SUGERE NORMA DETERMINANDO QUE A ORIENTAÇÃO SEXUAL NÃO SEJA MOTIVO DE PERSEGUIÇÃO OU DISCRIMINAÇÃO, E QUE SEJAM FEITAS MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO DE ÉTICA DO JORNALISTA.

21/05 10 DA SOBERANIA E DOS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER 21/05 70 DA ORDEM SOCIAL