ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00480 APROVADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o inciso XXIX do art. 10 do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. | | | Parecer: | Aprovado. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00481 APROVADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo
O art. 13 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 13 - O Governo é constituído pelo
Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho
de Ministros". | | | Parecer: | Aprovada. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00120 APROVADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Inclua-se no art. 106 o inciso IV:
IV - Exercício da advocacia | | | Parecer: | Acolho as sugestões.
Aprovada. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00143 APROVADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
O inciso V do art. 12 do substitutivo passa a
ter a seguinte redação: "V - quando decretar a
Justiça Eleitoral, nos casos privistos na lei". | | | Parecer: | Favorável. A emenda torna mais claro o dispositivo do an-
teprojeto. | |
5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00244 APROVADA | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | Texto: | - Acrescenta-se do inciso no artigo 13:
"VII - O parlamentar que tiver condenação
criminal em sentença definitiva e irrecorrível". | | | Parecer: | Se a casa a que pertence o palamentar permitir o processo
deve dar consequência ao resultado do julgamento. Pela apro-
vação. | |
6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01193 APROVADA | | | Autor: | FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) | | | Texto: | Inclua-se o inciso VI ao art. 13 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo.
VI - que deixar o Partido sob cuja legenda
for eleito, salvo para participar como fundador de
novo Partido Político. | | | Parecer: | Aprovada. | |
7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00302 APROVADA | | | Autor: | RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 55qc
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, DO PODER
JUDICIÁRIOqc
E DO MINISTÉRIO PÚBLICOqc
Suprima-se o art. 55 | | | Parecer: | Aprovada. | |
8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00305 APROVADA | | | Autor: | RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DO § 2o., DO ART. 16, DAqc
SEÇÃO II, DO CAPÍTULO DO PODER JUDICIÁRIOqc
Modifique-se a redação do § 2o., do art. 16,
da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário,
adotando-se a seguinte:
Art. 16 - ..................................
§ 2o. - O Procurador-Geral da República
deverá ser previamente ouvido nas representações
por inconstitucionalidade. | | | Parecer: | aprovada. | |
9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00190 APROVADA | | | Autor: | RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) | | | Texto: | O inciso I do art. 14 passa a ter a seguinte
redação:
I - Investimento na função de Primeiro
Ministro, Ministro de Estado Chefe de Missão
Diplomática Permanente, Governador de Território,
Secretário de Estado, do Distrito Federal, de
Território e de Prefeituras das Capitais. | | | Parecer: | Favorável em parte, para incluir no art. 14, I a função
"Secretário de Estado." | |
10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00570 APROVADA | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | Texto: | Suprimir no artigo 102 o § 5o. e o artigo
103, do Substitutivo apresentado pelo ilustre
Relator, por conflitantes entre sí e com o § 1o.
do artigo 98, bem como por conflitantes com o
"caput" do artigo 102. | | | Parecer: | Acato as ponderações do autor, que não pertinentes.
Aprovo. | |
11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00429 APROVADA | | | Autor: | DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão da Organização
do Poder Judiciário e do Ministério Público, seja
suprimido o art. 57. | | | Parecer: | Aprovada. | |
12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00438 APROVADA | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda modificativa ao artigo 3o.
Art. 3o. - Nos tribunais estaduais e
regionais reservar-se-á um quinto dos lugares para
membros do Ministério Público, com mais de dez a
nos de carreira e advogados, de notório saber jurí
dico e reputação ilibada, com mais de dez anos de
experiência profissional, escolhidos pelas
respectivas classes em lista sêxtupla, para
indicação em lista tríplice pelo respectivo
Tribunal e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo. | | | Parecer: | Aprovada. | |
13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00224 APROVADA | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | Texto: | Ao artigo 117, do Substitutivo apresentado
pelo Relator, seja dada a seguinte redação:
Artigo 117. Os membros do Ministério Público
Federal que estiverem em exercício quando da
promulgação desta Constituição, poderão optar por
integrar a Advocacia da União, no prazo de
sessenta dias a contar daquela data juntamente com
os integrantes do sistema de que trata o Decreto
no. 93.237, de 8 de setembro de 1986, Advogados da
administração direta e autárquica. | | | Parecer: | Concordo com esta proposta
Aprovada | |
14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00652 APROVADA | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | Texto: | Emenda Supressiva do Art. 55 das Disposições
Transitórias, do Poder Judiciário e do Ministério
Público.
Suprima-se o art. 55 | | | Parecer: | Aprovada. | |
15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00688 APROVADA | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Art. 106 do Capítulo IV -
do Ministério Público
Acrescente-se ao Art. 106, o Inciso V com a
seguinte redação:
"V - O exercício da advogacia" | | | Parecer: | Acolho as sugestões.
Aprovada. | |
16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00689 APROVADA | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Art. 106 do Capítulo IV -
do Ministério Público.
Acrescente-se ao Art. 106 o Inciso IV, com a
seguinte redação:
"IV - O exercício do comércio ou participação
em sociedades comercial, exceto como quotista ou
acionista. | | | Parecer: | Acolho as sugestões.
Aprovada. | |
17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00261 APROVADA | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | Texto: | Emenda Supressiva do art. 55
Das Disposições Transitórias, do Poder
Judiciário
e do Ministério Público.
Suprima-se o art. 55 | | | Parecer: | Aprovada. | |
18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00266 APROVADA | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | Texto: | Emenda Modificativa do é 2o, do Art. 16, da
Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário.
Modifique-se a redação do é 2o, do art. 16,
da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário,
adotando-se a seguinte:
Art. 16 - +Lst==.+x
é 2o - O Procurador-Geral da República deverá
ser previamente ouvido nas representações por
inconstitucionalidade. | | | Parecer: | aprovada. | |
19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00831 APROVADA | | | Autor: | ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) | | | Texto: | Suprima-se a Seção VII dos Tribunais e Juízes
Agrários. | | | Parecer: | Aprovada. | |
20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00374 APROVADA | | | Autor: | ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) | | | Texto: | Inclua-se, no § 1o. do art. 97, Seção VIII -
Dos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios, do Substitutivo da Comissão
da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo,
a palavra "federal" após a palavra "lei". | | | Parecer: | A modificação proposta torna o texto mais claro.
Pela Aprovação. | |
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