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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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APROVADA in res [X]
PAULO MACARINI in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (25)
Uf
SC (25)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (24)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04874 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo úncio do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04877 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "público" do caput do artigo 466 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de sistematização. 
 Parecer:  O artigo 466 do Projeto de constituição trata da matéria de natureza infra-constitucional. Entendemos que deve ser suprimido do texto. Pela Aprovação Parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04882 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" no inciso IX do artigo 54 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de sistematização. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08808 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprime a letra "e" do item VIII do Art. 12. 
 Parecer:  A Emenda prevê a supressão da alínea "e" do item VIII do ar- tigo 12 do Projeto. A matéria, com efeito, se não constar do texto constitucio- nal, a ele não faz falta, embora o dispositivo a ser suprimi- do pareça ter uma destinação específica. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08813 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera redação. A letra "a" e "b" do item XII do Art. 12, passará a ter a seguinte redação: a) - Conceder-se-á asilo a estrangeiro perseguido; b) - Nenhum Brasileiro será extraditado; 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09628 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do -------------------§ 1o. do Arti. 186: § 1o. - a Procuradoria-Geral da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, escolhido pela Câmara federal, dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09647 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do art. 49 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10423 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação da letra b, do inciso IX, do Art. 12, que passará a ter a seguinte redação: b - As autoridade ou pessoas responsáveis por informação falsa serão punidas pela lei. 
 Parecer:  A Emenda estende a responsabilidade por informações falsas às autoridades por elas responsáveis. Revestindo-se de oportunidade e pertinência, opinamos pela sua aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11108 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao artigo 197, acrescente-se após "far-se-ão": "far-se-ão, devidamente atualizados," Ao § 1o, suprima-se a expressão: "data em que terão atualizados os seus valores" 
 Parecer:  De acordo com a Justificativa. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12101 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 349: "É vedada a destinação de recursos públicos para instituições privadas de saúde sob qualquer forma, inclusive isenções fiscais e abatimentos de despesas dos rendimentos para efeito de tributação"". 
 Parecer:  A emenda em apreso foi aprovada em seu mérito no Art. 348, § 4o., II. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12137 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao -----Título IX, Capítulo II, da Seguridade Social, o seguinte artigo: Art. Os benefícios de prestação continuada, já concedidos pela previdência Social à data da promulgação desta Constituição terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo que ostentavam a época de sua concessão. 
 Parecer:  Preceito como esse deve realmente ser inserido no texto da futura constituição, como forma de se garantir a adequação dos beneficios previdenciários à nova sistemática adotada pe- la futura carta Magna. O dispositivo correspondente, porém, não deve figurar no texto permanente da Constituição, mas,sim em suas disposições transitórias. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12143 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o -------------Art. 370. 
 Parecer:  Estamos de acordo com o argumento do autor, de que a ma- téria já se encontra contemplada no capítulo relativo ao sis- tema tributário, razão pela qual acolhemos a sugestão de su- primir o artigo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15575 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII do artigo 347. 
 Parecer:  Apesar de acatada a supressão proposta, manteve-se um vínculo mais brando, no art. 351, entre saúde e meio ambiente, em função das intercorrências entre ambos. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15576 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 350. 
 Parecer:  Acatada a supressão proposta. A saúde ocupacional é men- cionada entre as competências do sistema nacional único de saúde e deverá ser disciplinada oportunamente. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22509 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  altera a redação do Inciso I do art. 32, que passará a ter a seguinte redação: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho. 
 Parecer:  Acolhemos a Emenda para incluir no inciso I do art.32 a competência proposta. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22513 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprime o Art. 35 e o Art. 36, Título X Das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão de disposições transitórias que tratam de contagem recíproca de tempo de serviço, por considerá-las próprias de legislação ordinária. Concordamos com o autor da emenda. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22517 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 2o. do Art. 71, que passará a ter a seguinte redação: § 2o. - o servidor que ocupava o lugar do reintegrado será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22664 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 5o. do Art. 6o. que passará a ter a seguinte redação: § 5o. - a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais. 
 Parecer:  A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22665 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 10 do art. 6o. que passará a ter a seguinte redação: § 10 - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22895 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 262. 
 Parecer:  Propõe-se, na Emenda, a supressão do § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob a alegação de que o instituto já se acha regulamentado em outro local. São procedentes as alegações do Constituinte. De fato, a intervenção e a desapropriação dos serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que generaliza o insti- tuto. Pela aprovação. 
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