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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
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Comissao
ANTE / PROJ
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Art
EMEN
Res
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21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01050 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE MINISTRO DE ESTADO E DE CONSELHEIRO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO CARGO PUPLICO CARGO POLITICO MINISTRO DE TRIBUNAL CONSELHEIRO TRIBUNAL DE CONTAS 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01051 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO, PELOS ESTADOS, DE TRIBUNAIS DE CONTAS REGIONAIS, PARA A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS FINANÇAS PUBLICAS POLITICA FINANCEIRA 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01052 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA ESFERA DE GOVERNO ESTABELEÇA O LIMITE PARA AS DESPESAS COM PESSOAL, DE ACORDO COM SUAS PECULIARIDADES E DENTRO DE SUA CAPACIDADE ARRECADADORA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA DESPESA ORÇAMENTARIA PROPOSTA ORÇAMENTARIA RECEITA ORÇAMENTARIA 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01053 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA PROIBINDO A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, EXCETO UM DE JUIZ COM UM DE PROFESSOR E UM DE PROFESSOR COM OUTRO CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01054 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DEPENDA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO INVESTIDURA CARGO PUPLICO CONCURSO PUBLICO 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01055 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS FUNCIONÁRIOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO OS MESMOS AUMENTOS CONCEDIDOS AOS DO PODER EXECUTIVO 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR DO LEGISLATIVO SERVIDOR DO JUDICIARIO REMUNERAÇÃO EQUIPARAÇÃO 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01056 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DISPONIBILIDADE REMUNERADA DO FUNCIONÁRIO ESTÁVEL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO SERVIDOR REMUNERAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO POLITICA TRABALHISTA 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01057 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A REVISÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE EM BASES IDÊNTICAS AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE, E À MESMA ÉPOCA. . 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS POLITICA PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01058 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE VEDEM AO VEREADOR OCUPAR CARGO EM COMISSÃO, DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, OU ACEITAR CARGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA MUNICIPAL, SALVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO VEREADOR PROVIMENTO DE CARGO CARGO PUPLICO CONCURSO PUBLICO 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01059 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA O PREÂMBULO DA NOVA CONSTITUIÇÃO: 'TODO PODER EMANA DO POVO E É EXERCIDO EM SEU NOME, SEM PREJUÍZO DOS MECANISMOS DO EXERCÍCIO DIRETO DO PODER, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO.' 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO ELABORAÇÃO DA LEI DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01064 DT REC:15/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01085 DT REC:15/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONGRESSO NACIONAL POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01086 DT REC:15/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O SUFRÁGIO SEJA UNIVERSAL E O VOTO DIRETO E SECRETO, NÃO PODENDO ALISTAR-SE ELEITORES OS QUE NÃO SAIBAM EXPRIMIR-SE NA LÍNGUA NACIONAL E OS QUE ESTIVEREM PRIVADOS DOS DIREITOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUFRAGIO UNIVERSAL ELEIÇÃO DIRETA DIREITO DE VOTO DIREITOS POLITICOS LINGUA PORTUGUESA SISTEMA ELEITORAL 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01087 DT REC:15/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS JUÍZES QUE DEIXAREM DE DESPACHAR OS PROCESSOS A ELES DISTRIBUÍDOS, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM LEI. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUIZES PRAZO PROCESSUAL 
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 Título:  SUGESTÃO:01088 DT REC:15/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SE ASSEGURE A ISONOMIA SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES, E A PUNIÇÃO POR LEI À DISCRIMINAÇÃO SALARIAL EM RAZÃO DE SEXO OU DE ESTADO CIVIL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA ISONOMIA SALARIAL PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01089 DT REC:15/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE NO EMPREGO À MULHER GESTANTE, DESDE A CONCEPÇÃO ATÉ 180 DIAS APÓS O NASCIMENTO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA MULHER POLITICA DE EMPREGO 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01090 DT REC:15/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXERCÍCIO DOS PODERES E DEVERES INERENTES AO PÁTRIO PODER CAIBA IGUALMENTE AO PAI E À MÃE,INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JURÍDICA DA FILIAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS PATRIO PODER FAMILIA 
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 Título:  SUGESTÃO:01091 DT REC:15/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A IGUALDADE ENTRE O HOMEM E A MULHER PERANTE A LEI, NA FORMA QUE DEFINE. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DA MULHER IGUALDADE DE DIREITOS 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01092 DT REC:15/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA À UNIÃO A PROMOÇÃO DO ZONEAMENTO AMBIENTAL DOS TERRITÓRIOS, DO MAR TERRITORIAL E DA ZONA COSTEIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE TERRITORIOS MAR TERRITORIAL 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01093 DT REC:13/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA PESQUISA ESTRANGEIRA SOBRE PATRIMÔNIO MINERAL, GEOLÓGICO, ESPELEOLÓGICO, ETNOLÓGICO, LINGUÍSTICO, ARQUEOLÓGICO E OUTROS, EM TERRITÓRIO NACIONAL, SEJA AUTORIZADA PELA UNIÃO E TENHA A PARTICIPAÇÃO NACIONAL, SENDO O MATERIAL COLETADO PATRIMÔNIO DO BRASIL . 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL POLITICA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA 
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