| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11807 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Assunto: - Título II - Dos Direitos e
Liberdades Fundamentais - Capítulo I - Dos
Direitos Individuais
III - A Cidadania
Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento
Interno da Assembléia Nacional Constituinte,
apresentamos emenda, para que o art. 12, item III,
alínea "a", passe a ter a seguinte redação:
"a) - todos são iguais perante a
Constituição, a lei e o Estado sem distinção de
sexo, conduta sexual, raça, trabalho, credo
religioso e convicções políticas, ou por ser
portador de deficiência de qualquer ordem. Será
punida pela lei toda discriminação atentatória aos
direitos humanos". | | | | Parecer: | A presente Emenda propõe nova redação à alínea a do item
III do Projeto dde Constituição.
Somos de parecer que a sugestão ora em exame está
prejudicada pois a matéria já encontra-se disposta na alínea
f do item III do mesmo artigo. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11827 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO VIII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ART. 77 - Inclua-se § 1o. renumerando-se o
atual parágrafo único como § 2o.
O exercício de cargo eletivo é incompatível
com o emprego, cargo ou função direta ou indireta
da união, estados, Distrito Fedral e Municípios,
podendo o servidor, no entanto, optar entre os
salários, vencimentos, soldos e remuneração do
mandato. | | | | Parecer: | A matéria encontra-se já atendida no artigo 93 do nosso
Projeto. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11832 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Adite-se a seguinte expressão "bem como de
seguridade social e de previdência" ao inciso XV
do art. 100 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | O Projeto atende ao requerido pela emenda, porquan-
to cabe ao Congresso pronunciar-se sobre todas as matérias e
competência da União. (Art. 99) | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11837 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13
O inciso XVIII do art. 13 do projeto passa a
ter a seguinte redação:
"XVIII - férias anuais de 30 dias, observados
as as limitações e a forma de remuneração
previstas em lei": | | | | Parecer: | Acolhemos várias Emendas no sentido de que à lei caberá a
fixação do número de dias das férias, optamos por levar ao
Substitutivo que vamos apresentar apenas o direito à sua
fruição, com remuneração integral.
* | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11849 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA:
Substitua-se, no artigo 282, a expressão
"aprovará" por "instituirá". | | | | Parecer: | A Emenda objetiva modificar a redação do "caput" do ar-
tigo 282.
O artigo em causa trata de matéria de caráter tipicamen-
te regulamentar, motivo porque propomos sua supressão em nos-
sa substitutivo.
Pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11852 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA:
Inclua-se um parágrafo no artigo 413, com a
seguinte redação:
"Parágrafo único - As áreas reservadas para
proteção e preservação do meio ambiente serão
desapropriadas, devendo a indenização ser prévia,
em dinheiro e efetiva com recursos do fundo de que
trata o artigo. | | | | Parecer: | A proposta está prejudicada pois o relator entende que
a matéria tratada não é pertinente ao capítulo. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11857 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA:
Substitua-se a expressão "executivo"" por
"Primeiro-Ministro"", no artigo 286. | | | | Parecer: | A emenda objetiva definir a iniciativa do plano pluria -
nual de investimentos, que a nosso ver deverá ser objeto de
Lei Complementar. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11870 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
Dê-se ao parágrafo 2o, do artigo 154, a
seguinte redação:
" § 2o. - O Presidente deixará o exercício de
suas funções, improrrogavelmente, no mesmo dia em
que terminar o seu período constitucional,
sucedendo-lhes, de imediato, o eleito." | | | | Parecer: | Embora seja louvável a preocupação do nobre Constituinte,
o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já se contém
no texto do Projeto de Constituinte.
Assim sendo, somos pela prejudicialidade daa emenda. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11874 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo Emendado: Art. 13
"XXIX - garantia de remuneração atualizada ao
trabalhador acidentado no trabalho ou portador de
doença profissional, nos termos da lei e com
recursos do Fundo Nacional de Seguridade Social".
O fundamental é a existência de previdência
social que garanta remuneração e possibilite ao
empregado a readaptação que o habilite a manter o
mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o
reabilite para o trabalho. | | | | Parecer: | Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re-
muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença
profissional paga com recursos da Previdência Social e não
sua permanência no emprego.
Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ-
dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre-
gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão
de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba-
lho.
Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a-
tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua
permanência no emprego enquanto durar seu afastamento.
* | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11896 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substituam-se no artigo 295 as expressões "ao
Tribunal de Contas da União" por "aos Tribunais
Superiores da União". | | | | Parecer: | A preocupação expressa pelo nobre Constituinte na justifi
cação da presente emenda está contornada com a autonumia fi-
nanceira que o judiciário terá, nos termos do Substitutivo.
Assim, entendemos prejudicada a emenda. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11912 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Incluam-se no projeto de texto
constitucional, na parte relativa à garantia da
Constituição, Reformas e Emendas, os seguintes
dispositivos; no Título III, Capítulo I, onde
couber:
"Art. Esta Constituição não perderá sua
vigência se deixar de ser observada por ato de
força ou for anulada por qualquer outro meio
diveso do que ela mesma dispõe. Em tal
eventualidade, todo cidadão, investido ou não de
autoridade, terá o dever de colaborar para o
restabelecimento de sua efetiva vigência.
