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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

261	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10241 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA - SP LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SERRANA CEP : 14150 UF : SP)
	Texto:	SUGERE SEJA CONCEDIDA AOS TRABALHADORES APOSENTADORIA AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO ABORTO SERVIDOR DIREITO DE VOTO

262	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10242 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANEJA - PR JOSÉ CARLOS RETT - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SERTANEJA CEP : 86340 UF : PR)
	Texto:	SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO SEJA SUBMETIDA A REFERENDO POPULAR, CONFORME DETERMINA.
	Indexação:	CONSTITUIÇÃO PLEBISCITO

263	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10243 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÃMARA MUNICIPAL DE SIDERÓPOLIS - SC IDEVOLME BONGIOLO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SIDEROPOLIS CEP : 88860 UF : SC)
	Texto:	SUGERE QUE AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO APLIQUEM PARTE DOS LUCROS GERADOS COM O APROVEITAMENTO DOS BENS MINERAIS NO MUNICÍPIO ONDE ESTEJA SITUADA A MINA.
	Indexação:	LUCROS EMPRESA PRIVADA RECURSOS MINERAIS MUNICIPIOS

264	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10244 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - CE FRANCISCO LUCIANO FEIJÃO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SOBRAL CEP : 62100 UF : CE)
	Texto:	SUGERE QUE AS PREFEITURAS MUNICIPAIS NÃO PAGUEM MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO A SEUS FUNCIONÁRIOS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PREFEITURA MUNICIPAL

265	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10245 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - CE FRANCISCO LUCIANO FEIJÃO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SOBRAL CEP : 62100 UF : CE)
	Texto:	SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO O ENSINO RELIGIOSO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO PAÍS.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ENSINO RELIGIOSO

266	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10246 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE SUD MENUCCI - SP JOSÉ ROBERTO ALEGRE - PRSIDENTE )
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL.
	Indexação:	APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL

267	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10247 DT REC:25/05/87
	Entidade:	COMISSÃO PRÓ-CONST. DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARA - RS CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARA - RS )
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRÁRIA, SISTEMA TRIBUTÁRIO, DIREITOS DO TRABALHADOR, ENTRE OUTRAS QUE ENUMERA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA REFORMA AGRARIA SISTEMA TRIBUTARIO DIREITOS DO TRABALHADOR

268	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10248 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE TATUÍ - SP DARCI CORREA ANTUNES - PRESIDENTE MUNICÍPIO : TATUI CEP : 18270 UF : SP)
	Texto:	SUGERE QUE A APOSENTADORIA DOS BANCÁRIOS SE DÊ AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.
	Indexação:	APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO CATEGORIA PROFISSIONAL

269	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10249 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL TELEMACO BORBA - PR PEDRO CORTEZ - PRESIDENTE MUNICÍPIO : TELEMACO BORBA CEP : 84260 UF : PR)
	Texto:	SUGERE A SUBSTITUIÇÃO DO RAMO DE FUMO EXISTENTE NO BRASÃO NACIONAL PELO RAMO DE UM VEGETAL MAIS NOBRE.
	Indexação:	SIMBOLOS NACIONAIS

270	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01027 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA INCUMBINDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE FISCALIZAR, JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO, O CUMPRIMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTA E COLETIVOS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO JUSTIÇA DO TRABALHO CUMPRIMENTO DA LEI CLT DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DO CIDADÃO

271	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10250 DT REC:20/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE TIETÊ - SP LUIZ SOUTO MADUREIRA - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE QUE SE CONCEDA IMUNIDADE PARLAMENTAR AO VEREADOR, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR LEGISLATIVO

272	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10251 DT REC:20/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE TIETÊ - SP LUIZ SOUTO MADUREIRA - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM PROIBIDOS O ABUSO DE VELOCIDADE NO TRÂNSITO E A PICHAÇÃO DE MUROS E PAREDES.
	Indexação:	TRANSITO LIMPEZA PUBLICA

273	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10252 DT REC:22/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL - PR ANTÔNIO CUBAS CLAUDINO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : TIJUCAS DO SUL CEP : 83190 UF : PR)
	Texto:	SUGERE A SUBSTITUIÇÃO DO RAMO DE FUMO DO BRASÃO NACIONAL DA REPÚBLICA PELO RAMO DE UM OUTRO VEGETAL.
	Indexação:	SIMBOLOS NACIONAIS

274	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10253 DT REC:22/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS CORAÇÕES - MG MUNICÍPIO : TRES CORAÇÕES CEP : 37410 UF : MG)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA PROMOVIDA A INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS.
	Indexação:	CAMARA MUNICIPAL AUTONOMIA FINANCEIRA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

275	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10254 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO - SC LUIZ CARLOS BRUNEL ALVES - PRESIDENTE MUNICÍPIO : TUBARÃO CEP : 88700 UF : SC)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SEJAM CALCULADOS SOBRE AS 12 ÚLTIMAS CONTRIBUIÇÕES, E QUE A VIÚVA RECEBA O VALOR INTEGRAL DA APOSENTADORIA DO FALECIDO.
	Indexação:	APOSENTADORIA PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA

276	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10255 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE TUPÃ - SP TORQUATO DE SOUZA LOPES FILHO - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE NORMA GARANTINDO AOS TRABALHADORES O DIREITO DE INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
	Indexação:	TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA DIREITO DO TRABALHO

277	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10256 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA - MG DANILO SALVIANO SANTANA - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO

278	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10257 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA - RS HÉLIO ZUBARAN NELSIS - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRA A DEFESA DO CONSUMIDOR.
	Indexação:	DEFESA DO CONSUMIDOR

279	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10258 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA - BA FIDELIS NEGRÃO PORTO - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE IMUNIDADE PARLAMENTAR PARA TODOS OS VEREADORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR

280	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10259 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE - MA MANOEL SILVESTRE CORRÊA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : MA)
	Texto:	SUGERE FIQUE ASSEGURADA IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS VEREADORES.
	Indexação:	IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR

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