ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00454 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título X
Disposições Transitórias
Acrescente-se às Disposições Transitórias do
Anteprojeto de Constituição o seguinte:
"Os Territórios Federais do Amapá, Roraima e
Fernando de Noronha ficam sob a jurisdição,
respectivamente, dos Tribunais Regionais
Eleitorais do Pará, Amazonas e Pernambuco". | | | | Parecer: | Pela aprovação com subemendas:
I- Dê-se ao parágrafo único do Art. 229 a seguinte reda-
ção:
"O território Federal de Fernando de Noronha fica sob
a jurisdição do Tribunal Regional de Pernambuco".
II- Inclua-se § 3o. do Art. 448:
"Os Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente
dos Estados de Amazonas e Pará, terão jurisdição nos
Territórios Federais referidos no caput até a insta-
lação dos respectivos Estados." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01894 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao parágrafo 2o. do Artigo 307, a
seguinte redação:
Artigo 307 - § 2 - As empresas nacionais
terão preferência no acesso aos incentivos e
créditos públicos subvencionados e no fornecimento
de bens e serviços ao poder público. | | | | Parecer: | A redação proposta pela presente emenda traz, de início, u-
niformização do § 2o. do art. 307 com seu próprio caput,quan
do suprime a expressão "controle".
Porém, na ampliação dos estímulos a serem atribuídos à
empresa nacional, definida nos incentivos incorporados ao
texto e na supressão da expressão "em igualdades de condi-
ções", a emenda modifica mérito aprovado na Comissão Temá-
tica. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01901 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Corrija-se no "caput" do Artigo 402 a citação
do que corresponde ao art. 307 do ANTEPROJETO de
Constituição e a inclusão da palavra SOMENTE após
o termo PRODUÇÃO. A redação é a que segue:
Artigo 402 - "Em setores nos quais a tecnolo-
gia seja fator determinante de produção, SOMENTE
serão consideradas nacionais empresas que, além de
atenderem aos requisitos definidos no art. 307,es-
tiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional
em caráter permanente, exclusivo e incondicional". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial.A inclusão da expressão "somente" res-
tringe o texto (contrário). A mudança para o art.307 corrige
o texto do Anteprojeto (favorável). | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01927 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 457, a redação seguinte:
"O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte
dias, encaminhará ao Congresso Nacional, os
Projetos das Leis Orgânicas previstas nestas
Disposições Transitórias"". | | | | Parecer: | Acolho em parte a proposta de moficifações com a seguinte
subemenda para compatibilização com o caput:
Dê-se ao § 1o. do Art. 457 a seguinte redação:
"§ 1o. O Procurador Geral da República, no prazo de cento
e vinte dias, encaminhará, por intermédio da Presidência da
República, os projetos de leis complementares previstas no
caput deste artigo.". | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01882 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Substituir o Parágrao Único do Art. 386 pelo
seguinte artigo:
"Art... - O ensino é libre à iniciativa
privada que o ministrará, sem ingerência do Poder
Público, salvo para fim de autorização,
reconhecimento, credencialmento de cursos e
fiscalização do cumprimento da legislação do
ensino." | | | | Parecer: | Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em
artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo
386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada
parcialmente. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03288 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 386
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Substituir o Parágrafo Único do Art. 386 pelo
seguinte Artigo:
"Art. ... - O ensino é livre à iniciativa
privada que o ministrará, sem ingerência do Poder
Público, salvo para fim de autorização,
reconhecimento, credenciamento de cursos e
fiscalização do cumprimento da legislação do
ensino." | | | | Parecer: | Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em
artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo
386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada
parcialmente. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03731 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Substituir o Parágrafo único do art. 386 pelo
seguinte artigo:
"Art. - O ensino é livre à iniciativa privada
que o ministrará, sem ingerência do Poder Público,
salvo para fim de autorização, reconhecimento,
credenciamento de cursos e fiscalização do
cumprimento da legislação do ensino." | | | | Parecer: | Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em
artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo
386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada
parcialmente. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01723 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Ao inciso XIX, Letra O, do art. 49, Capítulo
II da União, dar-se-á a seguinte redação:
Art. 49 ....................................
............................................
XIX - ......................................
