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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00456 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00456 - NÃO INFORMADO
Autoria
MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
Data
01-07-1987
Texto
Emenda Modificada Dispositivo Emendado: Artigo 265 Dê-se ao Artigo 265 do Anteprojeto a seguinte redação: "Compete à União no Distrito Federal os impostos estaduais, e ao Distrito Federal, bem como aos Estados não divididos em municípios, os impostos municipais".
Remissão
A90000000701 - MODIFICATIVA - ARTIGO:701 PAR