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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo::3A : Subcomissão do Poder Legislativo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
expandEMEN (24)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PL (12)
PMDB (11)
PFL (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1987 (24)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva ao item I do art. 14 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: "Art. 14. Não perde o mandato o Deputado ou Senador: I - Investido na dunção de Primeiro Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, de Território ou de Prefeituras das capitais ou eventualmente prefeito." 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 3o. a seguinte redação: "Art. 3o..................................... § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores. O mandato será de oito anos, salvo dissolução do Senado Federal". 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a solução adotada não preve a disso lução do Senado 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 4o. a seguinte redação: "Art. 4o. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Primeiro-Ministro, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: .................................................. 
 Parecer:  Rejeitada 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o. o seguinte inciso: "Art. 5o. - . XII - dispor sobre os planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico, exercer a respectiva fiscalização, aplicando as sanções cabíveis no caso de descumprimento, e autorizar, prévia e expressamente, a assunção de obrigações, dívidas ou ônus, interna ou externamente." 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o. o seguinte inciso: "Art. 5o. . XII - autorizar, previamente, a mobilização das Forças Armadas bem como o seu emprego em operações, internas ou externas, de qualquer natureza." 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o. os seguintes incisos, suprimindo-se do artigo 9o. os incisos III, IV, V e VI. "Art. 5o. .................................. XII - aprovar, por maioria absoluta, a indicação do Primeiro-Ministro, nos casos previstos nesta Constituição; XIII - aprovar, por maioria absoluta, moção de censura ao Primeiro-Ministro e a um ou mais Ministros de Estado;; XIV - aprovar, por maioria absoluta, voto de confiança solicitado pelo Primeiro-Ministro; XV - impedir qualquer cidadão, através de moção ao Presidente da República, de continuar a exercer cargo ou função de confiança no Governo Federal e na administração indireta, inclusive nos órgãos e entidades desta." 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se à letra "b", do parágrafo 8o., do artigo 16 a seguinte redação: "Art. 16 .................................... § 8o. ...................................... .................................................. b) pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou por decisão da maioria dos membros de ambas as Casas, mediante requerimento subscrito por um terço dos membros de qualquer delas, em caso de urgência ou de interesse público relevante;" 
 Parecer:  Rejeitada 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 1o. e 2o., e respectivos incisos, do art. 23. 
 Parecer:  Rejeitada 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo 27 0 do artigo 26. 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a possibilidade de solicitação de a provação do proposto pelo plenário. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Substitua-se no artigo 27 e parágrafos 1o., 3o., 4o. e 6o. a expressão "Presidente da República" por "Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Rejeitada 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 28 a seguinte redação: "Art. 28. .................................. ............................................ § 2o. A delegação ao Conselho de Ministros terá a forma de resolução do Congresso Nacional, especificando o seu conteúdo e os termos do respectivo exercício, determinando, em qualquer hipótese, a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, que o fará em votação única." 
 Parecer:  Rejeitada 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 30 o seguinte parágrafo: "Art. 30. .................................. § 6o. O disposto no parágrafo 3o. não exclui a competência do Congresso Nacional para deliberar sobre o orçamento analítico das entidades administrativas mencionadas." 
 Parecer:  Rejeitada 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 2o., 3o. e 4o. do artigo 34. 
 Parecer:  Rejeitada 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos o acréscimo do seguinte artigo em seguida ao art. 6o. do Anteprojeto do Poder Legislativo: "Art. 7o. Os contratos administrativos deverão ser formulados de tal forma que possam ser executados parceladamente, a fim de que possa o controle político sobre Governo ensejar a suspensão de sua execução." 
 Parecer:  Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos a alteração do § 5o., do art. 11, do anteprojeto pelo seguinte: "§ 5o. Aos Deputados e Senadores é assegurado marcar, de acordo com a autoridade competente, dia e hora para serem ouvidos, quando arrolados como testemunhos, salvo se deixarem de atender, sem justa causa, ao convite da autoridade." 
 Parecer:  Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos a alteração do inciso III do art. 14, do seu parágrafo único e o acréscimo ou inciso IV no mesmo artigo do anteprojeto do Poder Executivo, com a seguinte redação: "III - licenciado pela respectiva Câmara, nos casos previstos no seu regimento interno; IV - investido, com a autorização da Câmara a que pertencer em função deliberativa ou de direção de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou entidade paraestatal, nos termos e condições definidos pelo regimento interno da respectiva Câmara. Parágrafo único. Convocar-se-á suplente nos casos de vaga, de licença por período igual ou superior a cento e vinte dias, ou de investidura em funções previstas neste artigo. Não havendo eleição e tratando-se de vaga, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para término do mandato." 
