Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00456 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00456 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
 

Data
01-07-1987
 

Texto
Emenda Modificada Dispositivo Emendado: Artigo 265 Dê-se ao Artigo 265 do Anteprojeto a seguinte redação: "Compete à União no Distrito Federal os impostos estaduais, e ao Distrito Federal, bem como aos Estados não divididos em municípios, os impostos municipais".
 

Remissão
A90000000701 - MODIFICATIVA - ARTIGO:701 PAR