ANTE / PROJEMENTODOS | 282 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08555 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ESPECIALMENTE A EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DA UNIÃO, SEJA FISCALIZADA PELO CONGRESSO NACIONAL, COM O
AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CONGRESSO NACIONAL
ORÇAMENTO
DESPESA ORÇAMENTARIA | |
283 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08556 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE A JORNADA DE TRABALHO SEJA DE QUARENTA (40) HORAS
SEMANAIS, SALVO OS CASOS ESPECIAIS PREVISTOS EM LEI. | | | Indexação: | JORNADA DE TRABALHO | |
284 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08557 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE SEJAM OS MUNICÍPIOS CONSIDERADOS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ESTADO
SISTEMA FEDERATIVO
MUNICIPIOS | |
285 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08558 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE SEJAM ESTENDIDAS AOS VEREADORES AS IMUNIDADES E PRERROGATIVAS
PROCESSUAIS DEFERIDAS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. | | | Indexação: | VEREADOR
PRERROGATIVAS
DEPUTADO ESTADUAL | |
286 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08559 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO O REGISTRO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONVICÇÃO
POLÍTICA, CREDO RELIGIOSO E TRABALHO DO INDIVÍDUO. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITO A PRIVACIDADE | |
288 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08561 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL OBRIGATÓRIO E
O VOTO FACULTATIVO. | | | Indexação: | SISTEMA ELEITORAL
CADASTRAMENTO ELEITORAL
FACULDADE DE VOTAR | |
289 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08562 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE O ALISTAMENTO MILITAR SEJA VOLUNTÁRIO PARA AS MULHERES,
E OBRIGATÓRIO PARA OS HOMENS E QUE O SERVIÇO MILITAR SEJA FACULTATIVO
PARA TODOS. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SERVIÇO MILITAR | |
290 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08563 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS PARA OS FILHOS HAVIDOS DENTRO OU FORA
DO CASAMENTO. | | | Indexação: | IGUALDADE DE DIREITOS
DIREITOS E DEVERES
FILHO NATURAL
FILHO LEGITIMO
FILHO ADOTIVO | |
291 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08564 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, OS SERVIDORES PÚBLICOS
APOSENTADOS E OS PENSIONISTAS NÃO PERCEBAM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO
SALÁRIO MÍNIMO. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA
SALARIO MINIMO | |
292 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08995 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJAM ORGANIZADOS E REGIDOS PELAS
CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
LEGISLAÇÃO
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
293 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08996 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO
PROMOVÊ-LA, QUE SEJA GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS, E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO
ENSINO GRATUITO | |
294 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09049 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | Texto: | SUGERE SEJA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE
PROVAS OU TÍTULOS PARA PREENCHIMENTO INICIAL DE CARGOS PÚBLICOS. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
CONCURSO PUBLICO | |
295 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09050 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA EDUCAÇÃO GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS
OFICIAIS EM TODOS OS NÍVEIS, E A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DE IMPOSTOS
NA MANUTENÇÃO E MELHORIA DO ENSINO, CONFORME DETERMINA. | | | Indexação: | ENSINO GRATUITO
RECURSOS FINANCEIROS
SALARIO EDUCAÇÃO | |
296 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09053 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES IGUALDADE QUANTO AO SALÁRIO
E AO CRITÉRIO DE ADMISSÃO; SEGURANÇA NO EMPREGO; PARTICIPAÇÃO NOS
LUCROS E NA DIREÇÃO DA EMPRESA E CRECHES. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SALARIO
ADMISSÃO DE PESSOAL
ESTABILIDADE
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
CRECHE | |
298 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09057 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | Texto: | SUGERE SEJA INCLUÍDO NA CONSTITUIÇÃO O DIREITO DA MULHER AO
DESCANSO REMUNERADO, ANTES E DEPOIS DO PARTO. | | | Indexação: | DIREITOS DA MULHER | |
300 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09059 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE JUNTAS DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
DIREITO DO TRABALHO | |
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