Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:07334 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
07334 - PREJUDICADA
 

Autoria
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
 

Data
04-08-1987
 

Texto
Acrescente o Inciso XXIV ao Artigo 54, renumerando-se os demais do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "Art. 54 - ................................ XXIII - .................................... XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional."
 

Remissão
A9A040200054 - ADITIVA - ARTIGO:054
 

Parecer
O texto do Projeto já contempla os objetivos da emenda, particularmente quando estabelece competência da União para legislar sobre direito processual e do trabalho (Artigo 54, XXIII,a)