| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07409 PREJUDICADA  | | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | | Texto: | Suprima-se do § 2o. do art. 55 a expressão "e
a Consultoria Jurídica". | | | | Parecer: | Prejudicado, em decorrência da suspensão total do § 2o.
do artigo 55 do anteprojeto de constituição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07438 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO MODIFICADO: Alínea "e", do artigo
12.
Dê-se a alínea "e", Inciso III, do Artigo 12,
a seguinte redação:
e) o homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e
familiar, ressalvadas as exceções previstas nesta
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda é redundante a outros dispositivos presentes no
texto, o que determina a sua desconsideração.
Pela prejudicialidade. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07267 PREJUDICADA | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição (Da
Comissão de Sistematização) dando o seguinte texto
ao item II, letras b e c do artigo 17:
b) "Não será exigida autorização estatal para
a fundação de associações e de cooperativas".
c) "É vedada a interferência do Estado no
funcionamento das associações e das cooperativas". | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07355 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 409
Altere-se a redação do art. 409 e inclua-se
os parágrafos 1o. e 2o., conforme abaixo:
Artigo 409 - Será de competência da Lei
Federal o estabelecimento da Política Nacional de
Meio Ambiente e o estabelecimento de padrões
gerais de qualidade ambiental, sempre obserbando
as peculiaridades regionais do país, e será de
competência da Lei Estadual ou Municipal, os
padrões ambientais específicos sempre
compatibilizados com a Polícia Nacional de Meio
Ambiente.
Parágrafo 1o. - A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, podem
estabelecer, concorrentemente, restrições legais e
administrativas, visando a proteção ambiental e a
defesa dos recursos naturais, prevalecendo o
dispositivo mais severo, ressalvando o disposto no
art. 54, XXIII, V, sempre observando o disposto no
caput deste artigo.
Parágrafo 2o. - a fixação de normas, padrões
e regulamentos antes de sua promulgação, deverão
ter publicado para conhecimento, críticas e
sugestões de todos os segmentos da sociedade, os
critérios técnicos, científicos e sociais que
levam à sua proposição, bem como uma análise de
viabilidade e da conveniência tecnológica dos
processos e métodos disponíveis para consecução
das normas, padrões ou regulamentos propostos. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a proposta é pertinente ao Título
que dispõe sobre as competências legislativas.
Pela prejudicialidade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07479 PREJUDICADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 66
Suprima-se no Projeto de Constituição, o
inciso IV e parágrafos primeiro e segundo, do
Artigo 66. | | | | Parecer: | O 2o.Projeto do Relator já exclui os dispositivos. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07359 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se do § 2o. do artigo 55 a expressão
"e a consultoria jurídica". | | | | Parecer: | Prejudicado, em decorrência da supressão total do § 2o.
do artigo 55 do anteprojeto de constituição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07413 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "e a consultoria
jurídica" do § 2o, do art. 55 do projeto do
Relator da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Prejudicado, em decorrência da suspensão total do § 2o.
do artigo 55 do anteprojeto de constituição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07459 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ TINOCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Retire-se do § 2o. do art. 55 a expressão "e
a consultoria jurídica". | | | | Parecer: | Prejudicado, em decorrência da suspensão total do § 2o.
do artigo 55 do anteprojeto de constituição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08330 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 55:
"A representação judicial dos Estados e do
Distrito Federal compete privativamente aos seus
procuradores, organizados em carreira com ingresso
mediante concurso público de provas e títulos". | | | | Parecer: | Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão dos pa-
rágrafos 2o. e 3o. do art. 55 do Projeto de Constituição, por
se tratar de matéria de competência dos Estados e que deve
ser inserida na Constituição Estadual. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07477 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | EMENDA No.
POPULAR
Insere artigos, onde couber, Título IX no
Capítulo III, da Educação e Cultura, do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, com as
seguintes redações:
"Art. - É livre a opção pelo estudo em escola
estatal ou de livre iniciativa, laica ou
confessional - da preferência do educando,
manifestada por si ou por seu responsável.
Art. - Os recursos da sociedade, agenciados
pelo Poder Público, serão aplicados de forma a
possibilitar a concretização de princípio de livre
opção da escola.
Art. - O ensino fundamental, custeado pelos
recursos da sociedade, será gratuito para todos em
qualquer escola." | | | | Parecer: | A PE 00005-9 consta de três artigos relacionados ao capí-
tulo da educação, a teor dos quais preconiza:
1o.) a livre opção do educando pela escola pública ou
particular;
2o.) a canalização dos recursos públicos de forma a con-
cretizam essa livre opção;
3o. a gratuidade do ensino fundamental em que qualquer
escola, custeado com recursos públicos.
Em relação ao primeiro artigo, verifica-se que o princí-
pio já ficou assente no texto do Projeto de Constituição,
como como decorrência da regra contida no art. 374.
Logo, pela PREJUDICIALIDADE.
Quanto ao segundo artigo, embora dentro de um tratamento
próprio, a mesma providência está abrigada no art. 381 do
Projeto.
Isto posto, pela PREJUDICIALIDADE.
