| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00471 REJEITADA  | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 47/CAP-I/SEÇÃO
I/TÍTULO IV.
Suprima-se a expressão: "COM MANDATO DE OITO
ANOS"", no § 1o.
Suprima-se a expressão: "ALTERNADAMENTE. POR
UM E DOIS TERÇOS, no § 2o. | | | | Parecer: | Com a emenda é proposta a supressão, no § lo. do art.
47, do número de anos de mandato do Senador, e, no § 2o. do
mesmo artigo, por coerência com a proposta retroapontada, a
eliminação da referência à renovação alternada, de um e dois
terços da representação senatorial, de quatro em quatro anos.
Somos contrários à emenda por duas razões: primeiro por-
que não vemos em que a manutenção do mandato senatorial em
oito anos, renovada uma vez que é, expressivamente, a repre-
sentação na Câmara Alta de quatro em quatro anos, obstáculo à
modernização da estrutura do Poder Legislativo, mas mesmo que
tanto representasse, o que nos deve preocupar e a Constituin-
te bem significou essa aspiração, é a efetiva ocupação, pelo
Poder Legislativo, do espaço que lhe cabe no jogo de divisão
de Poderes, exercitando suas competências com real proveito
para a modernização do Estado brasileiro, com reflexos posi-
tivos nos anseios populares para os quais deve estar sempre
voltado; por segundo, a eliminação da previsão do número de
anos de mandato deixaria o texto Constitucional sem a regra,
que é constante, no Projeto, relativamente ao número de anos
de mandato correspondente aos demais cargos eletivos.
Pelas precedentes razões somos contrários à aprovação da
emenda. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00472 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 216 / SEÇÃO I /
CAP. III/ TÍTULO VIII.
Suprima-se as palavras: "comunitárias e
confessionais"", na redação do Artigo e seus
incisos. | | | | Parecer: | A emenda objetiva suprimir, no "caput" do art. 216, as
palavras "comunitárias, confessionais ou filantrópicas",
possibilitando dessa forma a destinação de recursos públicos
às escolas particulares que preencham as exigências contidas
nos incisos I e II do mesmo artigo.
Trata-se de amplo acordo sobre a educação pública e a
permanência de um ensino privado, e portanto, pluralista.
Pela rejeição. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00473 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 67/ ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Suprima-se o Art. 67. | | | | Parecer: | A emenda propõe supressão relativa ao art. 67 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, que cuida da
vinculação de percentual dos recursos a que se refere o
art. 215, para eliminar o analfabetismo e universalizar o
ensino fundamental.
A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos
da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a
prioridade para o ensino fundamental, incluída, aí, a
erradicação do analfabetismo.
Pela rejeição. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01776 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Art. 5o., XLIX - Projeto (B)
Suprimir as seguintes expressões do inciso
XLIX, do art. 5o.:
"...sua gravidade, as condições em que foi
praticado..." e
"...os antecedentes criminais do apenado"". | | | | Parecer: | Por entender impraticável a criação de estabelecimentos
penais distintos, segundo a gravidade do crime, que é maté-
ria de quantidade da pena; de acordo com as condições em que
o delito foi praticado, porque circunstanciais, e conforme
antecedentes, que é expressão genérica, propõe o autor da
emenda a supressão das expressões que critica.
Parece-me que a busca incessante de oferta de condi-
ções adequadas ao cumprimento da pena, para favorecer produ-
za ela, com mais eficácia, suas finalidades reeducativas e
de recuperação do detento para o meio social, justifica
a manutenção do dispositivo tal como aprovado no primeiro
turno.
Pela rejeição da emenda. | |
| 88 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02302 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. | | | | Indexação: | DIREITO ECOLOGICO
MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA | |
| 89 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02303 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PRESIDENTE, O VICE-PRESIDENTE E TODOS OS FUNCIONÁRIOS
CIVIS DA REPÚBLICA POSSAM SER DESTITUÍDOS DO CARGO POR 'IMPEACHMENT'
OU QUANDO CONSIDERADOS CULPADOS POR CRIMES DE TRAIÇÃO, DE SUBORNO OU
POR OUTROS DELITOS. | | | | Indexação: | PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
SERVIDOR | |
| 90 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02304 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE O MANDATO DOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO EM NÍVEIS
FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SEJA DE 4 (QUATRO) ANOS, PERMITIDA A
REELEIÇÃO. | | | | Indexação: | MANDATO
PODER EXECUTIVO
REELEIÇÃO | |
| 91 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02305 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DOS VEÍCULOS PERTENCENTES AO PODER
PÚBLICO E DOS TÁXIS. | | | | Indexação: | BENS PUBLICOS
PODER PUBLICO
TRANSPORTE URBANO | |
| 94 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02310 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE A REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS SEJA REGIONALIZADA,
NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | CONCURSO PUBLICO
ADMISSÃO DE PESSOAL | |
| 95 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03791 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE, PARA SE DEFINIR OS LIMITES DOS ESTADOS EM LITÍGIO, SEJAM
OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS, HISTÓRICOS E QUE SE LEVE EM CONTA A
POSSE, O RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E EXPEDIÇÕES DOS TÍTULOS. | | | | Indexação: | DIVISÃO TERRITORIAL
ESTADOS | |
| 96 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03792 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS OS MANDATOS REFERENTES AO PODER LEGISLATIVO, A NÍVEL
FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SEJAM FIXADOS EM QUATRO ANOS. | | | | Indexação: | MANDATO
PARLAMENTAR | |
| 97 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00991 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE O DIREITO DE VOTO AOS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS NA
DATA DA ELEIÇÃO, ALISTADOS NA FORMA DA LEI | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO | |
| 99 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00993 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS TRABALHADORES RURAIS, APÓS
25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE A DOIS
SALÁRIOS MÍNIMOS. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
TRABALHADOR RURAL | |
| 100 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00994 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, COM SALÁRIO INTEGRAL, AOS
PROFESSORES, APÓS 25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÕES A
MAGISTÉRIO. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO
CATEGORIA PROFISSIONAL | |
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