O) - Organização Judiciária, do Ministério
Público e da Defensoria Pública da União, do
Distrito Federal e dos Territórios, bem como, a
organização administrativa dos Territórios. | | | | Parecer: | Visa a emenda incluir, na alínea "o" do item XIX do art. 49,
as exposições "organização de Defensoria Pública do Distrito
Federal e Territórios" bem como prever a competência da União
para legislar sobre "organização judiciária do Ministério Pú
blico e Defensoria Pública da União, compatibilizando o dispo
sitivo com a regra do artigo 49, XII.
De acordo com a primeira parte da proposta. Com relação à se
gunda, sua menção é desnecessária num dispositivo específico
para o Distrito Federal e Territórios.
Pela aprovação, em parte, dando-se à alínea "o" do item XIX
do art. 49 a seguinte redação:
" o - organização judiciária, do Ministerio Público e da
Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; or-
ganização administrativa dos Territórios". | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03664 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: o nome do Capítulo VIII
do Título IX
Dê-se ao Capítulo VIII do Título IX do
anteprojeto a seguinte denominação:
Das Populações Indígenas | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo dar ao Capítilo VIII do Título
IX a denominação "Das Populações Indígenas", em substituição
à designação original "Do Índio".
Aceitando as ponderações contidas na Emenda de que não
há um índio "genérico", julgamos oportuno modificar o título
do mencionado Capítulo. Todavia, com o propósito de manter a
necessária uniformidade com relação às demais denominações
do Título IX, entendemos ser preferível que o Capítulo passe
a designar-se "Dos Índios".
Pela aprovação parcial. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03666 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 213
Adicione-se um inciso ao art. 213 do
anteprojeto:
Art. 213 - ...
I a X - ...
XI - as causas que envolvam direitos e
interesses das populações indígenas. | | | | Parecer: | Pela aprovação, em parte, com a redação da Emenda no. 1152-0. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05089 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 18
Fica alterado o artigo 18, item IV do Ante-
projeto, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 18
.............................................
IV - O SINDICATO
a) é plena a liberdade de organização, cons-
tituição e administração de entidades sindicais
para a representação e defesa dos interesses das
categorias econômicas e profissionais, inclusive
dos servidores públicos civis;
b) não será constituída mais de uma entidade
sindical em qualquer grau, representativa de uma
categoria econômica ou profissional, em cada base
territorial;
c) os empregados de uma empresa integrarão um
mesmo sindicato, constituído segundo o ramo de
produção ou a atividade da empresa, garantida a
sua representação nas negociações coletivas;
d) a lei não poderá exigir autorização do Es-
tado para a fundação de sindicato;
e) é vedada ao Poder Público qualquer inter-
ferência na organização e funcionamento dos sindi-
catos;
f) à entidade sindical incumbe a defesa dos
direitos e interesses da categoria, individuais e
coletivos, inclusive como substituta processual em
questões judiciárias ou administrativas;
g) ao dirigente sindical é garantida a prote-
ção necessária ao exercício de sua atividade in-
clusive o acesso aos locais de trabalho na sua ba-
se territorial;
h) as entidades sindicais poderão organizar
comissão por local de trabalho, garantida aos seus
integrantes a mesma proteção legal dispensada aos
dirigentes sindicais;
i) a Assembléia Geral é o órgão deliberativo
supremo da entidade sindical, competindo-lhe deli-
berar sobre sua constituição, organização, disso-
lução, eleição para os órgãos diretivos e de re-
presentação; aprovar o seu estatuto; e fixar a
contribuição da categoria, que poderá ser descon-
tada em folha, para custeio das atividades das or-
ganizações sindicais;
j) as organizações sindicais, de qualquer
grau, podem estabelecer relações com organizações
sindicais internacionais;
l) os aposentados terão direito de votar e
ser votados nas organizações sindicais;
m) a lei não obrigará a filiação a sindicatos
e ninguém será obrigado a manter a filiação;
n) os sindicatos terão acesso aos meios de
comunicação social, conforme a lei;
o) é assegurada a participação dos trabalha-
dores, em igualdade de representação com os empre-
gadores, em todos os órgãos da administração pú-
blica, direta e indireta, bem como em empresas
concessionárias de serviços públicos, onde seus
interesses profissionais, sociais e previdenciári-
os sejam objeto de discussão e deliberação;
p) a escolha da representação será feita di-
retamente pelos trabalhadores e empregadores;
q) nas entidades de orientação, de formação
profissional, cultural, recreativa, de assistência
social dirigidas aos trabalhadores, é assegurada a
participação tripartite de Governo, trabalhadores
e empregadores;
r) a Justiça do Trabalho poderá estabelecer
normas e as entidades sindicais poderão celebrar
acordos sobre tudo que não contravenha às disposi-
ções e normas de proteção ao trabalho;
s) é assegurada a participação das organiza-
ções de trabalhadores nos processos decisórios re-
lativos ao reaproveitamento de mão-de-obra e aos
programas de reciclagem, prestados pela empresa,
sempre que importar em redução ou eliminação de
postos de trabalho ou ofício. | | | | Parecer: | A emenda propõe outra redação para a matéria da organização
sindical, inciso IV, do art. 18, do Anteprojeto, compatibili-
zando os textos das Comissões I e VII e contempla a unicidade
sindical.
