| ANTE / PROJEMENTODOS | | 261 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12424 REJEITADA  | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 265
Acrescente-se, ao item II, do art. 265, de
Projeto de Sistematização:
"Art. 265. ..................................
II - ........................................
a) - ........................................
b) - ........................................
c) - ........................................
d) - ........................................
e) o ato cooperativo, assim entendido aquele
firmado entre a cooperativa e o seu associado ou
entre cooperativas associadas, e que se relacione
ao fim social." | | | | Parecer: | A Emenda pretende incluir as cooperativas, o ato coope-
rativo ou as operações previstas nos objetivos sociais do
sistema cooperativo entre as imunidades tributárias.
Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões '
Temáticas delineou-se uma tendência crescente, de seus mem-
bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias '
nos limites e com a abrangência hoje vigentes.
A ampliação do rol das imunidades tributárias certamen -
te dificultaria o alance da arrecadação necessária para a
descentralização de encargos e para aliviar as finanças esta-
duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en -
contram. | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12426 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 376 o
seguinte teor:
"Art. 376 -
Parágrafo Único - É obrigatório, na rede
escolar de primeiro grau, o ensino de
cooperativismo, de matrícula facultativa." | | | | Parecer: | As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al-
guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me-
lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen-
tar.
Pela rejeição. | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12428 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | O art. 9o. do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 9o - As relações internacionais do
Brasil serão regidas pelos princípios da
auto-determinação dos povos, da soberania dos
povos, da soberania dos Estados, da solução
pacífica dos conflitos e do respeito humanos
e garantias individuais." | | | | Parecer: | Tendo em vista conciliação, a que nos propusemos para
o art. 9o., da concisão com a manutenção dos conceitos que
passaram pelo crivo de várias etapas, somos pela rejeição
desta emenda. | |
| 264 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12429 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 336
Dê-se ao art. 336 esta redação:
"Art. 336 - A Seguridade Social será mantida
com os recursos previstos nesta Constituição e
pelas contribuições das empresas comerciais,
industriais e agrícolas." | | | | Parecer: | A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção
do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de
especificação das bases de incidência de contribuições para o
Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi-
almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator
é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo
a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu-
siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu-
ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos
geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis-
lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e
operacionais de cada contribuinte. | |
| 265 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12432 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 328 o seguinte item:
"Art. 328 - A Lei do Sistema Financeiro
Nacional disporá, inclusive, sobre:
I -
VI - criação de um Fundo de Seguro, o qual
cobrirá todas as operações financeiras
creditícias, vedada a exigência de aval e de
garantias reais quando se tratar de financiamento
aos pequenos e médios proprietários rurais." | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito
de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex-
pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma
forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro-
jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec-
tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla-
ção ordinária.
Pela rejeição. | |
| 266 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12433 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12
Acrescente-se ao art. 12 do Projeto de
Constituição, onde couber, o seguinte dispositivo:
"Art. 12 -
- o trabalhador aposentado por invalidez
contraída no serviço fará jus a proventos em dobro
aos estabelecidos aos demais inativos." | | | | Parecer: | A emenda de nobre Constituinte estabelece "que o traba-
lhador aposentado por invalidez contraída no serviço, fará
jus a proventos em dobro aos estabelecidos aos demais inati-
vos".
Na verdade, o substitutivo em seu texto já contempla de
maneira equânime a todos os trabalhadores aposentados sem dis
criminação.
Consideramos que a matéria constante da emenda deva ser
objeto de uma ampla discussão, análise dos segmentos envolvi-
dos no assunto, bem como à sua deliberação apresentada a Le-
gislação ordinária.
Ante o exposto, opinamos pela rejeição. | |
| 267 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12434 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
Inclua-se no Capítulo das Disposições
Transitórias:
"Art. - Através de consulta plebiscitária a
população brasileira decidirá pela adoção ou não
da pena capital para os crimes de homicídio
qualificado e estupro seguido de morte da vítima." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a adoção, após consulta plebiscitária,da
pena de morte para o homicidio qualificado e o estupro segui-
do de morte.
O Substitutivo em elaboração repele a adoção da pena ca-
pital.
