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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00104 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva CAPÍTULO VII DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Art. 1o. - Suprima-se o Art. 22 e seus parágrafos. Art. 2o. - Renumera-se os demais.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00105 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva ANEXO I DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. - O "caput" do art. 29 das Disposições Transitórais passará a ter a seguinte redação: "É criada a Comissaõ de Redivisão Territorial do País, com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco membros do Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e Anteprojetos de redivisão Territorial do País, apreciar prostas de criação de Estados e outras pertinentes que lhe sejam apresentadas até dez dias após a sua instalação."
	Parecer:	Pelo não acolhimento por inadequação.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00106 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva CAPÍTULO VII DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Art. - Suprima-se do Título as expressões "E TERRITÓRIOS".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00443 NÃO INFORMADO
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 432 Suprima-se do Anteprojeto, as expressões "e do subsolo", contidas no Artigo 432.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00444 NÃO INFORMADO
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Título IV, Capítulo I, Artigo 44, parágrafos 2o. e 5o. Suprima-se do Anteprojeto: a) o parágrafo 2o. do Art. 44; b) o parágrafo 5o. do Art. 44.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00445 NÃO INFORMADO
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Disposições Transitórias Inclua-se nas "Disposições Transitórias" do Anteprojeto de Constituição o seguinte Artigo: "A área territorial do Território Federal de Fernando de Noronha passará a integrar o Estado de Pernambuco. é - Lei Complementar Federal regulamentará o disposto neste Artigo":

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00446 NÃO INFORMADO
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 66 e seus parágrafos 1o., 2o., 3o. e 4o. Suprima-se do Anteprojeto o Artigo 66 e seus parágrafos 1o., 2o., 3o. e 4o.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00447 NÃO INFORMADO
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 49 inciso XIX, alínea "o". Suprima-se do dispositivo acima mencionado do Anteprojeto da Constituição as seguintes expressões: "e dos Territórios; organização administrativa dos Territórios"

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00448 NÃO INFORMADO
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00449 NÃO INFORMADO
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 96, § 3o. Suprima-se do Anteprojeto da Constituição o parágrafo 3o. do Artigo 96.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00453 NÃO INFORMADO
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Art. 49, inciso XI, alínea "d", incisos XII e XIII; Art. 98 inciso VIII; Art. 107 incisos III e V; Art. 191 inciso VII; Art. 193 caput; Art. 196 inciso I; Art. 197 caput; Art. 200 inciso I; Art. 205 inciso I alíneas "b" e "c"; Art. 209 inciso I alínea "d", inciso II alíneas "a" e "b", inciso III; Art. 233, § 2o.; Art. 235 inciso V; e Art. 239 § 2o.; Art. 260 caput. Suprima-se dos dispositivos acima mencionados do Anteprojeto de Constituição as expressões: "ou dos Territórios", "e dos Territórios", "dos Territórios", "e Territórios", "e os Territórios", "dos governadores dos Territórios".

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00456 NÃO INFORMADO
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Modificada Dispositivo Emendado: Artigo 265 Dê-se ao Artigo 265 do Anteprojeto a seguinte redação: "Compete à União no Distrito Federal os impostos estaduais, e ao Distrito Federal, bem como aos Estados não divididos em municípios, os impostos municipais".

