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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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833[X]
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (833)
Banco
expandEMEN (833)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (833)
Partido
PMDB (369)
PDT (147)
PSDB (128)
PFL (93)
PDS (56)
PDC (15)
PTB (14)
PSB (9)
PL (1)
PT (1)
Uf
AL (9)
AM (2)
BA (50)
CE (54)
DF (20)
ES (43)
GO (39)
MG (37)
PA (12)
PB (150)
PE (74)
PI (34)
PR (27)
RJ (111)
RN (3)
RO (4)
RS (62)
SC (22)
SE (5)
SP (75)
TODOS
Date
expand1988 (833)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 EM ANALISE  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  Disposições Constitucionais Transitórias Art. 5o. - ............................................ o 5o. - Para as eleições de 15 de novembro de 1988, ressalvados os que já exercem mandato eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes por consaguidade ou afinidade, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado e do Distrito Federal e do Prefeito que tenham exercido mais da metade do mandato. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 4o. - ... LI - Diga-se: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, anterior à naturalização, ou de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;" 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 66 - Diga-se: § 7o. - "Nos casos dos parágrafos 3o. e 5o., se a lei não for promulgada pelo Presidente da República dentro de quarenta e oito horas, o Presidente do Senado Federal a promulgará; e, não a promulgando em igual prazo, caberá ao Vice- Presidente do Senado efetuar a promulgação." 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 67 - Diga-se: "Na mesma sessão legislativa, a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá novamente ser apresentada pela maioria absoluta de qualquer das Casas do Congresso Nacional." 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 68 - Diga-se: Caput - "As leis delegadas serão solicitadas ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, que as elaborará após a delegação." 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00197 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 68 - ... Inverta-se a ordem dos parágrafos do art. 68, dando ao § 1o. a seguinte redação: Art. 68 - ... Inverta-se a ordem dos parágrafos do art. 68, dando ao § 1o. a seguinte redação: § 1o. - "A delegação será concedida mediante resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício." § 2o. - (igual ao § 2o. do texto). § 3o. - (igual ao § 1o. do texto). 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 71 - VII - "... por qualquer de suas Casas ou Comissão,..." 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 77 - ... § 3o. - "Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á a nova eleição, em até vinte dias após a proclamação do resultado, para concorrerem os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito aquele que obtiver maior número de votos válidos." 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 79 - ... Parágrafo único - Suprima-se: "para missões especiais". 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 84 - ... II - Suprima-se. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 85 - ... Parágrafo único - Diga-se: "Lei especial definirá os crimes de que trata este artigo, estabelecendo as normas do seu processo e julgamento." 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 85 - Diga-se: "Admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, seré ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade." 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 98 - ... I - Diga-se: "... penais menos danosas..." em lugar de "... penais de menor potencial ofensivo...". 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 94 - Diga-se: Caput - "... profissional, indicados pelos órgãos nacionais das respectivas classes." 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 96 - ... II - ... b) substitua-se "vinculados" por "subordinados". 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 96 - ... III - Diga-se: "aos Tribunais de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade, o julgamento dos juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, assim como dos membros do Ministério Público que junto a eles oficiem, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral." 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 96 - ... I - ... b) Substitua-se "vinculados" por subordinados". 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 102 - ... I - ... p) Substitua-se "das" por "nas". 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 102 - ... I - ... b) e d) - Inclua-se "o Advogado Geral da União". 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 102 - ... I - ... q) Substitua-se "um" por "qualquer". 
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