Pela rejeição, portanto. | |
| 268 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12435 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 496
Dê-se ao art. 496 o seguinte teor:
"Art. 496 - Lei agrícola, a ser promulgada
dentro de cento e oitenta dias da promulgação
desta Constituição, criará organismo especial
destinado a planejar e executar a política
agrícola do País, integrado por representantes dos
produtores e dos trabalhadores rurais, do
Congresso Nacional e do Ministério da
Agricultura." | | | | Parecer: | A promulgação de lei agrícola e a criação de órgãos
administrativos não se encontram vedados no substitutivo, dai
ser despicienda referência expressa a respeito.
Pela Rejeição. | |
| 269 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12436 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 136
Acrescente-se ao Art. 136 o seguinte
parágrafo:
"Art. 136. ..................................
............................................
Parágrafo único. São obrigados a fiel
declaração de bens todos os detentores de cargos
eletivos, no momento da posse e no final do
mandato." | | | | Parecer: | A matéria de que cogita a Ementa, em que pesem os eleva-
dos propósitos do seu eminente Autor, é estranha à Seção onde
se pretende inserí-la.
Pela rejeição. | |
| 270 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12437 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 304
Acrescente-se ao art. 304 do Projeto de
Constituição:
"Art. 304. ..................................
............................................
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o. - Será sempre agravada a pena contra
autor ou autores de crimes financeiros." | | | | Parecer: | A matéria, tipicamente penal, extrapola sem sombra de
dúvida, o capítulo relativo aos "Princípios Gerais, da Inter-
venção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-Solo e da
Atividade Econômica".
Pela rejeição. | |
| 271 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12439 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 304
O Parágrafo 1o. do art. 304 do Projeto de
Constituição passa a ter esta redação:
"Art. 304. ..................................
............................................
§ 1o. a lei punirá o abuso do poder econômico
e reprimirá a prática da usura." | | | | Parecer: | O abuso do poder econômico não se restringe apenas à for-
ma da usura.
Pela rejeição. | |
| 272 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12448 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 247 do Projeto de
Constituição
Dê-se, ao Art. 247 do Projeto de
Constituição, esta redação:
"Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se a
assegurar a soberania, independência, defesa do
território nacional e dos poderes
constitucionais." | | | | Parecer: | Trata-se de emenda que busca conceitualmente, alterar a
destinação das Forças Armadas. Iterativamente, temos demons-
trado nosso parecer pela manutenção do texto projetado, que
nos parece mais adequado. Pela rejeição. | |
| 273 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12449 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: inciso XII, do art. 13
do Projeto de Constituição.
Dê-se ao inciso XII, do art. 13, a seguinte
redação:
"Art. 13 - ................................
............................................
XII - Salário-família aos dependentes do
trabalhador que receba até seis salários mínimos,
em percentual nunca inferior a vinte por cento do
salário mínimo". | | | | Parecer: | Somos de opinião que a definição da parcela de trabalhado-
res a ser beneficiada pelo salário-família, bem como seu mon-
tante são questões pertinentes à legislação ordinária. A
transitoriedade dessas definições as exclui, a nosso ver, do
texto constitucional.
* | |
| 274 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12451 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13
Acrescente-se ao Art. 13 do Projeto de
Constituição:
"Art. 13 - ................................
XXXII - proibição de demissão por razões
políticas, ideológicas ou religiosas". | | | | Parecer: | O Substitutivo contemplará a proibição da despedida imo-
tivada do empregado, como forma de garantia da permanência no
emprego. Assim, caberá à legislação ordinária disciplinar ou,
até mesmo, enumerar, as hipóteses legais da despedida que,
esperamos, jamais sejam "por razões políticas, ideológicas ou
religiosas" como bem adverte a Emenda.
* | |
| 275 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12452 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 86
Dê-se, ao item IX, do Art. 86 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 86 - ................................
............................................
IX - nenhum trabalhador, no serviço público
ou privado, poderá receber remuneração mensal
inferior a um salário mínimo e nem superior a
oitenta salários mínimos, já incluído, neste
último caso, qualquer natureza de adicional a
título de vantagem ou benefício."" | | | | Parecer: | Entendemos que, devido às grandes divergências sobre a
matéria e a busca para se fixar qual a maior remuneração que
poderá receber o servidor público, já é razão suficiente para
que exista um parâmetro no texto constituicional. Contudo, a
Constituição deve enunciar o princípio apenas, ficando para a
lei ordinária seu detalhamento. | |
| 276 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12460 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 384
Dê-se, ao Art. 384 do Projeto de
Constituição, esta redação:
"Art. 384 - As empresas comerciais e
industriais são obrigadas a manter, em cooperação,
escolas de aprendizagem para menores e cursos de
qualificação e aperfeiçoamento para os seus
trabalhadores.
