ANTE / PROJEMENTODOS | 161 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03372 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DA PENA DE MORTE, DA PRISÃO
PERPÉTUA E DO BANIMENTO. | | | Indexação: | PENA DE MORTE
PRISÃO PERPETUA | |
163 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03386 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O MANDATO DO PRESIDENTE E DOS DIRETORES
DO BANCO CENTRAL. | | | Indexação: | MANDATO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
BANCOS | |
164 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03387 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE A CÂMARA DOS DEPUTADOS CRIE UMA COMISSÃO PERMANENTE DE
PARTICIPAÇÃO POPULAR. | | | Indexação: | CAMARA DOS DEPUTADOS
PARTICIPAÇÃO SOCIAL | |
165 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03558 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO DE O CIDADÃO DESENVOLVER SUAS
CAPACIDADES, DANDO A TODOS IGUAIS OPORTUNIDADES. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
IGUALDADE DE DIREITOS | |
166 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03559 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA GARANTIDO O DIREITO À HONRA, À INTIMIDADE PESSOAL E
FAMILIAR, E À PRÓPRIA IMAGEM. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
FAMILIA | |
167 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03560 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO IMPONHA SANÇÕES QUE IMPLIQUEM
RESTRIÇÃO OU PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. | | | Indexação: | LIBERDADE
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
168 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03561 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE TODA PESSOA TENHA DIREITO À SAÚDE, E DETERMINA OS DEVERES
DO ESTADO NO QUE SE REFERE A ESSE DIREITO. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E DEVERES | |
169 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03562 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO PROTEGER A FAMÍLIA, E QUE O CASAMENTO
SEJA ANULADO E DISSOLVIDO CONFORME ESPECIFICA. | | | Indexação: | FAMILIA
CASAMENTO | |
171 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03564 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA DEVER DO PODER PÚBLICO ZELAR PELA FIEL OBSERVÂNCIA
DA NOVA CONSTITUIÇÃO E DA ORDEM JURÍDICA POR ELA ESTABELECIDA. | | | Indexação: | PODER PUBLICO
CONSTITUIÇÃO | |
172 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03565 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, OS RECURSOS, OS
PLANOS, A ORGANIZAÇÃO, A COMPETÊNCIA E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS
REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO COM ATUAÇÃO EM MAIS DE UM ESTADO. | | | Indexação: | MUNICIPIOS | |
173 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03566 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS
FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO SEJAM REGIDAS POR NORMAS DE
DIREITO PÚBLICO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | EMPRESA PUBLICA
PODER PUBLICO
SISTEMA ECONÔMICO | |
174 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03567 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE TODA PESSOA TENHA DIREITO À SAÚDE, E QUE A PREVENÇÃO,
PROMOÇÃO E REABILITAÇÃO SEJAM DEVERES DO ESTADO. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E DEVERES | |
175 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03568 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA DEVER DO PODER PÚBLICO PROMOVER O BEM-ESTAR SOCIAL, NA
FORMA QUE DETERMINA. | | | Indexação: | PODER PUBLICO
CONDIÇÕES DE VIDA | |
176 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03569 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS DE CONSELHEIROS E PROCURADORES
DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS CONSELHOS DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS DEPENDA DE PRÉVIA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO EM
CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CONCURSO PUBLICO
ADMISSÃO DE PESSOAL | |
177 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03587 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FURTADO LEITE (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI FEDERAL ESTABELEÇA SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO EM
ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E QUE O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO SEJA
DISTRIBUÍDO NA FORMA QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
178 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03588 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | FURTADO LEITE (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA PERMITIDO O REGISTRO DE CANDIDATO AO SENADO FEDERAL,
INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. | | | Indexação: | DIREITOS POLITICOS
CANDIDATO
SENADO FEDERAL | |
179 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03589 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FURTADO LEITE (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO PARA INSTITUIR IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. | | | Indexação: | MUNICIPIOS
COMPETENCIA TRIBUTARIA
PROPRIEDADE RURAL | |
|