§ 1o. Serão julgados, segundo esta mesma
Constituição e as leis expedidas de conformidade
com ela, os que aparecem responsáveis pelos fatos
indicados no caput deste artigo, e da mesma
maneira os principais funcionários dos governos
que se organizem subsequentemente, se não
contribuírem para restabelecer o império desta
Constituição.
§ 2o. O Congresso poderá decretar, mediante
acordo aprovado pela maioria absoluta de seus
membros, o confisco no todo ou em parte dos bens
dessas mesmas pessoas e dos que tenham enriquecido
ilicitamente sob o amparo da usurpação, para
ressarcir a República dos prejuízos que lhe tenham
causado." | | | | Parecer: | A emenda traduz uma declaração de intenções que merece refle-
xão, mas sem possibilidade de acolhida no texto constitucio-
nal, que já dispõe de mecanismos apropriados a respeito. Pela
prejudicialidade. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11922 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Título VII, Capítulo II, seção II
Transponha o artigo 296 para o Capítulo VIII
do título IV, como artigo final da parte relativa
á Adminitração Pública. | | | | Parecer: | Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen-
da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma-
téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen-
tar. Assim, consideramos prejudicada a emenda, inclusive por-
que o dispositivo em questão não deverá permanecer no substi-
tutivo. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11925 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Título IX, Cap. II, Seção I
Dê-se ao artigo 352 a seguinte redação:
"A lei disporá sobre as terapias alternativas
ou não convencionais na assistência à saúde e
estimulará o ensino e a pesquisa nesses campos." | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao Art. 352, que foi removido
na íntegra do texto do Projeto de Constituição. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11935 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção II, do Capítulo VIII, do
Título IV dos servidores Públicos Civis o seguinte
artigo:
"Os serviços da administração pública somente
serão atendidos por pessoa ocupante de cargos ou
empregos criados por lei, quando se tratar da
administração direta e autarquias, ou por ato da
direção superior, publicado em órgão oficial, nos
demais órgãos ou entidades da administração
indireta." | | | | Parecer: | O substitutivo contempla adequadamente a questão versada na
emenda. Pela prejudicialidade. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11938 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Inclua-se ao final do parágrafo 5o, do
artigo 272, após a palavra "República"" as
seguintes expressões:
"aprovada por dois terços de seus membros"". | | | | Parecer: | O nobre Constituinte José Santana de Vasconcellos quer
elevar para dois terços dos Senadores o quorum para o Senado
estabeleça limites ao imposto sobre transmissão causa mortis
e doações (art. 272, § 5.).
Nova versão do Projeto de Constituição suprime citado
parágrafo, prejudicando, pois a Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11954 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dê-se o parágrafo 5o. do artigo 114 a
seguinte redação:
"§ 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á
em sessões preparatórias, a partir de 1o. de
fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a
posse de seus membros e eleição das respectivas
Mesas, para as quais é vedada a recondução na
mesma legislatura". | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra
redação. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11971 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Aditiva: - (art. 303, § 5o.)
Art. 303. ..................................
§ 5o. O Estado apenas criará empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações
públicas para suprir atividades que não possam ser
preenchidas pelo setor privado, inlcusive em
regime de concessão ou permissão, respeitados os
direitos e garantias individuais e após verificar,
em tempo a ser determinado por lei, a ineficiência
privada, vedada a declaração prévia de tal
impossibilidade. | | | | Parecer: | A redação proposta pelo ilustre Constituinte em parte já
esta prevista pelo artigo 303 do projeto (caput) e em parte
seria objeto de lei ordinária.
Pela prejudicialidade. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11974 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Ao artigo 86 acrescente-se o seguinte inciso:
XI - É permitido ao servidor público o
direito de constituir e pertencer a sindicato de
classe, que decidirá de acordo com a vontade da
categoria. | | | | Parecer: | O artigo 92 do Projeto assegura ao servidor público civil
o direito à livre associação sindical. Estabelecido o princí-
pio geral, caberá à legislação ordinária regulamentar o modo
como se dará o exercício desse direito. Assim sendo, cremos
que o objetivo contido na presente emenda esteja inteiramente
contemplado no referido artigo. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11989 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
O parágrafo 2o., do art. 38, deve ser
eliminado do texto do Projeto. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu
tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11992 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação aos §§ 2o. e 3o. do art.
55, substituindo-se pelo seguinte:
§ 2o. - A representação judicial e a
consultoria Jurídica dos Estados e do Distrito
Federal competem privativamente a seus
procuradores, organizados em carreira, com
ingresso mediante concurso público de provas e
títulos, observado o disposto nesta Constituição
relativamente ao órgãos correspondente da União. | | | | Parecer: | Os referidos parágrafos foram suprimidos. | |
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