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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (211)
Banco
expandEMEN (211)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (166)
APROVADA (22)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (9)
Partido
PMDB (136)
PDC (61)
PFL (13)
PC DO B (1)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24443 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o "parágrafo único" do art. 234, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24444 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o item III, do art. 234, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24445 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o § 3o., do art. 228, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda apresentada retira do texto constitucional dispo- sitivos considerados relevantes para o desenvolvimento nacio- nal. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24446 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se no artigo 228, após os parágrafos existentes, mais um parágrafo, com a seguinte redação: "§ ... - A admissão de empregados nas empresas públicas de economia mista e fundações públicas, será feita mediante concurso público, vedadas quaisquer contratações ou admissões em desacordo com este preceito." 
 Parecer:  A Emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Subs- titutivo do Relator, sem, contudo, estender-se em aspectos que são pertinentes à lei ordinária. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24447 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o § 1o., do art. 226, do "Projeto de Constituição", renumerando-se os demais parágrafos que permanecerem. 
 Parecer:  A Emenda retira do texto Constitucional dispositivos con- siderados relevantes para a soberania, a segurança e o desen- volvimento nacional. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24451 APROVADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA-ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO III DO TÍTULO IX A denominação do Capítulo III do Título IX, da Ordem Social, será: Da Educação, da Cultura e do Desporto, ao invés de apenas "Da Educação e Cultura". 
 Parecer:  Por consubstanciar entendimento predominante na Comissão de Sistematização, a emenda deve ser acolhida. Pela aprovação. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24452 REJEITADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO Acrescente-se ao § 1o. do art. 106 o termo: contábeis. § 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: I - ........................................ 
 Parecer:  O artigo 145 do Substitutivo não cogita da escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24453 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: ARTIGOS 286 e 187. Os Artigos 286 e 287 do Projeto de Constituição, de 26-8-87, são condensados em um único artigo, com a seguinte redação: Art. A legislação desportiva adotará os seguintes princípios e normas congentes: I - respeito à autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento internos; II - tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional; III - proteção e incentivo aos desportos de criação nacional; IV - destinação de recursos públicos para amparar e promover, prioritariamente, o desporto educacional, não profissional e em casos específicos, o desporto de alto rendimento; V - instituição de benefícios fiscais para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um. Parágrafo único - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições esportivas, após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva, que terão o prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. 
 Parecer:  Sua emenda está parcialmente atendida com a nova redação apresentada no Substitutivo no dispositivo referente a desporto. Pela aprovação parcial. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24580 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 275 do Substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "IV - atender em creches e pré-escolas às crianças de três a seis anos de idade". 
 Parecer:  O relator optou pela manutenção do texto do substitutivo por entendê-lo mais abrangente. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24581 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto atual do § 33 do art. 6o. do Substitutivo do Projeto de Constituição logo após o ponto final, o seguinte: "As desapropriações tanto urbanas e rurais serão sempre pagas em dinheiro"". 
 Parecer:  A inclusão pretendida não procede. Entendemos que o tex- to constitucional deve fixar o direito de propriedade, re- metendo à legislação ordinária estabelecer mecanismos de de- sapropriação e formas de pagamento, resguardada a justa inde- nização. Definir como princípio que as desapropriações serão sem- pre pagas em dinheiro, conforme propõe o constituinte, equi- vale a inviabilizar as reformas urbana e rural. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24582 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se do título X do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição o art. 26 e seus parágrafos: 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão de dispositivos aprovados na Subcomissão do Sistema Financeiro e na Comissão Temática e que, a nosso ver, devem constar do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24583 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 6o. do Substitutivo do Projeto de Constituição o seguinte § 58: "Ninguém poderá ser privado dos serviços públicos essenciais e indispensáveis à sobrevivência, provada a absoluta inacapacidade de pagamento, 
 Parecer:  A emenda analisada pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo para levar a assistência do Estado aos segmentos da sociedade nela mencionada. Não podemos concordar com a emenda, já que o assunto não condiz com a orientação geral seguida na elaboração do Su- bstitutivo. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24584 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 259 do Substitutivo ao Projeto de Constituição o § 3o. com a seguinte redação: "E assegurada aos Municípios, a isenção da contribuição patronal à previdência Social em relação aos seus servidores"". 
