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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (11989)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
121Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10115 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP FRANCISCO MARTIN GIMENEZ - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, E A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  REFORMA DA LEGISLAÇÃO CONSTITUIÇÃO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO MUNICIPIOS ORÇAMENTO MUNICIPAL 
122Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10116 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  TRIÂNGULO ROSA (GRUPO DE LIBERAÇÃO HOMOSSEXUAL) RJ CAIO BENÉVOLO - SECRETÁRIO MUNICÍPIO : RIO DE JANEIRO CEP : 20000 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DETERMINANDO QUE A ORIENTAÇÃO SEXUAL NÃO SEJA MOTIVO DE PERSEGUIÇÃO OU DISCRIMINAÇÃO, E QUE SEJAM FEITAS MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO DE ÉTICA DO JORNALISTA. 
 Indexação:  EDUCAÇÃO SEXUAL REFORMA DA LEGISLAÇÃO CATEGORIA PROFISSIONAL 
123Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10117 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO - SP JOSÉ DAVID BINSZTAJN - PRESIDENTE MUNICÍPIO : OSASCO CEP : 06000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO DIREITO À MULHER NO QUE DIZ RESPEITO À FAMÍLIA, AO TRABALHO E À SOCIEDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
124Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10118 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÃMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA - RS DAVID PEREIRA DA SILVA - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO ÀS MINORIAS DISCRIMINADAS. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DAS MINORIAS 
125Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10119 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO - PCB ROBERTO FREIRE E OUTROS ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O CONFISCO DE IMÓVEL RURAL IMPRODUTIVO, COM DIREITO À INDENIZAÇÃO, PARA EFEITO DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  CONFISCO DE BENS PROPRIEDADE RURAL INDENIZAÇÃO REFORMA AGRARIA REFORMA URBANA DESAPROPRIAÇÃO 
126Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01014 DT REC:14/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE CONSTE DO CURRÍCULO ESCOLAR DE TODOS OS GRAUS DE ENSINO A DISCIPLINA ECOLOGIA E DEFESA DO PATRIMÔNIO NATURAL, ÉTNICO E CULTURAL DO BRASIL. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL CURRICULO ESCOLAR 
127Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10120 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  DIRETORIO REGIONAL DO PDS / DF ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A REPRESENTAÇÃO POLÍTICA NO DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DISTRITAL. 
 Indexação:  REPRESENTATIVIDADE DISTRITO FEDERAL PODER POLITICO 
128Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10121 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ - PR WILLY BRANDALISE - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A PROPAGANDA FEITA PELOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  PROPAGANDA 
129Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10122 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO-SP ANTÔNIO LEOCÁDIO DE LIMA - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS O DIREITO DE ELABORAR E EDITAR SUA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  CAMARA MUNICIPAL 
130Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10123 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CAPINÓPOLIS - MG ) 
 Texto:  SUGERE INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CAMARA MUNICIPAL AUTONOMIA MUNICIPAL 
131Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10124 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE PALMARES PAULISTA - SP JOÃO MARCHEZZI - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS O DIREITO DE ELABORAR E EDITAR SUA CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL. 
 Indexação:  CAMARA MUNICIPAL COMPETENCIA LEGISLATIVA AUTONOMIA MUNICIPAL 
132Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10125 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ - PR WILLY BRANDALISE - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE SEJA REALIZADO PLEBISCITO PARA DEFINIR O MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA PLEBISCITO 
133Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10126 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO DE TOLEDO - SP SÉRGIO YASUSHI MIYASHIRO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE JUSTIÇA SOCIAL AO APOSENTADO. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL APOSENTADORIA 
134Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10127 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO DE TOLEDO - SP SERGIO YASUSHI MIYASHIRO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS VEREADORES, E A MUDANÇA DE SUA DEMONINAÇÃO PARA DEPUTADO MUNICIPAL. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
135Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10128 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE PERDIZES - MG EDVALDO LUIS FRANCO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO O ESTADO DO TRIÂNGULO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
136Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10129 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - SP ÁLVARO PEREIRA DE OLIVEIRA - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PUNIÇÃO PARA OS CRIMES DE CORRUPÇÃO E ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PRIVADO. 
 Indexação:  PUNIÇÃO CORRUPÇÃO PATRIMONIO PUBLICO 
137Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01015 DT REC:14/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, LAZER E ACESSO À CULTURA A TODOS OS MENORES. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA CONDIÇÕES DE VIDA 
138Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10130 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORAMA DE GOIÁS - GO INÁCIO SOARES SANTOS - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
139Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10131 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA - SP JOSÉ GRANZOTTE - PRESIDENTE MUNICÍPIO : FRANCA CEP : 14400 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS OS DIREITOS DO CONSUMIDOR, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CONSUMIDOR 
140Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10132 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE JÚLIO DE CASTILHOS - RS SÉRGIO ROBERTO BARCELOS - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM APROVADAS MEDIDAS DE INTERESSE DA AGRICULTURA E DO COOPERATIVISMO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA AGRICULTURA COOPERATIVA AGRICOLA 
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