 Parecer:  Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos a inclusão do seguinte art. 9o. ao anteprojeto do Poder Legislativo, alterando-se a numeração dos artigos seguintes, por consequência: "Art. 9o. As deliberações do Poder Legislativo, em questões políticas, como as de legislação e controle, sobinevitáveis de reapreciação por qualquer outro Poder do Estado, salvo quanto à sua constitucionalidade." 
 Parecer:  Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos a inclusão do seguinte artigo, imediatamente antes do art. 29 do anteprojeto do Poder Legislativo: Art. Se o Presidente da República declarar o estado de necessidade legislativa quanto a um projeto que considerar urgente, poderá adotá-lo como Decreto-Lei, submetendo-o imediatamente ao referendo do Congresso Nacional, que decidirá sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo 1o. Decorrido o prazo sem deliberação congressual, considerar-se-á rejeitado o Decreto-lei. Parágrafo 2o. A rejeição do Decreto-lei não implicará a nulidade dos atos praticados durante a sua vigência com base nas suas normas. Parágrafo 3o. A expedição de Decreto-lei, sem a existência de seus pressupostos, constitucionais, configurará crime de responsabilidade do Presidente da República. Em consequência, propomos que no art. 19 seja incluído, como inciso anterior aos relativos aos decretos legislativos: " - decretos-leis" 
 Parecer:  Rejeitada 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos a substituição do Art. 4o. do anteprojeto do Poder Legislativo pelo que segue, assim como o acréscimo do seguinte art. 5o.: "Art. 4o. Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, legislar sobre: I - os direitos e garantias individuais, inclusive o que for referente a sujeições impostas aos indivíduos, nas suas pessoas e nos seus bens, em defesa do interesse público; II - a nacionalidade, o estado e a capacidade das pessoas, os regimes de bens no casamento, as sucessões e as liberalidades; III - a determinação dos crimes e das penas, a fixação do processo penal, a anistia, a criação de novas jurisdições e o estatuto dos magistrados; IV - a criação e a cobrança de tributos e de contribuições compulsórias assim como a emissão de moeda; V - os direitos políticos e os sistemas eleitorais; VI - criação de empresas públicas; VII - garantias fundamentais dos funcionários civis e militares do Estado; VIII - nacionalização das empresas e transferência da propriedade de empresa do setor público para o setor privado; IX - orçamento financeiro e do orçamento plurianual; X - operações de crédito da União; XI - transferência temporária da sede do Governo Federal; XII - limites do território; XIII - bens e administração da União, do Distrito Federal e dos Territórios; XIV - princípios gerais sobre: a) organização da defesa nacional; b) ensino; c) regime da propriedade, dos direitos reais e das obrigações civis e comerciais; d) direito do trabalho direito sindical e segurança social. Art. 5o. As matérias que não se incluem no domínio da Lei podem ser versadas por leis executivas a serem baixadas pelo Presidente da República, as quais poderão ser revogadas ou alteradas por Lei do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos acrescentar-se como art. 7o. e 8o. do anteprojeto do Poder Legislativo a seguinte disposição, alterando-se a numeração dos artigos subsequentes: "Art. 7o. O Comissariado Legislativo será composto de um a três Comissários; com a seguintes atribuições: I - obter informações e esclarecimentos das autoridades administrativas, no prazo que estabelecer; II - reclamar ou sugerir providências à Administração Pública, assim como fazer recomendações, visando à eficiência e à probidade; III - formular denúncias através dos meios de comunicação social ou junto aos órgãos do Ministério Público, assim como intentar ações em defesa do interesse social; IV - propor a suspensão de atos administrativos; V - elaborar relatório anual de suas atividades à Câmara dos Deputados; VI - apresentar à Câmara dos Deputados proposta de modificação da legislação, em decorrência das pesquisas, investigações, inspeções que proceder assim como das reclamações que examinar. Art. 8o. O Comissário Legislativo será escolhido dentre brasileiros de notório saber jurídico ou vasta experiência política, com os direitos de Juiz do Supremo Tribunal Federal, terá a idade mínima de trinta e cinco anos, e não poderá exercer qualquer outra atividade, sem prévia licença da Câmara dos Deputados. Parágrafo 1o. O mandato do Comissário Legislativo será de seis anos, permitida a reeleição. Parágrafo 2o. Resolução da Câmara dos Deputados disporá sobre a organização e o funcionamento do Comissariado." 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a ampliação das atribuições das comissões permanentes que abrangem as preocupações da emenda 
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