§ único - Excluem-se das disposições desta
Constituição referentes a contribuições sociais,
para todos os efeitos, as contribuições fixadas em
lei para manutenção de educação para o trabalho,
de que trata este artigo."" | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui
examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo,
pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior
do processo legislativo. | |
| 277 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12496 REJEITADA | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se o seguinte ordenamento ao texto da
Constituição:
"Sumário
Preâmbulo
Título I - Princípios Fundamentais
Capítulo I - Soberania
Capítulo II - Federação
Capítulo III - Nacionalidade
Capítulo IV - Cidadania
Capítulo V - Relações Internacionais
Título II - Direitos, Deveres e Garantias
Capítulo I - Direitos e Deveres Sociais
Capítulo II - Direitos e Deveres Coletivos
Capítulo III - Direitos e Deveres
Individuais
Capítulo IV - Direitos e Deveres Políticos
Capítulo V - Garantias Constitucionais
Título III - Ordem Social
Capítulo I - Seguridade, Previdência e
Assistência Social
Capítulo II - Saúde
Capítulo III - Educação, Cultura e
Comunicação
Capítulo IV - Ciência e Tecnologia
Capítulo V - Família, Menor e Idoso
Capítulo VI - Indígenas
Título IV - Ordem Econômica
Capítulo I - Princípios Gerais
Capítulo II - Meio Ambiente
Capítulo III - Regime e Uso da Propriedade
Capítulo IV - Intervenção do Estado no
Domínio Econômico
Capítulo V - Sistema Financeiro
Título V - Organização do Estado e Defesa das
Instituições
Capítulo I - Organização Político-
Administrativa
Capítulo II - União, Distrito Federal e
Territórios
Capítulo III - Estados Federados
Capítulo IV - Municípios
Capítulo V - Regiões, Microrregiões e Áreas
Metropolitanas
Capítulo VI - Defesa das Instituições
Título VI - Organização dos Poderes
Capítulo I - Princípios Gerais
Capítulo II - Poder Legislativo
Capítulo III - Poder Executivo
Capítulo IV - Poder Judiciário
Capítulo V - Órgãos Auxiliares da Justiça
Título VII - Sistema de Governo
Capítulo I - Definição, Composição e
Competência do Governo
Capítulo II - Conselho de Ministros
Capítulo III - Primeiro-Ministro
Capítulo IV - Ministros de Estado
Capítulo V - Consultoria Geral da República
Capítulo VI - Administração Pública
Título VIII - Sistema Tributário e Orçamentos
Capítulo I - Princípios Gerais
Capítulo II - Poder de Tributar
Capítulo III - Tributos da União, do
Distrito Federal e dos Territórios
Capítulo IV - Tributos dos Estados
Capítulo V - Tributos dos Municípios
Capítulo VI - Repartição das Receitas
Capítulo VII - Orçamentos
Título IX - Disposições Diversas
Ato das Disposições Transitórias" | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao entendimento da Co-
missão de Sistematização. | |
| 278 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12667 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 376
Acrescente-se ao Art. 376 o seguinte
dispositivo:
"Art. 376 - ................................
- o ensino técnico agrícola será matéria de
matrícula obrigatória em todos os níveis da rede
escolar." | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí-
dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se tratar da legislação complementar e or-
dinária.
Pela rejeição. | |
| 279 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12668 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 327
Dê-se, ao art. 327, o seguinte teor:
"Art. 327 - O Sistema Financeiro Nacional
será administrado pelo Poder Público de forma a
promover o desenvolvimento equilibrado do País e a
servir aos interesses exclusivos da coletividade." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a estatização das atividades bancárias. Essa
proposta, a ser posta em prática, representaria uma
substancial expansão das atividades produtivas estatais a
partir de um setor econômico que, além de ser relativamente
competitivo, permanece com ampla predominância da iniciativa
privada nacional.
Pela rejeição. | |
| 280 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12670 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 302
Acrescente-se, ao art. 302, o seguinte
parágrafo:
"Art. 302 - ................................
§ único - Não poderão ser transferidos para o
exterior, sob nenhum pretexto, os lucros ou
rendimentos auferidos em investimentos
privilegiados com incentivos fiscais." | | | | Parecer: | Matéria típica da legislação ordinária sobre investimen-
tos de capital estrangeiro.
Pela aprovação. | |
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