O Anteprojeto, contudo, optou pelo pluralismo sindical, razão
pela qual a proposta não é aceita no seu todo.
Entretando, não há incompatibilidade entre o pluralismo sindi
cal e a contribuição sindical aprovada em Assembléia Geral da
entidade sindical.
A proposta pode ser aprovada, em parte, alterando-se a reda-
ção da alínea "g", do inciso IV, do art. 18, conforme resul-
tou da aprovação parcial da emenda no. cs05257-9, do Consti-
tuinte Mário Lima, pela substituição da palavra "poderá" por
"deverá" e exclusão da expressão "mediante autorização por es
crito do interessado".
Pela aprovação parcial, nos termos em que ficou posta a alí-
nea "g", do inciso IV, do art. 18, do Anteprojeto. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05091 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Corrija-se no "caput" do art. 402 a citação
do art. 20, que corresponde ao art. 307 do
Anteprojeto de Constituição e a inclusão da
palavra "somente" após o termo "produção". A
redação é a que se segue:
Art. 402. "Em setores nos quais a tecnologia
seja fator determinante de produção, "somente"
serão consideradas nacionais empresas que, além de
atenderem aos requisitos definidos no "art. 307",
estiverem sujeitas ao controle tecnológico
nacional em caráter permanente, exclusivo e
incondicional." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial.A expressão "somente" restringe o con-
ceito (rejeitada). A modificação para "art.307"- faz a ade -
quação técnica. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02816 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO SILVA (PMDB/PI) | | | | Texto: | "Art. 393 - Constituem patrimônio cultural
brasileiro os bens de natureza material e
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto,
portadores de referência ás identidades, à ação e
à minória dos diferentes grupos e classes
formadoras da sociedade brasileira, aí incluídas
os modos de viver e de fazer, as formas de
expressão; as criações científicas, artísticas e
tecnológicas; as obras, obejtos, documentos,
edificações, conjuntos urbanos e rurais e sítios
de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico, ecológico e científico." | | | | Parecer: | Concordamos com a pontuação do dispositivo e rejeitamos a
reordenação de elementos e a adição do termo "rurais" que
afeta o mérito. O dispositivo passa ter a seguinte redação:
"Art. 393 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os
bens de natureza material e imaterial, tomados individualmen-
te ou em conjunto, portadores de referência às identidades, à
ação e à memória dos diferentes grupos e classes tomadoras da
anciedade brasileira, aí incluidas as formas de expressão, os
modos de viver e de fazer; as criações científicas, artísti-
cas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edifica-
ções, conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagís
tico, artístico, arqueológico, ecológico e científico."
Pela aprovação parcial. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02819 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO SILVA (PMDB/PI) | | | | Texto: | Art. 390...
Parágrafo Único- ...
"II - livre acesso à informação e aos meios e
bens culturais;" | | | | Parecer: | Pela boa redação e técnica de elaboração constitucional, res-
guardado o mérito do dispositivo, acolhemos a sugestão de re-
tirar apenas as expressões "materiais e não materiais", man-
tendo o restante do texto. Pela aprovação parcial da Emenda. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00535 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se os Arts. 3o. e 4o. do
Anteprojeto pelo seguinte, suprimindo-se o art.
