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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00664 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00664 - REJEITADA
Autoria
ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA)
Data
11-07-1988
Texto
Art. 33, é 4o: Suprimir.
Remissão
A9C030501033 - SUPRESSIVA - ARTIGO:033 PAR
Parecer
O parágrafo 4o. do artigo 33 - que a emenda intenta su- primir - trata da utilização pelo governo do Distrito Fede- ral, enquanto o item XIV do art. 21 - citado na justificação da proposta - trata da organização e da manutenção, na esfera de competência da União, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros do Distrito Federal. Por tais razões, a emenda proposta não pode ser aceita.