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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (377)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (281)
PFL (54)
PDS (42)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00174 DT REC:31/03/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM EXCLUÍDAS AS ILHAS OCEÂNICA, AS FLUVIAIS E AS LACUSTRAS NAS ZONAS LIMÍTROFES COM OUTROS PAISES BENS DA UNIÃO QUANDO INTEGRADOS POR SEDE DE MUNICÍPIO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01802 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER LEGISLATIVO, SUA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01808 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS ESTIPULANDO FORMA DE ELEIÇÃO, PRAZO DE MANDATO, DATA DE POSSE, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL PRESIDENTE DA REPUBLICA MANDATO 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01809 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE ESTADO QUE FUNCIONE COMO ORGÃO SUPERIOR DE CONSULTA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01810 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DO CONSELHO DE ESTADO E DO GOVERNO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PRESIDENCIA DA REPUBLICA 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02373 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS RELATIVOS AO ENSINO, ASSEGURANDO SUA OBRIGATORIEDADE, GRATUIDADE E EXTENSÃO À INICIATIVA PRIVADA. 
 Indexação:  ENSINO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO INICIATIVA PRIVADA 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02483 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSTIVOS SOBRE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02484 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA PERCENTUAL ORÇAMENTÁRIO MÍNIMO PARA A SAÚDE E DISPONHA SOBRE CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO MÉDICO. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02485 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DE PENITENCIÁRIAS AGROINDUSTRIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA PENITENCIARIO 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02486 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02487 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROTEÇÃO À FAMÍLIA. 
 Indexação:  FAMILIA 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02488 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS E POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA SEJAM EXCLUSIVOS DE BRASILEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL JAZIDAS MINERAIS RECURSOS MINERAIS RECURSOS HIDROELETRICOS 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02489 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, CONSCIÊNCIA, CRENÇA RELIGIOSA, CONVICÇÕES FILOSÓFICAS E POLÍTICAS. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02490 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORDEM ECONÔMICA SE FUNDAMENTE NA JUSTIÇA SOCIAL E NO DESENVOLVIMENTO, ASSEGURANDO A TODOS UMA EXISTÊNCIA DIGNA. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CONDIÇÕES DE VIDA 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02491 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO ÀS POPULAÇÕES INDÍGENAS E QUE O ESTADO SE ORGANIZE ATRAVÉS DOS ESTADOS FEDERAIS, DOS TERRITÓRIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DAS COMUNIDADES INDÍGENAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO RESERVA INDIGENA GRUPO INDIGENA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADO 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02492 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA PENA DE MORTE. 
 Indexação:  PENA DE MORTE 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02493 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO CONGRESSO NACIONAL A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO E QUE SEJA PROIBIDO O MONOPÓLIO DAS REDES DE COMUNICAÇÃO; QUE A LEI DISPONHA SOBRE O CONTROLE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO PELA SOCIEDADE CIVIL. 
 Indexação:  CONCESSÕES RADIODIFUSÃO TELEVISÃO MONOPOLIO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02604 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES OS DIREITOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE VIDA 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02605 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES AOS POVOS INDÍGENAS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA GRUPO INDIGENA 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02606 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA SEJA EXIGIDO DE TODOS AQUELES QUE TENHAM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS CONTRIBUINTE FISCAL 
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