 Parecer:  Tendo em vista a necessidade de preservação do princípio da Solidariedade financeira, a princípio nenhuma exceção deve ser aberta no tocante à obrigação de contribuir para a Seguridade Social. Casos especiais poderão receber tratamento específico a nível da legislação ordinária. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24585 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 42 do Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "Os Vereadores, quando não sujeitos a regime próprio de Previdência Social, serão equiparados, para tanto, aos trabalhadores autônomos"". 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser matéria infraconstitucional. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24586 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 274 o seguinte inciso V: "bolsa de estudo, em valor igual do custo- aluno, em estabelecimento oficial, a todo aquele, que não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública"". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24587 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 298 e Parágrafo do Substitutivo do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 298 - É assegurado aos pais a determinação do número de filhos que pretendam, sendo vedada qualquer forma de coerção em contrário por órgãos públicos ou privados. Parágrafo único - Ao poder Público cabe assegurar, a todos os cidadãos, o acesso às informações sobre planejamento familiar, assim como os meios adequados para seu uso, respeitadas as convincções de cada um."" 
 Parecer:  A redação proposta melhora o texto e substitui a ex- pressão controle de natalidade por "planejamento familiar". Somos pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24589 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao título X das Disposições Transitórias do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo onde couber: "Art. - O Governo Federal providenciará, no prazo máximo de três anos contado a partir da data da promulgação desta Constituição, a transferência para a Capital da República, da sede detodos os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive entidades paraestatais vinculadas à União, nestas compreendidas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pela união"". 
 Parecer:  A Emenda visa a acrescentar no Título X das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator um artigo que estabe- lece, para o Governo Federal, o prazo máximo de três anos, a partir da promulgação da nova Constituição, para providenciar a transferência para a Capital da República, da sede de todos os órgãos da administração direta, e indireta. Não julgamos aconselhável a medida, tendo em vista que o deslocamento das mencionadas entidades se vincula a questão de ordem política, econômica e de oportunidade que não se coadunam com a rigidez do prazo proposto. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24590 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 2º do art. 13 do Substitutivo do Projeto de Constituição o seguinte: "O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezessete anos, salvo os analfabetos, os maiores de setenta anos, os deficientes físicos e os militares conscritos durante o Serviço Militar Inicial"". 
 Parecer:  Propõe o autor que o alistamento eleitoral e o voto sejam obrigatórios para os maiores de dezessete anos. Entendemos que nessa idade o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24591 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 302 e § 1o. transformado em § único, suprimido o § 2o. a seguinte redação: "Art. 302 - A União protegerá as terras, instituições, bens e saúde dos índios, promovendo- lhes a educação, que implicará no apreendizado das línguas materna e portuguesa preservadas as identidades étnica e cultural das populações indígenas. § único - A Política Indigenista será executada por órgão próprio da administração federal, orientado por um Conselho Indigenista, composto paritariamente por índios, representantes da União e entidades civis interessados"". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão dos §§ 1o. e 2o. do Art. 302 e a inclusão de parágrafo único que versa sobre política in - digenista. A sugestão não foi acatada por entendermos que a redação do caput do Art. 302 e seus parágrafos, conforme consta do Anteprojeto do relator da Comissão de Sistematização, é mais clara e precisa do que aquela proposta na Emenda em análise. Consideramos ainda que a política indigenista deve ser maté- ria a ser tratada pela legislação ordinária. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24592 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 12 do Título X das disposições Transitórias a seguinte redação: "São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, os Tribunais Regionais Federais com sede no Distrito Federal e nas capitais dos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Pernambuco, bem como os Tribunais Regionais do trabalho, com sede nas respectivas capitais, nos estados da Federação que ainda não os possuirem"". 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização. 
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