ANTE / PROJEMENTODOS | 241 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01543 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE CAIBA À UNIÃO, AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS, AOS TERRITÓRIOS E
AO DISTRITO FEDERAL EXERCER O PODER DE POLÍCIA, NO ÂMBITO DE SUAS
COMPETÊNCIAS E NOS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, NA FORMA DA LEI. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
COMPETENCIA PRIVATIVA
ESTADO
ESTADOS
MUNICIPIOS
TERRITORIOS
DISTRITO FEDERAL
SEGURANÇA PUBLICA
SEGURANÇA NACIONAL
SOBERANIA | |
242 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01544 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE NORMA DETERMINANDO QUE UM QUINTO DOS LUGARES DE QUALQUER
TRIBUNAL SEJA PREENCHIDO POR ADVOGADOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO DA
PROFISSÃO, POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR DELEGADOS DE
POLÍCIA DE CARREIRA, BACHARÉIS EM DIREITO, TODOS DE NOTÓRIO SABER E
IDONEIDADE MORAL, QUE CONTEM 10 ANOS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUDICIARIO | |
243 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01545 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO QUE A MAIORIDADE ELEITORAL SEJA AOS 16 ANOS, E
QUE O ALISTAMENTO E O VOTO SEJAM FACULTATIVOS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEITOR
DIREITO DE VOTO
CADASTRAMENTO ELEITORAL
FACULDADE DE VOTAR | |
244 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01546 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJAM TODOS OS BRASILEIROS OBRIGADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
MILITAR OU A OUTROS ENCARGOS DE INTERESSE NACIONAL, NOS TERMOS QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SERVIÇO MILITAR | |
245 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01564 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE MANDATO DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E
VEREADORES, EM FUNÇÃO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. | | | Indexação: | MANDATO
PREFEITO
VICE-PREFEITO
VEREADOR
AUTONOMIA MUNICIPAL | |
246 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01565 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | JOSÉ MELO (PMDB/AC) | | | Texto: | SUGERE A DEFINIÇÃO DOS LIMITES ENTRE OS ESTADOS DO ACRE, DO AMAZONAS
E DE RONDÔNIA. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIVISÃO TERRITORIAL
REGIÃO NORTE
ESTADOS | |
247 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01566 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | Texto: | SUGERE QUE A FLORESTA AMAZÔNICA SEJA CONSIDERADA PATRIMÔNIO NACIONAL
E QUE SUA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA PRESERVE O AMBIENTE ECOLÓGICO. | | | Indexação: | PATRIMONIO PUBLICO
REGIÃO AMAZONICA
RESERVA ECOLOGICA | |
248 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01567 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM CONCURSO PÚBLICO POSSA DISPOR SOBRE LIMITE DE
IDADE, RESSALVADOS OS CASOS DEFINIDOS EM LEI. | | | Indexação: | CONCURSO PUBLICO
LIMITE DE IDADE | |
249 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01568 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A ADMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS E FUNÇÕES
SOMENTE SE DÊ ATRAVÉS DE CONCURSO. | | | Indexação: | SERVIDOR
CONCURSO PUBLICO | |
250 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01569 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA PROIBINDO A PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO, SALVO EM
CASOS DE FALTA DE PAGAMENTO OU INFRAÇÃO CONTRATUAL, DEFINIDOS EM LEI. | | | Indexação: | POLITICA HABITACIONAL
LEGISLAÇÃO HABITACIONAL | |
251 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01570 DT REC:03/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER LEGISLATIVO POSSA APRESENTAR PROJETOS DE LEI SOBRE
MATÉRIA FINANCEIRA. | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
PROJETO GOVERNAMENTAL | |
252 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01571 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO E O ESTADO, QUANDO DISPUSEREM SOBRE QUALQUER
ISENÇÃO, ANISTIA DE IMPOSTOS OU TAXAS EM QUE OS MUNICÍPIOS TENHAM
PARTICIPAÇÃO, OS COMPENSEM COM RECURSOS PROPORCIONAIS. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
MUNICIPIOS | |
254 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01573 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O DIREITO DE GREVE EM TODOS OS SETORES
EMPREGATÍCIOS, EXCETO NOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS, DEFINIDOS
EM LEI. | | | Indexação: | DIREITO DE GREVE | |
255 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01574 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE
DESPORTOS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
ESTADO
ESPORTE | |
256 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01576 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS INATIVOS SEJAM REVISTOS NAS MESMAS BASES
EM QUE SÃO ALTERADOS OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. | | | Indexação: | SERVIDOR
APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
257 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01578 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA
UNIÃO; A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL; FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS;
COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. | | | Indexação: | ORÇAMENTO FEDERAL
POLITICA FINANCEIRA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
SERVIDOR
TRIBUNAL DE CONTAS | |
258 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01579 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE
IDADE PASSE LIVRE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO. | | | Indexação: | TRANSPORTE GRATUITO
LIMITE DE IDADE | |
259 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01581 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE AS ELEIÇÕES GERAIS NO PAÍS SEJAM REALIZADAS DE CINCO EM
CINCO ANOS, SEMPRE A 15 DE NOVEMBRO, DANDO-SE A POSSE DOS ELEITOS NO
DIA 2 DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE. | | | Indexação: | ELEIÇÕES | |
260 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01586 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE AS DIRETRIZES EDUCACIONAIS OBEDEÇAM A UM PRINCÍPIO
PLURALISTA QUE CONTEMPLE TODA A DIVERSIDADE ÉTNICA E CULTURAL
BRASILEIRA. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL | |
|