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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (316)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (228)
PFL (88)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
281Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08554 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL 
282Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08555 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ESPECIALMENTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, SEJA FISCALIZADA PELO CONGRESSO NACIONAL, COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONGRESSO NACIONAL ORÇAMENTO DESPESA ORÇAMENTARIA 
283Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08556 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A JORNADA DE TRABALHO SEJA DE QUARENTA (40) HORAS SEMANAIS, SALVO OS CASOS ESPECIAIS PREVISTOS EM LEI. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO 
284Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08557 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OS MUNICÍPIOS CONSIDERADOS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO MUNICIPIOS 
285Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08558 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTENDIDAS AOS VEREADORES AS IMUNIDADES E PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DEFERIDAS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. 
 Indexação:  VEREADOR PRERROGATIVAS DEPUTADO ESTADUAL 
286Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08559 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO O REGISTRO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONVICÇÃO POLÍTICA, CREDO RELIGIOSO E TRABALHO DO INDIVÍDUO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO A PRIVACIDADE 
287Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08560 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE GARANTA A AUTO-APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
288Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08561 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL OBRIGATÓRIO E O VOTO FACULTATIVO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL CADASTRAMENTO ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR 
289Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08562 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO MILITAR SEJA VOLUNTÁRIO PARA AS MULHERES, E OBRIGATÓRIO PARA OS HOMENS E QUE O SERVIÇO MILITAR SEJA FACULTATIVO PARA TODOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
290Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08563 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS PARA OS FILHOS HAVIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES FILHO NATURAL FILHO LEGITIMO FILHO ADOTIVO 
291Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08564 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, OS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS E OS PENSIONISTAS NÃO PERCEBAM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA SALARIO MINIMO 
292Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08995 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJAM ORGANIZADOS E REGIDOS PELAS CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LEGISLAÇÃO ESTADOS MUNICIPIOS 
293Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08996 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO PROMOVÊ-LA, QUE SEJA GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO ENSINO GRATUITO 
294Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09049 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU TÍTULOS PARA PREENCHIMENTO INICIAL DE CARGOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
295Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09050 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA EDUCAÇÃO GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS EM TODOS OS NÍVEIS, E A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E MELHORIA DO ENSINO, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS SALARIO EDUCAÇÃO 
296Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09053 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES IGUALDADE QUANTO AO SALÁRIO E AO CRITÉRIO DE ADMISSÃO; SEGURANÇA NO EMPREGO; PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E NA DIREÇÃO DA EMPRESA E CRECHES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO ADMISSÃO DE PESSOAL ESTABILIDADE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS CRECHE 
297Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09054 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A TRABALHOS IGUAIS CORRESPONDAM SALÁRIOS IGUAIS. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL 
298Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09057 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDO NA CONSTITUIÇÃO O DIREITO DA MULHER AO DESCANSO REMUNERADO, ANTES E DEPOIS DO PARTO. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
299Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09058 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DE CRECHES PELAS EMPRESAS ONDE TRABALHEM PELO MENOS 15 (QUINZE) EMPREGADAS. 
 Indexação:  CRECHE 
300Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09059 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO DIREITO DO TRABALHO 
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