| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00469 REJEITADA  | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se à alínea d) do § 3o. do art. 35 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público a redação seguinte:
Art. 35 -
03
a)
b)
c)
d) os classistas, eleitos diretamente pelas
classes que representam. | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00470 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Dê-se à alínea b) do § 6o. do art. 35 do
anteprojeto da Subcomissão do poder Judiciário e
do Ministério Público a seguinte redação:
Art. 35 -
§ 6o. -
a)
b) os classistas, eleitos diretamente pelas
classes que representam, no âmbito de sua
jurisdição. | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00471 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se ao Art. 1o. do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público a seguinte redação:
Art. 1o. - O Poder Judiciário rege-se pelo
princípio da unidade de justiça, federalizada. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00472 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se onde couber:
Art. - O Poder Judiciário é exercido pelos
Tribunais Judiciais e Juízes que devem gerir a
Justiça em nome do povo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00473 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se onde couber:
Art. - Cabe ao Poder Judiciário a defesa dos
direitos dos cidadãos, a resolução dos conflitos
de interesses públicos privados e a repressão à
violação da legalidade democrática. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00474 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se onde couber:
Art. - O Juízes dos Tribunais Judiciais terão
mandato temporário, com direito a uma recondução.
Art. - Os Juízes dos Tribunais Judiciais
serão eleitos pela categoria dos Juízes de
carreira e por advogados, na forma que a lei
estabelecer.
Parágrafo único - Os Juízes Classistas serão
eleitos diretamente pela classe que representam. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00475 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se onde couber:
Art. - O processo judicial é um serviço
público e será prestado com rapidez e gratuidade.
Art. - Os Juízes que precastinarem a decisão
dos processos além dos prazos previstos em lei
perderão o cargo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00476 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 31 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público a seguinte redação:
Art. 31 - Compete à Justiça Eleitoral
registrar os Partidos políticos, organizar o
processo eleitoral, proceder as eleições e sua
apuração, julgar os litígios eleitorais, organizar
o alistamento eleitoral do país, além de outras
atribuições previstas em lei. | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00477 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo
O art. 5o. do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 5o. - O mandato do Presidente da
República é de 4 (quatro) anos, vedada a
reeleição." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00479 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo
O inciso XIV do art. 10 do Anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 10 -
XIV - celebrar tratados, convenções e atos
internacionais "ad ferendum" do Congresso
Nacional." | | | | Parecer: | Rejeitado. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00485 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo
Fica suprimido o art. 16 do anteprojeto. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00487 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo
Inclua-se nas disposições transitórias o art.
seguinte:
"Art. - As eleições para Presidente da
República serão realizadas no prazo de 120 (cento
e vinte dias) a partir da promulgação desta
Constituição." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00533 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 28 e seus parágrafos, do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00537 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso II do art. 14 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00167 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se como Disposição transitória o
seguinte artigo:
"Art. - Os crimes cometidos contra cidadãos
brasileiros por militares, policiais, e outras
autoridades, por motivações de ordem política e
que implicaram em violações dos direitos humanos,
no período de março de 1964 de 1985, serão
apurados e seus responsáveis indiciados
criminalmente e punidos pelos seus atos nos termos
desta Constituição." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00332 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se a alínea "i"" do inciso II do art.
4o. do anteprojeto.
A associação é um direito de todo cidadão. A
associação representa o segmento social que a ela
se associação representa o segmento social que a
ela se associa direta ou indiretamente. Não deve
haver, portanto, restrição à representação perante
o Poder Público. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00333 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA
Dê-se a seguinte redação a alínea "a"" do
inciso II do art. 4o:
"a"" - É plena a liberdade de associação.
É um direito assegurado utilizarmos o
princípio geral que - a liberdade de associação.
A formulação genérica do relator pode ser
utilizada como restrição à liberdade. É matéria a
ser disciplinada em lei ordinária. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00334 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "c"" do inciso XIV do art. 3o.
do anteprojeto a seguinte redação:
"c"" - é vedada a supressão, ainda que
parcial, de espetáculo ou programa.
A redação proposta é mais democrática. Não
deve haver restrição a espetáculos ou programas, o
que não impede a classificação por faixa etária. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00336 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA
Dê-se ao inciso XIII do art. 3o. do
anteprojeto a redação seguinte:
"XIII - A livre manifestação individual de
pensamentos, de princípios éticos, de convicções
religiosas e de idéias filosóficas, políticas e
ideológicas."
A livre manifestação individual é um direito
constitucional que não pode sofrer restrições com
tipos penais em branco. Cabe à lei penal a
tipificação objetiva dos ilicitos. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00337 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se a alínea "g" do inciso VII do Art.
3o. do anteprojeto.
Os serviços de informações de caráter
policial e militar levam sempre a abusos contra os
cidadãos pela sua natureza sigilosa e fora de
controle do poder político. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração. | |
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