Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00664 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00664 - REJEITADA
 

Autoria
ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA)
 

Data
11-07-1988
 

Texto
Art. 33, é 4o: Suprimir.
 

Remissão
A9C030501033 - SUPRESSIVA - ARTIGO:033 PAR
 

Parecer
O parágrafo 4o. do artigo 33 - que a emenda intenta su- primir - trata da utilização pelo governo do Distrito Fede- ral, enquanto o item XIV do art. 21 - citado na justificação da proposta - trata da organização e da manutenção, na esfera de competência da União, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros do Distrito Federal. Por tais razões, a emenda proposta não pode ser aceita.