ANTE / PROJEMENTODOS | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00763 APROVADA | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão
da Ciência e Tecnologia e da Comunicação:
Acrescente-se ao Art. 1o. no capítulo
referente a Comunicação:
Parágrafo 2o.
Fica proibida, sendo considerada manifestação
de discriminação racial, a veiculação de
informações ou imagens pelos veículos de
comunicação negra ou de qualquer segmento racial
ou religioso da sociedade brasileira. | | | Parecer: | Acatada no mérito no § 3o. do Artigo que trata da liberdade
de manifestação de arte, informação de pensamento. | |
82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00764 APROVADA | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
Ciência e da Tecnologia e da Comunicação:
Artigo 16:
Acrescente-se o
§ único - A lei estabelecerá a forma pela
qual o direito de resposta será exercido em
relação a matéria eleitoral ou comercial. | | | Parecer: | Acatada no mérito. | |
83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00765 APROVADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do Art. 29. | | | Parecer: | Este parágrafo foi suprimido. Acolhida totalmente. | |
84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00766 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do Art. 29. | | | Parecer: | Este parágrafo foi suprimido deste artigo e recuperado com
outra redação no no art. 21. do substitutivo.
Aprovada parcialmente. | |
85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00767 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do Art. 29. | | | Parecer: | O conteúdo deste parágrafo parece ser indispensável ao texto
constitucional. Não acolhida. | |
86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00768 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do art. 4o. | | | Parecer: | Esse dispositivo assegura ao menor o direito à assistência so
cial, mesmo que seus pais não sejam contribuintes do sistema
previdenciário. Rejeitada. | |
87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00769 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do Art. 4o. | | | Parecer: | O dispositivo em apreço assegura a assistência do Estado e da
sociedade aos menores que se encontram em situação irregular,
sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais.
Rejeitada. | |
88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00770 APROVADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprimam-se os incisos I e II do § 2o. do
Art. 3o. | | | Parecer: | Propomos a aprovação. O Substitutivo propõe a supressão do
dispositivo conforme a emenda. | |
89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00771 PREJUDICADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do Art. 2o. | | | Parecer: | Consideramos a emenda prejudicada, porquanto a inexistência
de justificação nos impede de julgar seu mérito. | |
90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00773 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se do § 6o. do art. 4o. a seguinte
expressão:
obedecendo-se aos seguintes princípios. | | | Parecer: | Aprovada, em parte, na nova redação dada ao texto. | |
91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00774 PREJUDICADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se os § 1o., 3o., 4o. e 5o. do art.
1o. | | | Parecer: | Prejudicada. O autor não justifica a supressão dos parágrafos
do Art. 1o.. | |
92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00775 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 4o. | | | Parecer: | O objetivo do § 2o. do artigo 4o. é assegurar a educação às
crianças de zero a seis anos, em estabelecimentos especializa
dos, hoje denominados creches, e a gratuidade dessa assistên-
cia às famílias carentes.
Rejeitamos, pois, a proposição. | |
93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00797 PREJUDICADA | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
Ciência e da Tecnologia e da Comunicação:
Art. 15 - Compete ao Congresso Nacional
outorgar concessões, autorizações ou permissões de
serviços de radiodifusão sonora ou de sons e
imagens.
Parágrafo único - As concessões, outorgações
ou permissões serão por 10 anos e só poderão ser
cassadas por sentença fundada do Poder Judiciário. | | | Parecer: | Prejudicada.
Pode ser matéria de lei ordinária. | |
94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00884 REJEITADA | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes
Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo
seguinte:
"VI - gratuidade de ensino, aos que
comprovarem necessidade, em todos os níveis." | | | Parecer: | O Relator mantém o princípio da gratuidade, sem as restrições
sugeridas pelo proposta no nobre Constituinte. Pelo não aco-
lhimento. | |
95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00885 APROVADA | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | Texto: | Suprime o artigo 15 do Anteprojeto da
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00956 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | ÂNGELO MAGALHÃES (PFL/BA) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se da Redação Final da Subcomissão
da Educação, Cultura e Esportes, o art. 7o., que
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7o. O ensino é livre à iniciativa
privada, observadas as disposições legais."" | | | Parecer: | O texto do Anteprojeto assegura a exclusividade das verbas
públicas para as escolas públicas e propõe a autonomia admi-
nistrativa e financeira para as escolas privadas, sem qual-
quer ônus para o Estado. Pelo acolhimento parcial. | |
97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00065 PREJUDICADA | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | Texto: | Acrescente-se no Capítulo III - Da Família,
do Menor e do Idoso, no artigo 52, o inciso V com
a seguinte redação:
"direito à educação assegurada desde o
nascimento, devendo o Estado garantir o
atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade em
instituições especializadas. | | | Parecer: | A sugestão formulada está atendida no item III do art. 30. do
Substitutivo do Relator, que assegura o "atendimento em
creches e pré-escola para crianças até seis anos de idade.
Prejudicada. | |
98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00068 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | Texto: | Art. 45 - § 2o. - É vedada a propaganda de
guerra ou veiculação de preconceitos de raça, cor,
sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano,
religião, orientação sexual, convicções políticas
ou filosóficas, idade, classe, deficiência física
ou mental ou qualquer particularidade ou condição. | | | Parecer: | Acatada no mérito.
Aprovada parcialmente. | |
99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00069 APROVADA | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 47 do
anteprojeto constitucional a seguinte redação:
"§ 1o. O casamento civil é forma de
constituição da família, sendo gratuito o processo
de habilitação e a celebração."" | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhida integralmente. | |
100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00111 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | Texto: | Substitua-se a expressão do por de no item IV
do art. 2o. | | | Parecer: | O Relator mantém a especificidade da gratuidade aplicada a
todo o ensino público. Rejeitada. | |
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