ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00664 REJEITADA | | | Autor: | ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) | | | Texto: | Art. 33, é 4o: Suprimir. | | | Parecer: | O parágrafo 4o. do artigo 33 - que a emenda intenta su-
primir - trata da utilização pelo governo do Distrito Fede-
ral, enquanto o item XIV do art. 21 - citado na justificação
da proposta - trata da organização e da manutenção, na esfera
de competência da União, das polícias civil e militar e do
corpo de bombeiros do Distrito Federal.
Por tais razões, a emenda proposta não pode ser aceita. | |
22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00665 REJEITADA | | | Autor: | ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXVI do artigo 5o. | | | Parecer: | Pela rejeição, em face do parecer favorável à Emenda no.
2T01054/1. | |
23 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05648 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ELEIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, BEM COMO SOBRE O PRIMEIRO-MINISTRO, O CONSELHO DE
MINISTROS, OS MINISTROS DE ESTADO E O CONSELHO DA REPÚBLICA. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÕES
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
24 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05649 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO GARANTA EDUCAÇÃO GRATUITA DO PRÉ-ESCOLAR AO 2.
(SEGUNDO) GRAU AOS ALUNOS CARENTES; A PUNIÇÃO AOS PAIS E TUTORES
QUE DESCUMPRAM O DEVER DE PROPORCIONAR EDUCAÇÃO AOS FILHOS, E QUE OS
ALUNOS REPROVADOS PERCAM A VAGA NO ENSINO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | ENSINO GRATUITO
ENSINO GRATUITO | |
25 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05650 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) | | | Texto: | SUGERE QUE AS TERRAS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA SEJAM DISTRIBUÍDAS
SOB FORMA DE PROPRIEDADE FAMILIAR. | | | Indexação: | REFORMA AGRARIA
DISTRIBUIÇÃO DE TERRA | |
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