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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08174 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE QUE O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SEJA FEITO UNICAMENTE POR CONCURSO E QUE ESTE SEJA REALIZADO CONFORME A LEI.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO

82	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08175 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE O CONFISCO DE BENS DOS QUE ENRIQUECEREM ILICITAMENTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.
	Indexação:	CONFISCO DE BENS

83	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08176 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A IMPRENSA NÃO SOFRA QUALQUER TIPO DE CENSURA.
	Indexação:	LIBERDADE DE IMPRENSA

84	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00826 DT REC:13/04/87
	Autor:	NABOR JÚNIOR (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A DURAçãO DO MANDATO DE MEMBROS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. SUGERE NORMAS SOBRE LEIÇÕES E REELEIÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO ELEIÇÕES REELEIÇÃO

85	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08413 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A CASA SEJA O ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO E SOMENTE COM O CONSENTIMENTO DO MORADOR SE POSSA NELA PENETRAR.
	Indexação:	DIREITO A PRIVACIDADE

86	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08414 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DO ESTADO ELIMINAR O ANALFABETISMO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ALFABETIZAÇÃO

87	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08415 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE SEJA CRIADO O PROGRAMA 'A HORA DO BRASIL', CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

88	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08416 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA EXERCIDA PELA INICIATIVA PRIVADA E QUE O ESTADO PROMOVA O SEU FORTALECIMENTO.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA INICIATIVA PRIVADA

89	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08417 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O PAPEL DAS FORÇAS ARMADAS E SUA SUBORDINAÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS

90	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08418 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO À MULHER O DIREITO DE DECIDIR O NÚMERO DE FILHOS QUE DESEJAR.
	Indexação:	DIREITOS DA MULHER CONTROLE DE NATALIDADE

91	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08419 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE VOTO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO

92	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08420 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A TORTURA E AS PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS CONSTITUAM CRIME INAFIANÇÁVEL, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	TORTURA CRIME POLITICO

93	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08482 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PRESTAR EDUCAÇÃO AOS BRASILEIROS, EM TODOS OS NÍVEIS, DE TAL MODO QUE POSSIBILITE A UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO GRATUITO.
	Indexação:	DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO

94	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08483 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A NOMEAÇÃO DE MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
	Indexação:	PROVIMENTO DE CARGO MINISTRO DE TRIBUNAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

95	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08484 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI REGULE O CAPITAL ESTRANGEIRO, FIXANDO LIMITES MÁXIMOS DE REMESSA DE LUCROS E DIVIDENDOS PARA O EXTERIOR.
	Indexação:	CAPITAL ESTRANGEIRO REMESSA DE LUCROS

96	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08485 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM RESERVADAS ÀS FORÇAS ARMADAS A DEFESA EXTERNA E A SEGURANÇA DAS FRONTEIRAS, DO MAR TERRITORIAL E DO ESPAÇO AÉREO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS

97	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08486 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE A REALIZAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DE AUDITORIA SOBRE A DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA.
	Indexação:	AUDITORIA CONGRESSO NACIONAL DIVIDA EXTERNA

98	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08487 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE CONSELHO DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO REGIÃO AMAZONICA

99	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08488 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EXPLORAÇÃO MINERAL NO PAÍS.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL

100	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08489 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE QUE O COMÉRCIO EXTERIOR SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO E EXERCIDO POR ÓRGÃO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA MERCADO EXTERNO

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