| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02900 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda de Redação
Dê-se ao art. 2o. a redação que se segue:
Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é
constituída, sob rejime representativo, pela união
indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02902 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Art. 228 - ....
Parágrafo único - O tempo de serviço prestado
à Justiça Eleitoral é considerado penoso e
relevante, devendo ser contado até o limite de
cinco anos, para todos os efeitos. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02903 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Modifica a redação do inciso V do art. 192:
V - a aposentadoria com remuneração integral
no final da carreira é compulsória aos setenta
anos e por invalidez, e facultativa aos trinta
anos de serviço, após cinco anos de efetivo
exercício na judicatura. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02904 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Acrescentam-se parágrafos ao artigo 216:
Art. 216 - omissis
§ 3o. - Os juízes de direito exercerão
funções de juízes do trabalho, onde não houver
junta de conciliação e julgamento.
§ 4o. - O exercício da função, conforme
parágrafo anterior, é considerado penoso e
relevante e é computado para todos os efeitos até
o máximo de cinco anos. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02905 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Acrescenta parágrafo ao artigo 93:
Parágrafo único - A pena administrativa não
poderá ultrapassar a seis meses, exceto a
exoneração, prescrevendo-se em dois anos do
conhecimento da mesma pela Administração. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03281 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 377
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Acrescer ao Art. 377, como Parágrafo Segundo,
o seguinte:
"§ 2o. - A família tem o direito de educar os
filhos, de acordo com seus valores e princípios de
vida, e de escolher a instituição educacional de
sua preferência". | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03284 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 388
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
O Artigo 388 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 388 - As empresas comerciais,
industriais e agrícolas são responsáveis pelo
ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus
empregados e dos respectivos dependentes, a partir
dos três anos de idade, mediante a manutenção de
escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou
contribuição com o salário educação, na forma da
lei". | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03285 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 377
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Acrescer no Art. 377, do Anteprojeto, a
expressão: "respeitado o direito de opção da
família." | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03286 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 386
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Inclua-se no Artigo 386 do Anteprojeto os
seguintes parágrafos 2o. e 3o.:
Art. 386 ....................................
"§ 2o. - O sistema de bolsas de estudo não
caracteriza repasse de verbas públicas para
entidades privadas de ensino."
"§ 3o. - O valor das bolsas terá, como
parâmetro, o custo de ensino de igual nível de
qualidade oferecido em estabelecimentos estatal
congênere." | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03287 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 382
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
O artigo 382 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 382 - As instituições de ensino
superior gozam nos termos da lei, da autonomia
didática-científica, administrativa, econômica e
financeira, obedecidos os seguintes princípios." | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03289 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 389
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Acrescer ao Artigo 389 o seguinte Parágrafo
Único:
Art. 389 ....................................
"Parágrafo Único - O produto da contribuição
com o salário educação será administrado, em cada
unidade federada, por instituição criada pelas
empresas optantes, para atender a suas
finalidades." | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03290 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 379
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Retirar do Art. 379 (caput) a palavra
"público", redigindo-o assim:
"Art. 379 - O dever do Estado com o ensino
efetivar-se-á mediante a garantia de: ...." | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03291 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 378
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Substituir o Inciso I do Art. 378 pelo
seguinte:
Art. 378 ....................................
"I - Democratização do acesso e permanência
em todos os níveis de ensino." | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03292 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 386
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
O Artigo 386 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 386 - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas, à concessão de
bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à
qualificação das atividades de ensino e pesquisa,
em todos os níveis. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04216 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo - A República Federativa do
Brasil é constituída, sob regime representativo,
pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, e tem como fundamentos:
................................................." | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04217 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Transfira-se as alíneas "g", "h",
"i" e "j" do inciso XI para o inciso XIII e dê-se
nova redação à alínea "b" do inciso XIII.
"Art. 13 - ..................................
..................................................
XI - mantido
a - mantido
b - mantido
c - mantido
d - mantido
e - mantido
f - transfira-se para a alínea "e" do inciso
XIII.
g - transfira-se para a alínea "f" do inciso
XIII.
h - transfira-se para a alínea "g" do inciso
XIII.
i - transfira-se para a alínea "h" do inciso
XIII.
J - transfira-se para a alínea "i" do inciso
XIII.
............................................
XIII - mantido
a - mantido
b - o exercício do direito de propriedade
subordina-se aos interesses do bem-estar da
sociedade, da conservação e da proteção do meio
ambiente.
c - mantido
d - mantido
e - mesma redação da alínea "f" do inciso XI.
f - mesma redação da alínea "g" do inciso XI.
g - mesma redação da alínea "h" do inciso XI.
h - mesma redação da alínea "i" do inciso XI.
i - mesma redação da alínea "j" do inciso XI. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04218 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VIII do art. 49 do
Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 49 - ..................................
............................................
VIII - fiscalizar as operações de natureza
financeira, especialmente as de crédito, câmbio,
de capitalização, bem com as de seguros e de
previdência privada.
................................................." | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04220 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se à alínea "s", do inciso XIX,
do artigo 49, a seguinte redação:
Art. 49 - ..................................
............................................
XIX - ......................................
............................................
s - normas gerais sobre a produção e consumo
inclusive sobre a propriedade industrial e
intelectual. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04221 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 86 do anteprojeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 86 - ..................................
............................................
§ 3o. - A proibição de acumular proventos não
se aplica aos aposentados quanto ao exercício de
mandato eletivo, de magistério, de cargo em
comissão ou de emprego para prestação de serviços
técnicos ou especializados". | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04223 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XV do art. 99 do Anteprojeto
de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 99 - ..................................
............................................
XV - acompanhar a fiscalizar a atividade de
Governo em matéria de política monetária,
financeira e cambial, bem como de seguridade
social e de previdência.
............................................ | |
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