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05250 NÃO INFORMADO
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Título IX - Capítulo VIII, artigos 432 parágrafos 1o., 2o. e 3o. Dê-se ao Capítulo VIII, do Título IX, do Anteprojeto de Constituição a redação contida nos artigos seguintes: Art. 432 - as terras ocupadas pelos índios, definidas em Lei e destinadas à sua posse permanente, são bens da União, que tem a incumbência de demarcá-las e protegê-las. / 1o. - Cabe ao índios o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades existentes nas terras por eles ocupadas, bem como dos recursos fluviais, ressalvado o direito de navegação. § 2o. - É vedada a remoção de grupos indígenas de suas terras, salvo nos casos previstos em Lei. / 3o. - A criação ou alteração de reservas, parques ou áreas indígenas dependará sempre de parecer do órgão federal responsável previsto em Lei e da aprovação do Congresso Nacional.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05251 NÃO INFORMADO
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Dê-se ao Capítulo VIII, do Título IX, do anteprojeto de Constituição a redação contida nos artigos seguintes: Art. 431. A política indigenista nacinal será executado por órgão da administração federal: Parágrafo único. A Lei estabelecerá os critérios, diretrizes e normas da política indigenista, que terá como escopo final a gradual, harmônica e segura integração do índio à comunhão nacional.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05252 NÃO INFORMADO
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Dê-se ao Capítulo VIII, do Título IX, do anteprojeto de Constituição a redação contida nos artigos seguintes: Art. 434. A pesquisa, lavra ou exploração d eminérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas, são privilégios da União. § 1o. A Lei disporá sobre as formas e condições em que podem se realizar as ações mencionadas no caput deste artigo, inclusive sobre o percentual do lucro obtido a ser destinado à execução das políticas indígenas regional e nacional. § 2o. Sob a supervisão do Órgão Federal responsável, são permitidas aos índios a cata, a faiscação e a garimpagem em suas terras.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05253 NÃO INFORMADO
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Dê-se ao Capítulo VIII, do Título IX, do anteprojeto de Constituição a redação contida nos artigos seguintes: Art. 433. São assegurados aos índios direitos sobre a sua organização social, seus usos, costumes,línguas, crenças e tradições. § 1o. Compete à União a proteção à pessoa, instituições, bens e saúde dos índios, bem como promover-lhes a educação. § 2o. A Lei estabelecerá a forma deexecução das ações previstas no parágrafo anterior, objetivando assegurar a identidade etnica e cultural das populações indígenas.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05255 NÃO INFORMADO
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Dê-se ao art. 18 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 18. São direitos coletivos invioláveis: I - a reunião II - a associação III - a crença IV - a sindicalização V - a manifestação VI - a informação VII - a participação VIII - o meio ambiente e a natureza IX - o consumo é ... - A Lei estabelecerá as formas e os limites desses direitos.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05256 NÃO INFORMADO
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Dê-se ao artigo 13 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: Art. 13. São direitos individuais invioláveis: I - a vida, com existência digna e integridade física e mental. II - a nacionalidade III - a cidadania IV - a liberdade V - a família VI - a honra, a dignidade a reputação VII - as privacidade VIII - a informação IX - o lazer X - a criatividade XI - o asilo e a não extradição XII - a propriedade privada XIII - a sucessão hereditária XIV - a segurança jurídica Parágrafo único. O Estado assegura os direitos individuais na forma da Lei.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05258 NÃO INFORMADO
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Dê-se ao Título I, Arts. 1o. a 12 a seguinte redação: Art. 1o. O Brasil é uma República Federativa. Parágrafo único. todo poder emana do povo e com ele é exercido, nos termos desta Constituição. Art. 2o. A República Federativa do Brasil é constituída pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal. Parágrafo único. A soberania do povo, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a representatividade e o pluralismo político são os fundamentos da República. Art. 3o. O Estado garante a soberania do povo. é ... - O legislativo, o Executivo e o Judiciário são os poderes do Estado. Art. 4o. O Estado, nos limites da Lei, exercerá soberania política e econômica sobre os recursos naturais do seu Território e sobre os bens criados pelo seu povo. Art. 5o. O Estado brasileiro tem como objetivos fundamentais a liberdade, a igualdade, a livre iniciativa e a soberania nacionais. Parágrafo único. Será assegurado ao povo a participação organizada na formação das decisões nacionais. Art. 6o. O Brasil manterá tratados e compromissos com os Estados soberanos e com organismos internacionais. Art. 7o. As relações internacionais do Brasil são regidas por esta Constituição e pela lei. § 1o. São princípios básicos a independência nacional; os direitos humanos; a soberania; a solução pacífica dos conflitos; o direito à emancipação e ao progresso. § 2o. Preconiza-se a codificação do Direito e o estabelecimento de um sistema de segurança capazes de criar uma ordem internacional que assegure a paz e a justiça na relação entre os povos; Art. 8o. Os tratados e compromissos internacionais dependem de aprovação do Congresso Nacional.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05259 NÃO INFORMADO
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Título IX - Capítulo VIII, art. 435, parágrafos 1o. e 2o. Dê-se ao CApítulo VIII, do Título IX, do Anteprojeto de Constituição a redação contida nos artigos seguintes: Art. 435 - O Ministério Público Federal, de ofício ou por determinação do Congresso Nacional, e os índios, através de suas organizações ou do órgãos federal responsável pela política indigenista, são partes legítimas para ingressar em jupizo em defesa dos interesses e direitos indígenas. § 1o. - A competência para dirimir disputas sobre os direitos indígenas será sempre a Justiça Federal. § 2o. - Ao Ministério Público Federal incumbe defender os direitos dos índios em juízo, e, ao órgão federal responsável pela política indigenista nacional fora dele.

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