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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (3)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (3)
Uf
PB (3)
Nome
JOSÉ MARANHÃO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07717 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O INGRESSO E A PROMOÇÃO DE MEMBROS DA MAGISTRATURA. 
 Indexação:  MAGISTRATURA 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07718 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA O MINISTÉRIO PÚBLICO ÓRGÃO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE, TENDO COMO FUNÇÃO PRINCIPAL O CUMPRIMENTO DA LEI. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07724 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, SUDENE, SUBORDINE-SE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  SUDENE