| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00085 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o., do item IX, do Art. C, do
Capítulo I, do Título "Da Organização do Estado"
do Anteprojeto do Relator da Subcomissão da União,
Distrito Federal e Territórios a seguinte redação:
"§ 4o. O mar territorial e patrimonial é de
duzentas milhas a partir dos acidentes geográficos
naturais e das plataformas fixas de exploração de
petróleo." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2A 0085-1
Modifica a redação do parágrafo 4o. do artigo C (art. 3o. do
texto numerado), para determinar que as 200 milhas do mar
territorial e patrimonial contam-se a partir dos acidentes
geográficos e das plataformas de exploração de petróleo.
A proposta implica tornar o mar territorial e patrimonial
ilimitado.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00008 REJEITADA | | | | Autor: | JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte § 4o. ao artigo que
cria os Estados de Santa Cruz, do Triângulo, do
Maranhão do Sul, do Juruá e do Tapajós:
"Art. ......................................
............................................
I - ........................................
§ 1o. ......................................
............................................
§ 4o. Excluir-se-ão do Estado de Santa Cruz
as áreas dos Municípios de Bom Jesus da Lapa
(margem esquerda do rio São Francisco), Canápolis,
Carinhanha, Cocos, Coribe, Correntina, Jaborandi,
Santa Maria da Vitória, Santana e Serra Dourada,
incluídas no território correspondente à antiga
Comarca do Rio São Francisco, se aprovada sua
reincorporação ao Estado de Pernambuco." | | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00127 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
"Art. Os Estados e Municípios destinarão
cinquenta por cento das áreas dos logradouros
públicos à produção comunitária de alimentos." | | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00037 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma:
"Art. Em cada município e especialmente nas
regiões metropolitanas, haverá um Plano,
devidamente articulado, no que couber, com o
Estado e a União para promoção do desenvolvimento
urbano, privilegiando as camadas de mais baixa
renda e prevendo condições adequadas de saneamento
básico, transportes urbanos e suburbanos,
preservação do meio ambiente, habitação popular e
demais equipamentos sociais e urbanos." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0037-1
AUTOR: Constituinte NILSON GIBSON
Pelo não-acolhimento. O Planejamento municipal não deve
ser uniformizado, aumentando, ainda mais, a verdadeira
síndrome de simetria da qual padecem os Municípios
brasileiros.
Os critérios devem ser diversificados, próprios e de
acordo com a realidade de cada município. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00038 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma:
"Art. Nenhum município será criado sem a
verificação da existência, na respectiva área
territorial, dos requisitos seguintes:
I - População estimada, superior a 5.000
(cinco mil) habitantes ou não inferior a 2,5 (dois
e meio) milésimo da existência no Estado.
II - Eleitorado não inferior a 7,5 (sete e
meio por cento) da população.
III - Centro urbano já constituído, com
número de casas superior a 200 (duzentas).
IV - Arrecadação, no último exercício de 1
(um) milésimo da receita estadual de impostos;
V - Somente será admitida a elaboração de lei
que cria município, se o resultado do plebiscito
lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos
eleitores que comparecerem às urnas, em
manifestação a que se tenha apresentado pelo menos
50% (cinquenta por cento) dos eleitores inscritos.
VI - A criação ou supressão de Distritos,
Subdistritos e de suas sedes, bem como o
desmembramento do seu território, no todo ou em
parte para anexação a outro Município dependerão
sempre de aprovação das Câmaras Municipais
interessadas, através de resolução aprovada, no
mínimo pela maioria absoluta de seus membros.
VII - A criação e qualquer alteração
territorial de Município somente poderão ser
feitas do período compreendido entre doze e seis
meses anteriores à data de eleição municipal.
§ 1o. Os requisitos dos incisos I e III serão
apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, os de no.s II e V pelo Tribunal
Regional Eleitoral do respectivo Estado e o de
número IV, pelo órgão fazendário estadual." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0038-9
AUTOR: Constituinte NILSON GIBSON
Pelo não-acolhimento. O conteúdo da emenda é próprio de
lei complementar. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00264 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Seja incluída a seguinte norma:
"Art. O Congresso Nacional funcionará,
anualmente, na Capital da República, no período de
1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto
a 15 de dezembro." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00265 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Seja incluída a seguinte norma:
"Art. Os subsídios de Deputados e Senadores
serão iguais aos vencimentos e vantagens
percebidos pelos Ministros do Supremo Tribunal
Superior.
Parágrafo único. A ajuda de custo, que também
será igual para Deputados e Senadores, será fixado
no fim de cada legislatura para vigorar no
subsequente." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00266 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Seja incluída a seguinte norma:
"Art. São definitivamente arquivados todos
os processos criminais em curso contra Deputados e
Senadores, ainda que os mesmos não mais estejam no
exercício do mandato." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00268 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Seja incluída a seguinte norma:
"Art. A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos dentre cidadãos
maiores de vinte e um anos e no exercício de seus
direitos políticos, por voto direto e secreto, em
cada Estado, Território e Distrito Federal,
segundo o princípio majoritário, através do voto
distrital.
Parágrafo único. O número de Deputados será
fixado por lei complementar, votada antes da
legislatura a ser cumprida." | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a opção pelo voto proporcional | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00269 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. ao art. 20 esta redação:
"Art. 20. A Constituição não poderá ser
emendada na vigência de estado de sítio, estado de
alerta ou de intervenção federal." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00270 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no item III do caput do art. 14
a expressão "cento e vinte dias" por "sessenta
dias". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00275 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao item III do art. 4o. esta redação:
"Art. 4o.....................................
III - fixação dos efetivos das Forças
Armadas, para o tempo de paz e o de guerra
externa." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00277 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 26 esta redação:
"Art. 26. ..................................
§ 2o. O projeto de lei que receber, quanto ao
mérito, parecer contrário de todas as Comissões a
que tenha sido distribuído, será tido como
rejeitado e arquivado, salvo se um décimo dos
membros da Casa respectiva requerer a sua
apreciação pelo plenário." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00283 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 18 a seguinte redação:
"Art. 18. ..................................
§ 2o. As Comissões de Inquérito, que gozam
dos poderes de investigações próprios das
autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara
dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto
ou separadamente, para apuração de fato
determinado e por prazo certo, mediante
requerimento de um terço de seus membros." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00284 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 8o. o seguinte texto:
"Art. 8o. Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada Câmara serão
tomadas por maioria de votos, presente a maioria
absoluta de seus membros." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00309 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se os seguintes dispositivos do
anteprojeto do relator da Subcomissão do Poder
Legislativo: §§ 6o. e 7o., do artigo 16. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00310 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto do Relator da
Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte
artigo:
"Art. Os deputados federais e senadores que
contarem com mais de 30 (trinta) anos de mandato,
ainda que não eleitos, gozarão das mesmas
prerrogativas dos membros efetivos, sem que,
entretanto, participem das sessões legislativas, e
nem constituam ônus para com o Congresso
Nacional." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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