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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (163)
Sugestão (19)
Banco
expandEMEN (163)
SGCO (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (77)
PARCIALMENTE APROVADA (34)
APROVADA (32)
PREJUDICADA (14)
NÃO INFORMADO (5)
Partido
PMDB (176)
PSDB (5)
PDT (1)
Uf
DF[X]
Nome
POMPEU DE SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (154)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00687 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Altere-se o caput do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Família, Menor e Idoso para a seguinte redação: Art. 1o. - A família, constituída civil ou naturalmente, tem direito à proteção social, econômica e jurídica do Estado, com vistas à realização pessoal dos seus membros. 
 Parecer:  Acolhida em parte. Substituiu-se a expressão "célula básica da sociedade" por "base da sociedade". 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00688 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Alterar a redação do § 2o. do art. 4o. da Subcomissão VIII-C, para o seguinte: § 2o. - O direito à educação pública e gratuita é assegurado a todos, desde o nascimento, devendo o Estado garantir, para as crianças de até seis anos, educação em creches e pré-escolas. 
 Parecer:  Atendida, no mérito, na nova redação dada ao texto, na área da Educação. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00689 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se do patrágrafo 1o. do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, a expressão "é a forma própria de constituição da família". O § 1o. passa a ter a seguinte redação: § 1o. - O casamento civil será gratuitamente celebrado. 
 Parecer:  Mantivemos no substitutivo a redação do anteprojeto, que nos parece mais adequada. Prejudicada. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00690 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimir a expressão "célula básica da sociedade" da redação do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão VIII-C, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1o. - A família tem direito à proteção social, econômica e jurídica do Estado, com vistas à realização pessoal dos seus membros. 
 Parecer:  Acolhida em parte.Substituiu-se a expressão "célula básica da sociedade" por "base da sociedade". 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, como primeiro artigodo capítulo "Dos Direitos Coletivos" do anteprojeto da Comissão I-b o seguinte art. 22, renumerando-se o atual art. 22, assim como os subsequentes: Art. 22. Lei complementar formulará uma Carta dos Direitos Humanos da População do Brasil que assegura efetivamente a todos os habitantes do País, ao lado da totalidade dos direitos civis e políticos universais, os seguintes Direitos da Condição Humana: direito à habitação, direito ao trabalho e à estabilidade no emprego, direito à justa remuneração do trabalhador e à sua plena capacidade de reivindicação, direito à saúde, direito à educação, direito à informação e à liberdade de crítica, direito à segurança, direito à recreação e ao lazer. Parágrafo único. A lei responsabilizará o agente ou titular do Poder Público que, por ação ou omissão, violar a Carta dos Direitos da População do Brasil." 
 Parecer:  Os direitos relacionados pela Emenda estão contemplados no esboço de anteprojeto da Comissão. Conclusão: Aprovada, em parte. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no ítem IV do Capítulo I - dos Direitos Individuais do Título I - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais do Substitutivo o seguinte: a) Ninguém será obrigado por ato da administração pública ou jurisdicional que não contenha a precisa indicação dos seus fundamentos legais e de fato. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se do § 3o. do art. 21 do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado a expressão "vedada a divisão em Municípios". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por merecer o Distrito Federal tratamen- to diferenciado dos Estados Federados. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 21 do Substitutivo a seguinte redação: "§ 1o. - A eleição do Governador, do Vice- Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com as de Governador, Vice-Governador e Deputados Estaduais." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00524 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Art. 21 do Substitutivo a seguinte redação: "§ 2o. - O número de Deputados Distritais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se- lhes contido nos parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 13." 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00525 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias do Substitutivo, o seguinte Artigo: "Art. 30 - As primeiras eleições para Governador, Vice-Governador e Deputados Distritais do Distrito Federal serão realizadas no dia 15 de novembro de 1988, tomando posse os eleitos no dia 1o. de janeiro de 1989." § 1o. - O mandato do Governador Distrital eleito de acordo com o caput deste artigo extingue-se automaticamente na data da posse do Governador Distrital eleito simultaneamente com os Governadores Estaduais, na primeira eleição desse nível no País. § 2o. - Compete à primeira representação na Câmara Legislativa do Distrito Federal votar a Lei Orgânica do Distrito Federal, de acordo com o estabelecido nesta Constituição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 NÃO INFORMADO  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimir o inciso IV do Art. 4o. do Substitutivo: 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 24 do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 24 - Para assegurar a função social da propriedade urbana, o Poder Público poderá determinar: I - A desapropriação de terrenos urbanos, por utilidade pública ou interesse social, paga em títulos da dívida pública resgatáveis em, no máximo, 15 (quinze) anos, com base no valor cadastral do imóvel para efeito de tributação. II - A tributação progressiva em relação ao tempo da ociosidade, sobre solo urbano não utilizado ou sub-utilizado. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no Substituti- vo. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituam-se os Artigos 18 e 19 do Substitutivo pelo seguinte, renumerando-se os subsequentes: Art. 18 - Todos têm direito a condições de vida urbana digna, cumprindo ao Estado assegurar o acesso à moradia, aos serviços de transporte coletivo, saneamento, energia elétrica, comunicações e segurança pública, bem como aos equipamentos urbanos de educação, saúde e lazer. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, no Art. 21 do Substitutivo, o seguinte parágrafo único: Art. 21 - .................................. .................................................. Parágrafo Único - Todos os cidadãos terão amplo acesso às informações relativas à gestão urbana, cabendo ao Poder Público municipal a expedição dos atos administrativos que regularão, sem qualquer restrição, o exercício deste direito. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00886 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 3o. Somente será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, residentes e domiciliados no País, ou por entidade de direito público interno." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00887 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 25 a seguinte redação: Art. 25. Aquele que, não sendo proprietário urbano ou rural, detiver a posse não contestada por 3 (três) anos, de terras públicas ou privadas, cuja metragem será definida pelo poder municipal até o limite máximo de 200 (duzentos) m2, utilizando-a para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, independente de justo título e boa fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula gratuita no registro de imóveis. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00888 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Dêse ao art. 21 a seguinte redação: Art. 21. Na elaboração e implantação do plano de uso e ocupação do solo, e na gestão dos serviços públicos, o Poder Público deverá garantir a participação popular. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00889 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, após o art. 25, o seguinte artigo: Art. - "Compete aos Estados, às Regiões metropolitanas e aos Municípios organizar e explorar, diretamente, ou mediante autorização, concessão ou contratação, os serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, intermunicipal, metropolitano e urbano". 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00890 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituam-se os incisos II e III do art. 1o. pelo seguinte: II - "A propriedade privada, condicionada à sua função social". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  No substitutivo da Comissão VIII, incluir - como artigos 43, 44, 45, e 46 e seus parágrafos, remunerando-se os dispositivos antecedentes e subsequentes - os artigos 31, 32, 33 e 34 e respectivos parágrafos do Anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada, por ser assunto de sistematização. 
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