prioridade a finalidade educativas,
artísticas, culturais e informativas; | | | | Parecer: | Propõe a supressão da locução "na exploração dos serviços
concedidos", da parte final do inciso II.
A acatar-se a proposta, a redação passa a ser como se segue:
II - prioridade a finalidades educativas, artísticas, cultu-
rais e informativas; (na exploração dos serviços concedidos).
A intenção de tornar o texto mais conciso não empobrece o
sentido desejado. Pelo exposto, o relator decide pelo acolhi-
mento da emenda. | |
| 374 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01195 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 408, IV
Suprimir o inciso IV do artigo 408 do
anteprojeto. | | | | Parecer: | Propõe suprimir o inciso IV do artigo, alegando estar a idéia
já contida no parágrafo único do artigo 404.
A simples proibição do monopólio e oligopólios não garante a
pluralidade e a descentralização, razão porque somos pela
rejeição. | |
| 375 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01196 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 409, "caput"
O "caput" do artigo 409 deverá ter a seguinte
redação:
Art. 409 - A lei criará mecanismos de defesa
contra a promoção da violência e outras formas de
agressão à moralidade pública. | | | | Parecer: | Dá nova redação ao artigo.
A exclusão da expressão "da pessoa" enfraquece o alcance do
dispositivo, que protege a criança, o jovem, o adulto, razão
porque o relator propõe sua rejeição. | |
| 376 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01197 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 409, parágrafo único.
Acrescentar ao artigo 409, do anteprojeto, um
parágrafo único, transportando-o do artigo 410,
com a seguinte redação:
Art. 409 - ..................................
Parágrafo único. - É vedada a propaganda
comercial de medicamentos, formas e tratamento de
saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. | | | | Parecer: | Propõe o transporte do parágrafo único do art. 410 para o
art. 409, por ter a matéria maior intimidade com o disposto
no art. 409. Pela evidência da adequação da proposta, decide
o relator pelo acolhimento da proposta. | |
| 377 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01199 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: 412
Suprima-se, integralmente, o artigo 412 do
anteprojeto. | | | | Parecer: | Propõe suprimir-se integralmente o artigo 412, alegando re-
dundância com os artigos 407 e 408, I.
Acolhida a emenda, pela superposição encontrada com o Artigo
408, I. | |
| 378 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01208 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 428, § 2o.
O § 2o. do artigo 428 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação.
Art. 428 - ..................................
§ 2o. - A lei estabelecerá período de licença
do trabalho ao adotante, para fins de adaptação do
adotado. | | | | Parecer: | A redação do texto do Anteprojeto já contempla a proposta de
maneira clara. Propomos a rejeição. | |
| 379 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01209 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 432, § 2o.
Inclua-se no parágrafo 2o, do artigo 432 do
anteprojeto, em sua parte fianl, a locução "no
prazo de cinco anos", passando a ter a seguinte
redação:
Art. 432 - ..................................
§ 2o. - As terras ocupadas pelos índios são
bens da União, inalienáveis, imprescritíveis e
indisponíveis a qualquer título, vedada outra
destinação que não seja a posse e usufruto dos
próprios índios, cabendo à União demarcá-las, no
prazo de cinco anos. | | | | Parecer: | A Emenda visa a compatibilizar as proposições dos artigos
432, do Título IX (Da Ordem Social) e 498, das Disposições
Transitórias.
Conquanto aparentem tratar de matéria idêntica, os dispo-
sitivos têm alcances diversos. O artigo 432, em seu parágrafo
segundo, dispõe acerca da incumbência de a União demarcar as
terras ocupadas pelos indígenas em geral, incluindo os índios
contatados e os arredios. Nesse caso, a norma possui caráter
perene, e, no que se refere às populações arredias, determina
que a terra por elas ocupadas deverão ser demarcadas, natural
mente após ter ocorrido o contato. O artigo 498, por sua vez,
obriga a União a demarcar as terras ocupadas pelos índios con
tatados e reconhecidas como tais, no prazo de cinco anos.
Dessa forma, opinamos pela rejeição. | |
| 380 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01215 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 469
Acrescente-se o parágrafo único ao art. 469,
do seguinte teor:
Parágrafo único. Ficam expressamente extintos
o Fundos de Garantias do Tempo de Serviço criado
pela lei no. 5.107, de 13 de setembro de 1966, o
Programa de Integração Social, instituído pela Lei
Complementar no. 7, de 7 de setembro de 1970 e o
Programa de Formação do Patrimônio do Sevidor
Público, criado pela lei complementar no. 8, de 3
de dezembro de 1970. | | | | Parecer: | Se atendidas a pretensão de Emenda, os parágrafos do
Art. 481 ficariam incompatíveis com o resto texto.
Pela rejeição. | |
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