47.
Art. 3o. - As atribuições fundamentais do
Estado, como instrumento da soberania nacional,
são exercidas através dos poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, harmônicos e independentes
entre si. | | | | Parecer: | Acolho, com subemenda, dando a seguinte redação, suprimindo-
se, em consequência, o conteúdo dos arts. 4o., 47 e parágrafo
1o. do art. 51, ficando acolhidas, em parte, igualmente,as e-
mendas nos. 2624-1, 3344-2, 4998-5 e 5003-7. Art. 3o. O Esta-
do é o instrumento da soberania do povo, que a exerce preci-
puamente através do Legislativo, do Executivo e do Judiciário
como órgãos harmônicos e independentes entre si.
§ 1o. É vedado a qualquer órgão da soberania delegar compe-
tência a outro, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
§ 2o. O cidadão investido na função de um órgão da soberania
não poderá exercer a de outro, ressalvadas as exceções pre-
vistas nesta Constituição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02624 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda de adequação.
Art. 47. Converta-se a disposição em
parágrafos do art. 4o. | | | | Parecer: | Pela aprovação em parte, nos termos da redação proposta na
subemenda à emenda no. 0535-0. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03896 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
1 - Dê-se ao art. 417, do Cap. VI, Título IX,
a seguinte redação:
Art. 417, do Cap. VI, Título IX, a seguinte
redação:
Art. 417 - As atividades nucleares de
qualquer natureza somente serão admitidas para
fins pacíficos, controladas pelo Poder Público,
sob a fiscalização do Congresso Nacional e,
supletivamente, pelas entidades representativas da
sociedade civil.
2 - Em decorrência da modificação redacional
anterior, suprimam-se os parágrafos 2o. e 3o. do
mesmo artigo, que se tornam redundantes. | | | | Parecer: | Emenda aperfeiçoa e sintetiza o texto sem prejuízo do conteú-
do. Está parcialmente atendida nos termos da emenda cs03101-6
Pela aprovação parcial. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03911 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
1 - Renumere-se o item XIII do Título IX,
Capítulo VI, artigo 414, para artigo 315 do Título
VIII, Capítulo I, passando o atual artigo 315 para
Parágrafo Único.
2 - Em decorrência da modificação anterior,
suprima-se a numeração de item XIII no artigo 414. | | | | Parecer: | Considerando que o inciso XIII do Artigo 414 coincide com o
inciso I do Artigo 50, optou-se pela supressão do segundo,
mantendo-se o primeiro em sua atual posição, sem a vinculação
solicitada. Neste sentido, a compatibilização é atendida
ainda que de maneira alternativa. Aprovada parcialmente. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03913 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dê-se ao inciso III do artigo 292 do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização a
seguinte redação:
"III - o orçamento do Fundo Nacional de
Seguridade Social." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda substituir toda a redação do inciso
III do Art. 292 pela simples expressão: "o orçamento do Fundo
Nacional de Seguridade Social".
Em que pesem os argumentos expendidos, não há como acei-
tá-la em sua integridade, optando-se por considerá-la parci-
almente acolhida, eis que matéria semelhante já foi objeto de
apreciação das Emendas CS-03973-4 e 05544-6, cuja aprovação
foi sugerida exatamente para que quaisquer fundos vinculados
aos sistemas de previdência e assistencia social sejam alcan-
çados pelo respectivo orçamento a que se refere o item III do
Art. 292 do Anteprojeto.
Pela aprovação parcial. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02316 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XIII do art. 49 do
anteprojeto de Constituição a seguinte redação:
Art. 49. Compete à União:
............................................
XIII - organizar e manter a Polícia Federal,
bem como as polícias civil e militar e o corpo de
bombeiros militar dos Territórios;
Em consequência, acrescente-se o seguinte
inciso XIV ao mesmo artigo, procedendo-se a
renumeração dos seguintes:
Art. 49. Compete à União:
..................................................
XIV - manter as polícias civil e militar e o
corpo de bombeiros militar do Distrito Federal; | | | | Parecer: | Pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda nú-
mero cs01271-2. | |
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