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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00262 APROVADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	Suprima-se a expressão "desde a concepção" do item III do art. 22.
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00283 APROVADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA No /87 Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, no Capítulo que regula o Processo Legislativo, o seguinte dispositivo: "Art. - A matéria constante do projeto de lei rejeitado ou não sancionado, assim como a constante de proposta de emenda à Constituição, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Câmaras."
	Parecer:	Favorável. Torna mais eficiente o processo legislativo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00287 APROVADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, no Capítulo que regula o Processo Legislativo, o seguinte dispositivo, a saber: "Art. - Fica instituída a Comissão Mista do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para dirimir divergências entre as duas Casas do Congresso Nacional na aprovação de projetos, eliminada a prevalência da Casa de Origem.""
	Parecer:	Subemenda, incluindo-se com § 3o. do art. 28 com a redação. § 3o. poderá instituir comissão mista. O regime comum. Pela aprovação.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00335 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 98 o seguinte parágrafo: Art. 98. .................................... § 3o. Os membros do Ministério Público ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos.
	Parecer:	Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00337 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 9o. um inciso: Art. 9o. .................................... Inciso VIII - aprovar, por maioria absoluta, a indicação do Procurador-Geral da República.
	Parecer:	Favorável. Trata-se de compatibilização com o art. 100.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00340 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Emenda supressiva da alínea "d", do inciso III, do art. 10, da Seção IV, do Senado Federal, do capítulo I, do Legislativo. Suprima-se a alínea "d", do inciso III, do art. 10.
	Parecer:	Favorável. Trata-se de compatibilização com o art. 100.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00341 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 10, da Seção IV, do Senado Federal, do Capítulo I, do Legislativo. Acrescente-se um inciso ao art. 10. Art. 10.-.................................... IV - aprovar, por maioria absoluta, por voto secreto, a exoneração de ofício, do Procurador- Geral da República, antes do termo de sua investidura.
	Parecer:	Favorável. Trata-se de compatibilização com o art. 100, § 2o.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00349 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Emenda supressiva, na alínea c do inciso II, do art. 104, do capítulo IV, do Ministério Público. Suprima-se na alínea c, do inciso II, do art. 104, a seguinte expressão: Art. 104. .................................. II .......................................... c) ..."e paridade deles com os dos órgãos judiciários correspondentes, esta, quando exercido o cargo em regime de dedicação exclusiva;"
	Parecer:	Acolho a sugestão. Aprovada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00500 APROVADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 10, da Seção IV, do Senado Federal, do Capítulo I, do Legislativo Acrescente-se um inciso ao art. 10. Art. ........................................ IV - aprovar, por maioria absoluta, por voto secreto, a exoneração de ofício, do Procurador- Geral da República, antes do termo de sua investidura.
	Parecer:	Favorável. Trata-se de compatibilização com o § 2o. do art. 20.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00545 APROVADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda supressiva, na alínea c do inciso II, do art. 104, do capítulo IV, do Ministério Público. Suprima-se na alínea c, do inciso II, do art. 104, a seguinte expressão: Art. 104. .................................. II .......................................... c) ..."e pariedade deles com os dos órgãos judiciários correspondentes, esta, quando exercido o cargo em regime de dedicação exclusiva."
	Parecer:	Acolho a sugestão. Aprovada.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00546 APROVADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 98, do capítulo IV, do Ministério Público. Acrescente-se ao art. 98, o seguinte parágrafo: Art. 98 -.................................... § 3o. - Os membros do Ministério Público ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos.
	Parecer:	Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00547 APROVADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 9o., da Seção III, da Câmara dos Deputados, do Capítulo I, do Poder Judiciário Acrescente-se ao art. 9o., um inciso: Art. 9o. - .................................. inciso VIII - aprovar, por maioria absoluta, a indicação do procurador-Geral da República.
	Parecer:	Favorável. Trata-se de compatibilização com o art. 100.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00553 APROVADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 10, da Seção IV, do Senado Federal, do Capítulo I, do Legislativo Acrescente-se um inciso ao art. 10 Art. 10 .................................... IV - aprovar, por maioria absoluta, por voto secreto, a exoneração de ofício, do Procurador- Geral da República, antes do termo de sua investidura.
	Parecer:	Favorável. Trata-se de compatibilização com o § 2o. do art. 20.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00554 APROVADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda supressiva da alínea "d", do inciso III, do art. 10. da Seção IV, do Senado Federal, do Capítulo I, do Legislativo Suprima-se a alínea "d", do inciso III, do art. 10
	Parecer:	Favorável. Trata-se de corrigir inconsistência do anteproje- to.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00563 APROVADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao art, 9o., da Seção III, da CÂmara dos Deputados, do Capítulo I, do Poder Judiciário Acrescente-se ao art. 9o. um inciso: Art. 9o. .................................... VIII - aprovar, por maioria absoluta, a indicação do Procurador-Geral da República.
	Parecer:	Favorável. Trata-se de compatibilização com o art. 100.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00564 APROVADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 98, do Capítulo IV, do Ministério Público Acrescente-se ao art. 98, o seguinte parágrafo: Art. 98. .................................... § 3o. Os membros do Ministério Público ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos.
	Parecer:	Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00344 APROVADA
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	Art. 57. Do Substitutivo: onde se lê "35 anos" leia-se "30 anos".
	Parecer:	A Emenda do ilustre Constituinte efetivamente aprimora o texto do Substitutivo, tornando-o mais completo. Assim, nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00892 APROVADA
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	Suprimir o item IV do artigo 7o., emunerando os seguintes, e acrescentando a letra "d" ao item III, com a seguinte redação; d) de que resulte efeito igual ao confisco.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Conctituinte, nos levou a çconcluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo aos Anteprojetos das Subcvomissões, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do Substitutivo. Pelo acolhimento

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00893 APROVADA
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 15 a seguinte redação: "Art. 15 .................................... § 1o. - Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, até o limite de cinco por cento do valor do imposto devido à União, por pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no País, um adicional ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza."
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Conctituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do Substitutivo. Pelo acolhimento

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00896 APROVADA
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	Inclua-se no art. 16 o seguinte item III e parágrafos 3o. e 4o.: "Art. 16 - .................................. III - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza e acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. § 3o. - As alíquotas do imposto de que trata o item III não excederão os limites estabelecidos em resolução do Senado Federal. § 4o. - O imposto de que trata o item III compete ao Estado da situação do bem, ainda que, no caso de transmissão causa mortis, a sucessão seja aberta no Exterior.
	Parecer:	O Exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do Substitutivo. Pelo acolhimento.

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