Com referência ao terceiro artigo, também o Projeto con-
templa a medida alvitrada, ao estabelecer a obrigatoriedade e
graguidade do ensino público fundamental (art. 373, inci-
so I), combinado com o disposto no § 1o. do mesmo preceito,
ao estatuir que o acesso ao ensino obrigatório e graguito é
direito público subjetivo, acionável contra o Estado mediante
mandado de injunção; portanto, ou o Estado presta diretamente
ou terá que custear a prestação desse ensino fundamental gra-
tuito a quantos requeiram.
Pela PREJUDICIALIDADE. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07412 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DESPOSITIVO EMENDADO: Artigo 54, inciso XII, item
b
O ítem b, inciso XII do Artigo 54 do projeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 54 - .........
XII - .........
b) - Os serviços públicos de energia
elétrica, qualquer que seja a fonte primária de
energia. | | | | Parecer: | Prejudicada em virtude de parecer em outra emenda da mesma
matéria. Esta emenda encontra-se incompleta de vez que não
incorpora as instalações de energia elétrica, que também de-
vem ser objeto de concessão ou permissão. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07463 PREJUDICADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 353, § 1o.
COMO NO ANTEPROJETO:
Art. 353 - É garantido a homens e mulheres o
direito de determinar livremente o número de seus
filhos, vedado todo tipo de prática coercitiva por
parte do Poder Público e de entidades privadas.
§ 1o. - O Estado assegura acesso à educação,
à informação e aos métodos científicos de
regulação da fecundidade que não atentem contra a
saúde, respeitando o direito de opção individual.
PROPOSTA DAS MULHERES
§ 1o. - O Estado assegura acesso à educação,
à informação, e aos métodos científicos de
regulação da fertilidade que não atentem contra a
saúde, respeitando o direito de opção individual. | | | | Parecer: | O Relator optou pela expressão "controle da natalidade"
Desta forma fica prejudicada a análise da Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07288 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | incluir no artigo 54 - Compete à União, novo
inciso:
- Organizar, manter e executar a Inspeção do
Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou
Convenção Internacional. | | | | Parecer: | O texto do Projeto já contempla os objetivos da emenda,
particularmente quando estabelece competência da União para
legislar sobre direito processual e do trabalho (Artigo 54,
XXIII,a). | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07316 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "a" do Inciso V do Artigo
12, do Projeto de Constituição do Relator da
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A matéria em foco mereceu dos Constituintes empenhados
na presente fase de elaboração da nova Carta atenção muito
especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tratamento
condizente com a sua importância. Pela prejudicialidade. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07317 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se a expressão "ofensa à moral",
depois da palavra "violência", no Item 3, Alínea
"e", do Inciso IV, do Artigo 12, do Projeto de
Constituição do Relator da Comissão de
Sistematização e transformando-a em Alínea,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 12......................................
............................................
IV - ........................................
............................................
(alínea) - é vedada a supressão, ainda que
parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os
de incitamento à violência, ofensa à moral e
defesa de discriminações de qualquer natureza." | | | | Parecer: | À questão em foco o Relator deu tratamento condizente com
a opinião da maioria empenhada na presente fase dos trabalhos
constituintes. Pela prejudicialidade. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07320 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se a palavra "justiça" à letra
"b", do Inciso I, do Artigo 12, do Projeto de
Constituição do Relator da Comissão de
Sistematização, que passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 12 - ..................................
I - ........................................
a) ..........................................
b) a alimentação, a saúde, o trabalho e sua
remuneração, a moradia, o saneamento básico, a
seguridade social, o transporte coletivo, a
educação e a justiça consubstanciam o mínimo
necessário ao pleno exercício do direito à
existência digna, e garanti-los é o primeiro dever
do Estado." | | | | Parecer: | Os nobres objetivos visados pela Emenda estão plenamente
atendidos nos capítulos DOS DIREITOS INDIVIDUAIS e DIREITOS
SOCIAIS. Pela prejudicialidade. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07333 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "c", do Inciso IV, do Artigo
12, do Projeto de Constituição do Relator da
Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 12 - ................................
IV - ......................................
b) ........................................
c) É garantido o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, observadas as
qualificações profissionais e a capacidade técnica
que, no interesse público, a lei estabelecer." | | | | Parecer: | O objeto da Emenda está contemplado. Pela prejudiciali-
dade. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07334 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente o Inciso XXIV ao Artigo 54,
renumerando-se os demais do Projeto de
Constituição do Relator da Comissão de
Sistematização, com a seguinte redação:
"Art. 54 - ................................
XXIII - ....................................
XXIV - organizar, manter e executar a
inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em
lei ou Convenção Internacional." | | | | Parecer: | O texto do Projeto já contempla os objetivos da emenda,
particularmente quando estabelece competência da União para
legislar sobre direito processual e do trabalho (Artigo 54,
XXIII,a) | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07338 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 272, § 10,
inciso I
Dê-se ao inciso I, do § 10 do artigo 272 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
Artigo 272 - ..............................
§ 10 - ....................................
I - compreende o montante pago pelo
adquirente. | | | | Parecer: | Face a supressão do parágrafo 10o. a emenda está prejudi
cada. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07349 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea a) do inciso I do art.
12. | | | | Parecer: | A questão suscitada pela douta Emenda foi dirimida por
esta Comissão, de conformidade com as melhores tradições do
nosso Direito Civil. Pela prejudicialidade. | |
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