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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05578 DT REC:06/05/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ESPECIAL DEFINA A PENALIDADE PARA TODA AUTORIDADE QUE DESRESPEITAR OS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO

42	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05579 DT REC:06/05/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE TODA GESTANTE TENHA DIREITO A TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR, MESMO NÃO SENDO BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA MULHER BENEFICIARIO PREVIDENCIA SOCIAL

43	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05580 DT REC:06/05/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA APÓS DEZ ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ESTABILIDADE

44	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05581 DT REC:06/05/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO SÓ POSSA INSTITUIR EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO APÓS APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, EXCETO EM CASO DE GUERRA EXTERNA.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA

45	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05582 DT REC:06/05/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI DEFINA OS DIREITOS E OS DEVERES DOS GARIMPEIROS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA CATEGORIA PROFISSIONAL

46	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05583 DT REC:06/05/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÀS EMPRESAS PARTICULARES.
	Indexação:	TEMPO DE SERVIÇO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EMPRESA PRIVADA EQUIPARAÇÃO

47	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05584 DT REC:06/05/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS TENHAM DIREITO À GRATIFICAÇÃO NATALINA.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR

48	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00729 DT REC:09/04/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURA RESERVA DE MERCADO PARA AS EMPRESAS NACIONAIS DA ÀREA DE DIGNÓSTICOS EM SAÚDE.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA RESERVA DE MERCADO EMPRESA NACIONAL

49	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00730 DT REC:10/04/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ATRIBUI AO PODER JUDICIÁRIO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E DISSOLUÇÃO DAS ENTIDADES DE CLASSE.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA ENTIDADE DE CLASSE

50	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00731 DT REC:09/04/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE CONCEDE VANTAGEM PARA SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, ACRESCENTANDO DE UM TERÇO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIÃO DE FRONTEIRA NA AMAZÔNIA LEGAL, E GRATIFICAÇÃO DE 50% SOBRE O VENCIMENTO MENSAL ÀQUELES QUE PRESTAREM SERVIÇO EM REGIÃO INSALUBRE, ATIVIDADES QUE APRESENTEM RISCO À SAÚDE E À VIDA.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO VANTAGENS SERVIDOR PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR TEMPO DE SERVIÇO GRATIFICAÇÕES

51	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00732 DT REC:09/04/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE TORNA VOLUNTÁRIO O SERVIÇO MILITAR, E QUE LEI COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA ESTABELEÇA AS ALTERNATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR AOS 18 ANOS DE IDADE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR

52	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00733 DT REC:09/04/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE PROIBE O ESTABELECIMENTO DE RESERVAS INDÍGENAS COM ÁREAS CONTÍGUAS SUPERIORES A 2.000 HECTARES NAS FAIXAS DE FRONTEIRAS TERRESTRES, CONSIDERANDO-SE PARA OS FINS QUE TRATA, AS TERRAS LOCALIZADAS A ATÉ CEM QUILÔMETROS DAS DIVISAS INTERNACIONAIS.
	Indexação:	POLITICA INDIGENISTA RESERVA INDIGENA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS ZONA DE FRONTEIRA

53	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00779 DT REC:13/04/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS OS CRIMES DEVEM SER APURADOS E REPRIMIDOS NOS TERMOS DA LEI, NÃO SENDO ADMISSÍVEIS TRIBUNAIS ESPECIAIS PARA JULGAR DETERMINADAS CATEGORIAS DE PESSOAS, NEM IMUNIDADES DE QUALQUER NATUREZA, BASEADO NO PRINCÍPIO DE QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A-LEI - NÃO CABENDO, POIS, TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO APLICAÇÃO DA LEI ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUDICIARIO PUNIBILIDADE

54	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00780 DT REC:13/04/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO TENHA O DEVER DE CONTROLAR A PRODUÇÃO DE ARMAMENTOS, PROMOVER A REDUÇÃO DE GASTOS COM OS MESMOS E APLICAR OS RECURSOS, ASSIM LIBERADOS, NO DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES MAIS NECESSITADAS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA ARMAMENTISTA

55	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00781 DT REC:13/04/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE SEJA ATRIBUÍDA PRIORIDADE À REMUNERAÇÃO DO TRABALHO SOBRE A DO CAPITAL, DEVENDO LEI ESPECIAL ESTABELECER OS LIMITES MÁXIMOS DE GANHO POR PARTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS OU EMPREGADOS DE EMPRESAS PARTICULARES, IMPEDINDO-SE DESNÍVEIS EXCESSIVOS DE REMUNERAÇÃO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO REMUNERAÇÃO SERVIDOR POLITICA TRABALHISTA SALARIO TETO SALARIAL TRABALHADOR EMPREGADO

56	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00782 DT REC:13/04/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE SEREM INACEITÁVEIS, COMO ATENTADOS CONTRA A VIDA HUMANA, AS SITUAÇÕES PERMANENTES DE FOME, SUBNUTRIÇÃO, CONDIÇÕES INFRA-HUMANAS DE EXISTÊNCIA E A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL CONDIÇÕES DE VIDA

57	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00783 DT REC:13/04/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM PRESO SEJA SUBMETIDO A VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA OU MORAL, DE QUALQUER NATUREZA, ESTIPULANDO, TAMBÉM, QUE QULQUER FORMA DE TORTURA CONSTITUI CRIME IMPRESCRITÍVEL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRESIDIARIO TORTURA

58	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00784 DT REC:13/04/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE TODA FAMÍLIA TENHA O DIREITO DE CONSEGUIR, ATRAVÉS DE JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DE SEUS MEMBROS E COM O APOIO DA SOCIEDADE E DO ESTADO, CONDIÇÕES ESTÁVEIS E DIGNAS DE ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, HABITAÇÃO, LAZER, EDUCAÇÃO E TRANSPORTE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DIREITOS DO CIDADÃO FAMILIA

59	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00785 DT REC:13/04/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE A FAMÍLIA, CONSTITUÍDA PELO CASAMENTO INDISSOLÚVEL, ESTEJA SOB PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO, E QUE AO CASAMENTO RELIGIOSO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SEJAM RECONHECIDOS EFEITOS CIVIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CASAMENTO FAMILIA

60	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00786 DT REC:13/04/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE SEREM INACEITÁVEIS, COMO ATENTADOS À VIDA HUMANA, O ABORTO DIRETAMENTE APROVADO, O GENOCÍDIO, A EUTANÁSIA, A TORTURA E A VIOLÊNCIA, EM QUALQUER DE SUAS FORMAS, ASSIM COMO QUALQUER FORMA INJUSTA DE MUTILAÇÃO.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL ABORTO TORTURA VIOLENCIA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EUTANASIA

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